Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Aparecida de Goiânia
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6ª Vara Cível
Processo nº: 5941520-68.2025.8.09.0051
Polo ativo: Dayane Franklin De Castro
Polo Passivo: Banco Bradesco S.a.
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
SENTENÇA
Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais com Pedido de Gratuidade de Justiça proposta por Dayane Franklin De Castro, em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados.
Aduz a autora nunca haver pactuado vínculo negocial com o banco requerido.
Relata a descoberta fortuita, mediante consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional mantido pelo Banco Central do Brasil (evento nº 1, arq nº 2), de conta bancária em seu nome, aberta em 28/11/2011, sem a sua solicitação ou anuência.
Sustenta a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro com uso indevido de seus dados pessoais. Aponta abalo anímico passível de reparação e temor de responsabilização por eventuais débitos. Formula pedidos de gratuidade da justiça, tutela de urgência voltada à suspensão ou encerramento da conta bancária, declaração de inexistência do liame obrigacional, confirmação da baixa definitiva da conta e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Este juízo deferiu a benesse da gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência ante a falta de perigo contemporâneo e determinou a inversão do encargo probatório com fulcro na legislação protetiva do consumidor (evento nº 27).
Regularmente citado (evento nº 34, arq nº 1), o requerido habilitou seus patronos (evento nº 38, arq nº 1) e ofertou contestação acompanhada de documentos (evento nº 40, arq nº 1). Em matéria preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
No mérito, defendeu a plena legitimidade da contratação, ao asseverar a titularidade da conta corrente com histórico de sucessivas movimentações financeiras, compras em modalidade de débito e saques até outubro do ano de 2015 (dois mil e quinze).
Aduziu a inexistência de defeito na prestação dos serviços, de fraude ou de conduta ilícita, a repelir a responsabilidade civil objetiva. Defendeu a ausência de prejuízo anímico indenizável diante da falta de negativação creditícia ou de cobrança vexatória, além de rechaçar eventual pleito de devolução dobrada. Pugnou pela total rejeição dos pedidos (evento nº 40).
A autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 45), oportunidade na qual reiterou os termos da petição inaugural. Asseverou a falta de exibição do respectivo instrumento contratual formal subscrito ou de validação biométrica idônea capaz de respaldar a licitude da abertura da conta. Salientou a vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira e reforçou o pedido de procedência integral dos pleitos iniciais (evento nº 45).
Realizada audiência perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a tentativa de autocomposição restou infrutífera, ocasião na qual os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 44).
Intimados para especificação justificada de provas evento nº 47, a autora (evento nº 52) e o requerido (evento nº 53) manifestaram desinteresse na dilação probatória adicional, com reiteração do pedido de julgamento antecipado do mérito.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, passo à analise das preliminares arguidas.
- Indevida concessão da gratuidade da justiça
Quanto a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça,, todavia, não merece ser acolhida.
Os fatos aduzidos pela requerida, nesse particular, foram sopesados pelo juízo ao deferir os beneplácitos da justiça da gratuita, de sorte que reapreciação da matéria sem a alegação de qualquer fato novo não deve prosperar, vez que compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto.
Por esta razão, REJEITO a aludida preliminar.
Superadas as preliminares, adentro ao mérito da causa.
A controvérsia central reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica entre o autor e o réu, Banco Bradesco S.A., bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis.
No caso em apreço, o requerente defende a tese de que tomou conhecimento da existência de uma conta bancária aberta em seu nome junto à requerida, todavia jamais autorizou, forneceu seus dados pessoais, manifestou interesse ou realizou qualquer procedimento que pudesse resultar na abertura de conta, sendo feita de maneira indevida.
Para tanto, instruiu a inicial com o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS).
O Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) é um sistema mantido pelo Banco Central do Brasil que permite aos cidadãos verificarem em quais bancos e instituições autorizadas possuem contas, investimentos ou outros relacionamentos. Trata se de ferramenta de transparência e controle disponibilizada gratuitamente através do aplicativo ou site “Registrato”.
As informações extraídas do site do Banco Central o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) mostra em quais bancos e instituições o cidadão tem conta, investimento ou outro relacionamento, bem como a data de início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento.
