Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE.
1. Dispõem o inc. I e o § 1º do art. 835 do CPC ser prioritária a penhora em dinheiro, que se expressa em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Não é necessário esgotar outros meios para garantia da dívida em execução para que se direcione a penhora a ativos financeiros.
2. O bloqueio de valores via SISBAJUD em conta corrente de pessoa jurídica é permitido, não configurando penhora sobre faturamento, e a alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a constrição, sendo necessária a comprovação da destinação dos valores para obrigações trabalhistas. A esse propósito, a tese fixada no Tema Repetitivo 769, como se lê em consulta ao site do STJ: Por fim, o relator destacou que a penhora sobre o faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro, em razão de o CPC estabelecer situações distintas para cada uma, bem como requisitos específicos.
3. Quanto ao pedido de substituição da penhora, não se tratando de nomeação à penhora de dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (inc. I do art. 15 da LEF), tem o exequente fiscal a prerrogativa de recusar substituição da penhora por bem nomeado pelo executado fiscal. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de ser legítima a recusa pela Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, uma vez que este ente público pode recusar a nomeação por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC/1973 ou nos arts. 11 e 15 dNa LEF.