Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos Código de Processo Civil, sem resolução de mérito.
9. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade do referido crédito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, eis que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita neste ato.
10. Destaco que, se cumpridas as determinações anteriores, o autor poderá, mediante petição simples, requerer a reconsideração da presente decisão.
11. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas
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SENTENÇA
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ${processo.poloativo.nome}, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.
2. Na mov. retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial. Contudo, deixou de cumprir a determinação.
3. Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
4. No caso, o requerente, devidamente intimado para emendar a inicial/juntar documentos essenciais. Contudo, simplesmente quedou-se inerte nos autos.
5. Assim, analisando os autos, ante a inércia da parte autora no que tange à emenda à peça inicial, não vejo alternativa senão a extinção do feito.
6. É o que preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil:
"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."
7. Ainda, mister consignar a desnecessidade de intimação pessoal do requerente, conforme jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça goiano:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5455519-92.2018.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 31/08/2019, DJe de 31/08/2019). (grifei).
8. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos Código de Processo Civil, sem resolução de mérito.
9. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade do referido crédito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, eis que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita neste ato.
10. Destaco que, se cumpridas as determinações anteriores, o autor poderá, mediante petição simples, requerer a reconsideração da presente decisão.
11. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.
12. P. R. I. C.
Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Flávio Fiorentino de Oliveira
Juiz de Direito
