Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5171548-30.2022.8.13.0024/MG
EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB MG143509)
EXECUTADO : MARCILIA GERALDA DE MELO TEODOLINO
ADVOGADO(A) : JULIANA CASAGRANDE GONCALVES DEOTTI (OAB MG108192)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de transação, sem extinção de obrigação, e sim para cumprimento de prazo a se aguardar para se adimplir o acordado, nos termos e fins do artigo 922 do CPC.
HOMOLOGO, por sentença, o acordo do Evento 212 apresentando pelas partes nos termos, fins e forma do artigo 487, III, 'b' do CPC.
Não cumprindo o acordo, prosseguirá o feito, não sendo novação e sim transação e está sendo HOMOLOGADO nos limites das cláusulas pactuadas e sem extinção de obrigação ou da relação jurídica, e se não cumprido o acordo, o feito voltará ao seu curso normal, na forma do artigo 922 do CPC.
Quitado o acordo, será aplicada a norma do artigo 924, II do CPC, provocando as partes o juízo neste particular.
Em eventual descumprimento do acordo, as partes peticionarão ao juízo.
Sem custas, conforme artigo 90, § 3º do CPC.
Desde já fica homologado eventual pedido de dispensa de prazo recurso, e proclamada a res judicata.
E dê-se baixa e arquive-se.
P. R. I. Cumpra-se.