Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5003685-65.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ANA PAULA GOMES DA SILVA CPF: 093.871.556-92 RÉU: MUNICÍPIO DE ARAPORÃ CPF: 23.098.510/0001-49 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias ajuizada por ANA PAULA GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ARAPORÃ, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que foi servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem, e que o adicional de insalubridade que recebia era calculado de forma inconstitucional. Sustenta que o art. 103 da Lei Complementar Municipal nº 123/2020 estabelece como base de cálculo o "vencimento básico mínimo municipal", o qual, segundo a autora, equivale materialmente ao salário-mínimo nacional, configurando indexação vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, pleiteia a declaração incidental de inconstitucionalidade do referido dispositivo, com o consequente recálculo do adicional de insalubridade, utilizando como base o vencimento de seu cargo efetivo. Pede a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, no valor de R$ 9.088,08, acrescidas de juros e correção monetária. Citado (10591495169), o Município de Araporã apresentou contestação (10640137150), defendendo a constitucionalidade da norma. Argumenta que o "vencimento básico mínimo municipal" não se confunde com o salário-mínimo nacional, tratando-se de um piso remuneratório próprio, fixado no exercício de sua autonomia federativa. Sustenta a inaplicabilidade da legislação federal e a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Por fim, impugna os cálculos apresentados e, subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal. A parte autora apresentou impugnação à contestação (10664362109), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse em dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (10679444960 e 10685290128). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na definição da base de cálculo do adicional de insalubridade devido à servidora pública municipal. A Lei Complementar Municipal nº 123/2020 (10586359022), que rege a matéria, dispõe em seu art. 103: Art. 103. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazern jus a urn adicional sobre o vencimento básico minimo municipal. A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." O Município réu alega que o "vencimento básico mínimo municipal" seria um padrão remuneratório próprio, distinto do salário-mínimo nacional. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre a existência e o valor desse suposto piso municipal, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). A utilização de uma terminologia diversa não é suficiente para afastar a inconstitucionalidade material quando, na prática, a base de cálculo utilizada corresponde ao salário-mínimo, configurando uma tentativa de contornar a vedação constitucional. A tradição legislativa do município, evidenciada na antiga Lei Complementar nº 011/1997 (10586378734), que atrelava o vencimento mínimo municipal ao salário-mínimo nacional, reforça a conclusão de que a nova lei manteve, de forma dissimulada, a mesma vinculação. Portanto, reconheço a inconstitucionalidade da expressão "sobre o vencimento básico mínimo municipal" contida no art. 103 da Lei Complementar Municipal nº 123/2020. Declarada a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, surge uma lacuna legislativa quanto à base de cálculo do adicional. O Poder Judiciário, de fato, não pode atuar como legislador positivo e criar um novo critério. No entanto, a própria legislação municipal oferece a solução. O art. 259 da mesma Lei Complementar nº 123/2020 estabelece: Art. 259. Aos casos omissos serão aphcadas, subsidiariamente, as normas de pessoal civil do Estado de Minas Gerais e da Uniao. A declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 103 gera uma omissão que atrai a aplicação da norma supletiva contida no art. 259. Não se trata de o Judiciário escolher uma base de cálculo, mas de aplicar a solução prevista pelo próprio legislador municipal para a hipótese de omissão. A legislação aplicável aos servidores públicos da União (Lei nº 8.112/1990), em seu art. 68, § 1º, e na Lei nº 8.270/91 (art. 12), estabelece que o adicional de insalubridade incide sobre o vencimento do cargo efetivo. Essa é a solução mais coerente e isonômica, pois garante que a compensação pelo risco à saúde seja proporcional à remuneração do cargo ocupado pelo servidor. Dessa forma, assiste razão à autora ao pleitear que o cálculo do seu adicional de insalubridade seja realizado com base no vencimento do seu cargo efetivo, conforme demonstrado em suas fichas financeiras (10586366022). Quanto ao período da condenação, deve-se observar a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85/STJ), que atinge as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Tendo a ação sido ajuizada em 2025, a autora faz jus às diferenças apuradas a partir de 2022, como pleiteado. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos, com base nos demonstrativos de pagamento já constantes nos autos. Sobre as diferenças apuradas, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR INCIDENTALMENTE, para o caso concreto, a inconstitucionalidade da expressão "sobre o vencimento básico mínimo municipal" constante do art. 103 da Lei Complementar nº 123/2020 do Município de Araporã, por violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 4 do STF. CONDENAR o Município de Araporã a recalcular o adicional de insalubridade pago à autora, utilizando como base de cálculo o vencimento do seu cargo efetivo, durante todo o período não prescrito. CONDENAR o Município de Araporã ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes do recálculo, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora (índice da caderneta de poupança) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara
