Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALECIMENTO DE ADVOGADO SÓCIO. CONTRATO FIRMADO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de E. S. C. contra decisão que determinou o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de honorários de sucumbência em favor da sociedade de advogados agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários de sucumbência devem ser pagos diretamente ao espólio do advogado falecido ou se devem ser mantidos em favor da sociedade de advogados em nome da qual foi firmado o contrato de prestação de serviços.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O contrato de prestação de serviços de advocacia foi firmado em nome da sociedade de advogados, constando expressamente que os honorários de sucumbência pertenceriam ao escritório, o que afasta a titularidade direta do profissional falecido.
4. A controvérsia acerca da partilha de receitas e honorários entre o espólio do sócio falecido e a sociedade de advogados, inclusive no âmbito de ação de dissolução parcial de sociedade, constitui relação jurídica entre particulares, cuja discussão deve ocorrer na Justiça Estadual.
5. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC, e a discussão sobre sua preservação e exigibilidade entre particulares refoge à competência da Justiça Federal no âmbito da execução de sentença.
6. Inexistindo ilegalidade na decisão agravada que determinou a transferência dos valores ao escritório de advocacia contratado, impõe-se a manutenção do julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A discussão sobre a divisão de honorários de sucumbência entre o espólio de advogado falecido e a sociedade de advogados a que pertencia deve ser resolvida na Justiça Estadual, mantendo-se o pagamento em favor da sociedade contratada na execução de origem.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 110 e 784; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5025059-52.2020.4.04.0000, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, 1ª Turma, j. 26.04.2023.