Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares de incompetência, de prescrição e de ausência de interesse processual, bem como a impugnação ao valor da causa, mantendo-o em R$ 1.248.548,00 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais); e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INCRA a promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, todos os atos necessários à titulação do lote nº 76, o Projeto de Assentamento Águas da Prata (Tamarana/PR), sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a hipótese de descumprimento injustificado do prazo assinalado, a incidir a partir do primeiro dia útil seguinte ao seu término, limitada, por ora, ao teto de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Condeno o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, fixados por apreciação equitativa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização pela taxa Selic a contar desta sentença (art. 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC; art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996; gratuidade da justiça deferida aos autores no Evento 5).