TJRS, Cumprimento de Sentença 5036404-42.2024.8.21.0008

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036404-42.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : ALIANCA CONSTRUTORA RS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FELICIANO BAINY (OAB RS065202) ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA ARAÚJO (OAB RS057468) EXECUTADO : SOUZA INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO(A) : IRAJARA ALEXANDRE TESCH (OAB RS026763) DESPACHO/DECISÃO No curso do processo, as partes, incluindo os sócios e terceiros interessados, apresentaram petição conjunta informando a celebração de um acordo para a quitação do débito, juntando o respectivo instrumento no evento 90. Considerando a composição, foi proferido despacho determinando a regularização da representação processual dos devedores solidários e a comprovação da extinção da empresa executada, como condição para a análise da homologação (evento 92). Em resposta, foi apresentada a petição do evento 101, na qual a parte executada e os intervenientes, por meio de nova procuradora, cumpriram as determinações judiciais, juntando o distrato social da empresa (evento 98) e regularizando a representação. Na mesma oportunidade, reiteraram o pedido de homologação do acordo. Vieram os autos conclusos para decisão. A autocomposição é um dos pilares do sistema processual civil contemporâneo, sendo incentivada pelo legislador como meio preferencial para a solução de conflitos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias, cabendo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimulá-la. No caso em análise, as partes, devidamente assistidas por seus advogados, manifestaram livremente a vontade de pôr fim ao litígio por meio de uma transação, cujos termos foram detalhadamente expostos no instrumento acostado no evento 90. O acordo envolve a totalidade do crédito executado neste cumprimento de sentença e estabelece obrigações claras para todas as partes envolvidas, incluindo a credora, a empresa executada (representada por sua ex-sócia titular) e os devedores solidários que anuíram ao pacto. O objeto da transação é lícito, possível e determinado, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, sobre os quais as partes têm plena capacidade de transigir, em conformidade com o disposto no artigo 841 do Código Civil. As partes signatárias do acordo são maiores, capazes e estão regularmente representadas nos autos, conforme regularização promovida no evento 101, que supriu as pendências apontadas no despacho do evento 92. Com a juntada do distrato social da empresa SOUZA INCORPORADORA EIRELI (evento 98), restou demonstrada a sua extinção e, consequentemente, a legitimidade de sua ex-sócia titular, Sra. Lúbia Rosa de Souza Griebeler, para assumir a responsabilidade pelo passivo remanescente, conforme cláusula quarta do referido documento. Tal fato justifica sua participação e de seu cônjuge, Sr. Humberto Griebeler, como devedores na avença, conferindo validade e eficácia às obrigações por eles assumidas. Verifica-se, portanto, que o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo qualquer vício ou irregularidade que impeça sua homologação por este juízo. A homologação de transação é ato de jurisdição voluntária que confere força de título executivo judicial ao acordo extrajudicial (artigo 515, inciso II, do CPC) e resulta na extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ademais, as partes requereram a suspensão do processo de execução até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, pleito que encontra amparo no artigo 922 do mesmo diploma legal. A suspensão é a medida adequada para garantir que, em caso de eventual descumprimento, o processo possa ser retomado em seus ulteriores termos, sem a necessidade de ajuizamento de uma nova demanda executiva. Dessa forma, diante da regularidade formal e material do acordo apresentado, a sua homologação é a medida que se impõe, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais, pacificando de forma definitiva a controvérsia entre os litigantes. Ante o exposto, a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no evento 90, cujos termos e condições passam a integrar esta decisão; b) DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário ao cumprimento integral da obrigação, conforme pactuado na transação; c) Fica estabelecido que as custas processuais finais e os honorários advocatícios seguirão a disciplina estipulada no instrumento de acordo; d) As providências relativas à garantia imobiliária, incluindo o levantamento da penhora averbada na matrícula nº 61.821 do Registro de Imóveis de Canoas/RS, deverão ser requeridas pela parte interessada após a comprovação do cumprimento integral do acordo, conforme as cláusulas pactuadas; e) A parte exequente deverá, ao final do prazo acordado, informar nos autos sobre o adimplemento integral da obrigação, a fim de que seja proferida a sentença de extinção definitiva do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No silêncio, presumir-se-á a quitação do débito, com a consequente extinção e arquivamento dos autos; f) Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, com o prosseguimento dos atos executivos a partir da fase em que se encontrava, abatendo-se os valores eventualmente pagos. Após o decurso do prazo de suspensão e certificada a ausência de manifestação das partes, voltem para extinção. Intimem-se.