Inteiro teor
LA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5001919-62.2021.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ANTONIA HELENA DE JESUS DOS SANTOS CPF: 579.684.976-04 RÉU: MUNICIPIO DE VICOSA CPF: 18.132.449/0001-79 SENTENÇA Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA, com o escopo de alterar a sentença proferida em sede de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANTÔNIA HELENA DE JESUS DOS SANTOS. Sustenta a embargante que a sentença padece de omissão, posto que não se pronunciou sobre a litispendência existente entre a presente ação e a execução de n°5000612-15.2017.8.13.0713. Assim, requer seja dado provimento aos embargos a fim de reconhecer a litispendência, com a consequente extinção do feito e a aplicação de multa por litigância de má-fé. A embargada apresentou contrarrazões em ID.10617511088 e requereu que lhe seja negado provimento diante da inexistência de quaisquer contrariedades, omissões ou obscuridades. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e, portanto, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Na hipótese, a embargante sustenta que a sentença padece de omissão, posto que não analisou a existência de litispendência com o cumprimento de sentença que tramitou pelo n°5000612-15.2017.8.13.0713, questão sobre a qual deveria se pronunciar de ofício, tendo em vista que a matéria é de ordem pública. Alega que os valores pleiteados pela exequente nos presentes autos, já foram devidamente pagos pelo Município no cumprimento de sentença n°5000612-15.2017.8.13.0713. Pois bem. Ao que se verifica, assiste razão ao embargante. O artigo 337, §1º, §3º e § 4º, do Código de Processo Civil prevê que: “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “há litispendência quando se repete ação que está em curso” e, por fim, " há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Nesse cenário, verifica-se que ocorre a litispendência quando a demanda analisada é idêntica a outra proposta anteriormente, que ainda está em curso, ou seja, quando as duas ações concomitantes possuem coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Por outro lado, a coisa julgada consiste na coincidência entre partes, causa de pedir e pedido, quando já tiver sido decidida por decisão transitada em julgado. Com efeito, o artigo 485, V, prevê que “o juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”, sendo que por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício (CPC, art. 327, § 5º). No caso em comendo, verifica-se dos autos de n°5000612-15.2017.8.13.0713 que a exequente já teve satisfeita a pretensão executória corresponde ao pagamento de verbas indenizatórias devidas no período da vigência da Lei Municipal 1.965/2009, tendo a sentença transitada em julgado em 15 de fevereiro de 2023. Desse modo, analisando-se o pedido e os fatos narrados pela autora no presente cumprimento de sentença, nota-se que esta deseja receber indenização já contemplada nos autos do cumprimento de sentença de n°5000612-15.2017.8.13.0713. Logo, em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, bem como o transito em julgado da sentença nos autos do primeiro cumprimento de sentença, tem-se como caracterizada a coisa julgada, sendo, portanto, necessária a extinção da presente execução. Em consonância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato cumulada com pedido incidental de exibição de documentos, posteriormente convertida em produção antecipada de provas, ajuizada para obtenção de contratos bancários firmados com instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se há litispendência entre a presente demanda e ação anterior ajuizada pelas mesmas partes, com idêntico pedido de exibição de contratos bancários, apta a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal reconhece, de ofício, a litispendência como matéria de ordem pública, nos termos do art. 337, §5º, do CPC. 4. Verifica-se identidade subjetiva, pois ambas as ações são propostas pelo mesmo autor contra a mesma instituição financeira. 5. Constata-se identidade de causa de pedir, fundada na recusa da ré em fornecer administrativamente os contratos após notificação extrajudicial, com base no direito à informação do consumidor. 6. Evidencia-se identidade de pedido, consistente na exibição judicial dos contratos de empréstimo firmados entre as partes nos últimos dez anos. 7. A existência de sentença na ação anterior, ainda sem trânsito em julgado, resulta no reconhecimento da litispendência, que se configura pela repetição de ação em curso. 8. A manutenção de demandas idênticas viola os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da vedação ao abuso do direito de ação. 9. A extinção do feito não prejudica o autor, que já possui decisão favorável na ação anterior, podendo buscar seu cumprimento pelos meios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura-se litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações em curso, ainda que a primeira não tenha transitado em julgado. 2. A modificação formal da natureza da ação ou a emenda da petição inicial não afastam a identidade material da demanda para fins de litispendência. 3. A litispendência constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.017434-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2026, publicação da súmula em 05/05/2026) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA - VERIFICADA - PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO "IN CASU". Com fulcro no disposto pelo artigo 301, §§1º, 2º e 3º do CPC, a litispendência ocorre quando se repete a ação que está em curso. Considerando que já tramita ação de cumprimento de sentença entre as mesmas partes, englobando as parcelas aqui devidas, descabe a propositura de nova ação de execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.274495-5/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 28/02/2023). 1 – PELO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, dada a presença de coisa julgada com o processo de n° 5000612-15.2017.8.13.0713, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima alinhavada. 2 – Da litigância de má-fé Prevê o Código Civil a aplicação de multa àquele que incorrer em alguma das condutas que configuram litigância de má-fé, enumeradas em seu art. 80: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso de algum dos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil ser violado, deve a parte ser condenada, ainda que de ofício pelo juiz, a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa (art. 81, CPC). Pois bem. Na hipótese, verifica-se que apesar de a exequente já ter sido contemplada com a indenização relativa ao adicional de insalubridade devida no período da vigência da Lei Municipal 1.965/2009, tal informação foi omitida no curso da ação com a intenção de recebimento em duplicidade da verba. Ocorre que a alteração da verdade dos fatos e manipulação das circunstâncias em processo judicial com o objetivo de induzir o magistrado a erro e obter alguma vantagem no processo, acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má fé. Posto isso, CONDENO a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na importância de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, IV, 81 e 96, do CPC. Custas pela exequente, em decorrência do princípio da causalidade. Exigibilidade suspensa, uma vez que a parte litigou sob o pálio da justiça gratuita nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELE VIANA DA SILVA Juiz(íza) de Direito
