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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000993-06.2025.4.04.7219

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
5000993-06.2025.4.04.7219
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto: I- julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 01/07/1990 a 31/10/1991, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil; II- julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 11/05/1983 a 15/01/1989 como segurada especial; b) averbar a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 16/01/1989 a 27/03/1989, 18/04/1995 a 16/07/1996, 17/06/2002 a 21/05/2004, 01/02/2005 a 15/12/2008, 15/02/2011 a 30/04/2012, 01/01/2013 a 31/12/2013 e 01/12/2016 a 12/02/2019; c) averbar a especialidade dos períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, intercalados com períodos comprovadamente especiais, quais sejam: 06/04/2006 a 25/06/2006, 03/04/2007 a 13/04/2007, 14/04/2017 a 15/11/2017 e 21/02/2018 a 30/06/2018; 1993810177

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000993-06.2025.4.04.7219/SC AUTOR : ANGELA CRISTINA SCUZZIATTO PADILHA ADVOGADO(A) : KAIAN LUÁ ROSSONI DREY GAZZI (OAB SC069567) ADVOGADO(A) : ODAIR FERNANDO DREY (OAB SC014306) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA ROSSONI DREY (OAB SC023224) SENTENÇA Ante o exposto: I- julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 01/07/1990 a 31/10/1991, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil; II- julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 11/05/1983 a 15/01/1989 como segurada especial; b) averbar a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 16/01/1989 a 27/03/1989, 18/04/1995 a 16/07/1996, 17/06/2002 a 21/05/2004, 01/02/2005 a 15/12/2008, 15/02/2011 a 30/04/2012, 01/01/2013 a 31/12/2013 e 01/12/2016 a 12/02/2019; c) averbar a especialidade dos períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, intercalados com períodos comprovadamente especiais, quais sejam: 06/04/2006 a 25/06/2006, 03/04/2007 a 13/04/2007, 14/04/2017 a 15/11/2017 e 21/02/2018 a 30/06/2018; 1993810177