Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação ajuizada por RONALDO DA SILVA TRINDADE contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o requerido a incluir o abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina, das férias do terço constitucional de férias e na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença decorrente, com o abatimento dos pagamentos administrativos e observada a prescrição quinquenal.