Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003992-42.2026.8.21.0023

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande
Publicação: DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ): 5003992-42.2026.8.21.0023

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003992-42.2026.8.21.0023/RS

REQUERENTE : ANTONIO SILVEIRA COIMBRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))

ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE CRUZ DE CASTRO (OAB PR095228)

REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LEONARDO LUIZ SOARES COIMBRA (Pais)

ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE CRUZ DE CASTRO (OAB PR095228)

SENTENÇA

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito de Antonio Silveira Coimbra à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre o veículo TOYOTA/COROLLA GLI UPPER, ano/modelo 2019/2019, placa QQY8C27, Renavam 01193675585, enquanto perdurarem os requisitos médicos do autor; b) condenar o Estado do Rio Grande do Sul a restituir os valores comprovadamente recolhidos a título de IPVA sobre o veículo identificado, referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, corrigidos unicamente pela Taxa Selic a partir do recolhimento de cada parcela.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003992-42.2026.8.21.0023/RS REQUERENTE : ANTONIO SILVEIRA COIMBRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE CRUZ DE CASTRO (OAB PR095228) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LEONARDO LUIZ SOARES COIMBRA (Pais) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE CRUZ DE CASTRO (OAB PR095228) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito de Antonio Silveira Coimbra à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre o veículo TOYOTA/COROLLA GLI UPPER, ano/modelo 2019/2019, placa QQY8C27, Renavam 01193675585, enquanto perdurarem os requisitos médicos do autor; b) condenar o Estado do Rio Grande do Sul a restituir os valores comprovadamente recolhidos a título de IPVA sobre o veículo identificado, referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, corrigidos unicamente pela Taxa Selic a partir do recolhimento de cada parcela.