Importante destacar que o relatório não indica números de agências e contas, dados cadastrais e nem saldos e movimentações.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o CCS constitui apenas mais um instrumento colocado à disposição do credor para localização de ativos e identificação de vínculos bancários, não contendo dados sobre valores, saldos ou movimentações, mas apenas informações cadastrais relativas aos relacionamentos mantidos pelos clientes com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (cf. REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021 e REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023).
No tocante à abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento, oportuno transcrever a dicção normativa dos artigos 4º e 5º da Resolução BCB n° 96/2021, in verbis:
“Art. 4º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de pagamento, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.
§ 1º Considera-se qualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o titular da conta de pagamento com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira.
§ 2º É admitida a abertura de conta de pagamento com base em processo de qualificação simplificado, desde que estabelecidos limites adequados e compatíveis de saldo e de aportes de recursos para sua movimentação.
(…)
Art. 5º A abertura e o encerramento de conta de pagamento podem ser realizados com base em solicitação apresentada pelo titular da conta por meios eletrônicos ou qualquer canal de atendimento disponibilizado pela instituição para essa finalidade.
§ 1º Para fins do disposto no caput, é vedado o uso de canal de telefonia por voz, exceto para o encerramento de conta de pagamento pós-paga.
§ 2º Para efeitos desta Resolução, consideram-se meios eletrônicos os instrumentos e os canais remotos utilizados para comunicação e troca de informações, sem contato presencial, entre o titular da conta e a instituição.
Ressai do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) juntado pela autora no evento 01, arquivo 09, a existência de um registro de contas em nome do autor vinculada a ré, sendo aberta em 28/11/2011, sem data de encerramento. Vejamos:
Ora, diante da negativa de contratação e da inversão probatória determinada (evento nº 27), incumbia ao requerido a demonstração inequívoca da regularidade da contratação, mediante a apresentação do respectivo instrumento formal, físico ou eletrônico, subscrito pela consumidora, ou de elementos biométricos seguros colhidos na data da celebração, ex vi do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 14, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.078/1990.
A instituição financeira, contudo, não anexou aos autos o contrato celebrado entre as partes ou qualquer outro documento que comprove a relação jurídica estabelecida entre as partes ou de movimentações financeiras.
Desse modo, a falta de prova documental hábil a evidenciar a manifestação volitiva da autora enseja o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do liame obrigacional, com o cancelamento definitivo da conta impugnada.
- DANO MORAL
É certo que o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) possui natureza meramente informativa e de controle, não atribuindo qualquer caráter negativo, desabonador ou restritivo aos registros ali constantes.
No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, verifica-se que não lhe assiste razão, porquanto o mero reconhecimento da fraude na abertura da conta, sem demonstração de negativação, cobrança indevida ou outro fato que exponha o consumidor a situação vexatória, não configura dano moral indenizável.
Nessa linha de entendimento, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DIGITAL ABERTA MEDIANTE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…) O mero reconhecimento da fraude na abertura da conta, sem demonstração de negativação, cobrança indevida, movimentação financeira ou outro fato que exponha o consumidor a situação vexatória, não configura dano moral indenizável, tratando se de mero aborrecimento.” (TJGO, Apelação Cível n. 560074839.2025.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Telma Aparecida Alves Marques, julgado em 29/01/2026).
Assim, deixo de fixar danos morais.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de qualquer débito dela decorrente entre Dayane Franklin De Castro e o Banco Bradesco S.A., referente à conta objeto desta lide;
b) DETERMINAR que a requerida proceda, no prazo de 15 dias, a baixa/encerramento da conta bancária indevidamente aberta em nome da parte autora, com a exclusão de todos os dados pessoais a ela vinculados em sua base de dados, em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sob pena incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada em 30 dias;
c) DETERMINAR a exclusão de quaisquer registros referentes ao autor em sistemas internos da requerida relacionados à conta objeto da lide, inclusive dados cadastrais e demais informações pessoais utilizadas para sua abertura;
d) DETERMINAR a exclusão de quaisquer registros referentes ao autor em sistemas internos da requerida relacionados à conta objeto da lide, inclusive dados cadastrais e demais informações pessoais utilizadas para sua abertura.
Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida, nos termos da Lei n° 1.060/50 e art. 98 do CPC.
Intime-se. Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
Juiz de Direito
