Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos constam no documento do evento 137, TERMOAUD1. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.