Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento Comum Cível 5020441-34.2025.4.04.7002

Vara / juízo: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
Publicação: DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ): 5020441-34.2025.4.04.7002

Ementa

Ante o exposto, rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir: a) HOMOLOGO a desistência parcial da ação e, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos recebidos a título de prêmios e créditos de sorteios e loterias; b) Quanto ao pedido remanescente, homologo o reconhecimento da procedência do pedido por parte da União e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'a',do Código de Processo Civil, para o fim de: b.1) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, enquanto atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, ressalvado o regular exercício do poder de fiscalização pela Receita Federal do Brasil, a fim de verificar, a qualquer tempo, o cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade; b.2) Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC desde cada retenção. Sem condenação em custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a União possui isenção legal (art. 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/96). Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios quanto ao pedido julgado procedente, diante do reconhecimento do pedido e da incidência do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. Em relação à parcela do pedido objeto de desistência (rendimentos recebidos de prêmios/créditos de sorteios e loterias), considerando que a desistência foi formulada após a citação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa correspondente à parte desistida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, sendo a demandante beneficiária da justiça gratuita, a exigência das referidas verbas fica suspensa no prazo e nas condições previstas no art. 98, § 3°, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020441-34.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE SANTA HELENA ADVOGADO(A) : MOACIR DIAS (OAB PR050066) ADVOGADO(A) : LEONEL ANTONIO DIAS (OAB PR073626) SENTENÇA III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir: a) HOMOLOGO a desistência parcial da ação e, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos recebidos a título de prêmios e créditos de sorteios e loterias; b) Quanto ao pedido remanescente, homologo o reconhecimento da procedência do pedido por parte da União e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'a',do Código de Processo Civil, para o fim de: b.1) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, enquanto atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, ressalvado o regular exercício do poder de fiscalização pela Receita Federal do Brasil, a fim de verificar, a qualquer tempo, o cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade; b.2) Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC desde cada retenção. Sem condenação em custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a União possui isenção legal (art. 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/96). Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios quanto ao pedido julgado procedente, diante do reconhecimento do pedido e da incidência do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. Em relação à parcela do pedido objeto de desistência (rendimentos recebidos de prêmios/créditos de sorteios e loterias), considerando que a desistência foi formulada após a citação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa correspondente à parte desistida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, sendo a demandante beneficiária da justiça gratuita, a exigência das referidas verbas fica suspensa no prazo e nas condições previstas no art. 98, § 3°, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.