Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Considerando que a perícia não foi concluída, expeça-se alvará em favor do réu para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais depositados (50%). Quanto aos 50% já levantados pelo perito (ID 10612222751), estes são devidos pelo trabalho de análise e manifestações já realizados até o momento, não havendo que se falar em devolução, ante a natureza alimentar da verba e a nomeação válida. Caso haja manifestação sobre a renúncia do prazo recursal, HOMOLOGO, desde já, independente de nova conclusão. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. Ao final, transitada em julgado a presente sentença, arquive-se este feito, com a sua respectiva baixa junto ao sistema. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5001226-11.2024.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: EMILCE LAZARA AMARAL DE OLIVEIRA CPF: 258.184.576-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Sentença Relatório Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Emilce Lazara Amaral de Oliveira em face do Banco do Brasil S.A., ambos já qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, ser servidora pública aposentada e titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o número 1.008.153.529-2. Sustenta que, ao realizar o saque de seus haveres, deparou-se com valores irrisórios, o que atribui à má gestão da instituição financeira ré, consubstanciada em saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos índices de juros e correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do fundo. Pugna pela condenação do réu ao pagamento integral do saldo do PASEP, devidamente corrigido, além de indenização por danos morais e materiais. Atribuiu à causa o valor de R$ 29.536,04 (ID 10310802743). A inicial veio acompanhada de documentos, destacando-se a declaração de hipossuficiência (ID 10310809480), extratos microfilmados (ID 10310810579) e planilha de cálculos (ID 10310812087). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (ID 10339518614). Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação e deferida a inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10363867916). O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 10382054723). Impugnação à contestação apresentada no ID 10396853165, na qual a parte autora rebateu as preliminares e reiterou os termos da exordial. Instadas as partes à especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado (ID 10397478239), enquanto o réu pugnou pela produção de prova pericial contábil e suspensão do feito em razão de recursos repetitivos (ID 10403084080). A decisão de ID 10414586670 deferiu a prova pericial. O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (ID 10453389396), que foi homologada após manifestações das partes (ID 10597941718). Houve o depósito de 50% da verba honorária pelo réu (ID 10531040100). O perito solicitou prorrogação de prazo para entrega do laudo (ID 10690803229), o que foi deferido (ID 10708218784). Vieram os autos conclusos. Fundamentação Trata-se de ação revisional do PASEP cumulada com danos materiais e morais ajuizada pelas razões expostas em sede de relatório. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 10382054723), arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a responsabilidade pela gestão do fundo e fixação de índices é da União; b) incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, arguiu a prejudicial de prescrição e defendeu a regularidade das atualizações monetárias e dos lançamentos efetuados, alegando que os saques de rendimentos foram realizados pela própria autora ao longo dos anos. Refutou a existência de danos morais e materiais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou extratos (ID 10382059224). Das Preliminares e Prejudiciais: As preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual já foram superadas pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150, que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falhas na prestação do serviço (má gestão) e a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de tais demandas. Contudo, impõe-se a análise da prejudicial de mérito de prescrição, matéria de ordem pública, à luz do recente entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.387 (REsp 2.162.198/PE, REsp 2.162.222/PE, REsp 2.162.223/PE e REsp 2.162.323/PE), julgado em 03/12/2024. No referido precedente vinculante, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." O prazo prescricional aplicável, conforme já definido no Tema 1.150, é o decenal (art. 205 do Código Civil). Compulsando os autos, verifica-se pelo extrato emitido pelo próprio Banco do Brasil e juntado pela parte autora (ID 10310811479 - pág. 3), bem como pelo extrato colacionado pelo réu (ID 10382044945 - pág. 3), que o saque integral do saldo da conta PASEP da requerente ocorreu em 24/05/2006, sob o histórico "PGTO APOSENTADORIA AG-0173", no valor de R$ 2.912,25, momento em que o saldo da conta foi zerado. Ainda que se considere o lançamento posterior de ID 10382044945 (pág. 3), referente a "PGTO POR IDADE C/C 8210/20813" em 19/01/2018, observa-se que este se refere a resíduo de rendimentos acumulados após o encerramento da conta principal, não alterando o fato de que o saque dos haveres principais (cotas) e a ciência da suposta defasagem do montante acumulado ocorreram em 2006. De acordo com a tese fixada no Tema 1.387 do STJ, o termo inicial da prescrição é o saque integral do principal. No caso em tela, o saque ocorreu em 24/05/2006. Considerando que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, a pretensão da autora prescreveu em 24/05/2016. A presente ação foi ajuizada somente em 19/09/2024, ou seja, mais de 18 anos após o saque integral do principal e mais de 8 anos após o escoamento do prazo prescricional decenal. Ressalte-se que a alegação de que a ciência dos desfalques só ocorreu com a emissão de extratos recentes (2024) não subsiste frente à tese vinculante do STJ, que estabeleceu o ato do saque como o marco interruptivo da inércia, momento em que o titular tem o dever de conferir o saldo e exercer sua pretensão. Portanto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito e a própria conclusão da prova pericial em curso, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Considerando que a perícia não foi concluída, expeça-se alvará em favor do réu para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais depositados (50%). Quanto aos 50% já levantados pelo perito (ID 10612222751), estes são devidos pelo trabalho de análise e manifestações já realizados até o momento, não havendo que se falar em devolução, ante a natureza alimentar da verba e a nomeação válida. Caso haja manifestação sobre a renúncia do prazo recursal, HOMOLOGO, desde já, independente de nova conclusão. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. Ao final, transitada em julgado a presente sentença, arquive-se este feito, com a sua respectiva baixa junto ao sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02
