Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A ALEGAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação revisional, ante a constatação de padrão financeiro incompatível com a alegação de hipossuficiência e a existência de inconsistências na documentação apresentada pelo recorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para afastar a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural e manter o indeferimento da benesse.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira de pessoa natural possui natureza relativa e cede diante de elementos concretos que evidenciem a capacidade contributiva da parte.
A condição de único sócio e administrador de sociedade empresária com capital social de R$ 150.000,00, aliada à percepção de créditos da pessoa jurídica em valores distintos ao pró-labore declarado, constitui elemento que infirma a tese de hipossuficiência.
O descumprimento de ordem judicial para a apresentação de extratos bancários de todas as instituições financeiras utilizadas pela parte inviabiliza a análise global do patrimônio e obsta a aferição da real necessidade da gratuidade.
A apresentação de comprovantes de suposta isenção de Imposto de Renda gerados mediante utilização de data de nascimento divergente da real, posteriormente infirmados por consulta oficial que revelou a existência de declarações fiscais vinculadas ao CPF do recorrente, evidencia comportamento contraditório e incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, além de comprometer a credibilidade dos documentos trazidos aos autos para sustentar a alegada hipossuficiência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é afastada quando o interessado omite informações patrimoniais globais ou apresenta documentos fiscais com dados incorretos que não condizem com a situação de isenção. 2. A percepção de recursos oriundos de empresa da qual o recorrente é sócio único, em montantes incompatíveis com os rendimentos declarados para fins de gratuidade, justifica o indeferimento do benefício.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.178.