Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora. Contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, eis que deferida a gratuidade da justiça (ID 10648619045). Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo nos autos pendente de provimento ou cumprimento, arquive-se com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000620-47.2026.8.13.0528 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MIRIAN APARECIDA BERNARDES CPF: 065.043.726-83 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MIRIAN APARECIDA BERNARDES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. . A parte autora foi instada, por diversas vezes (id. 10651292144 e id. 10681942113 ), para que juntasse comprovante de endereço válido . Após reiteradas dilações de prazo, a parte autora manteve-se inerte. Decido. Verifico que, ao ser instada a se manifestar, em mais de uma oportunidade, para apresentação de comprovante de endereço válido, a parte autora não o fez. No caso dos autos, a parte juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, sem justificativa de vínculo. Salienta-se que é de se considerar que no Estado de Minas Gerais tem sido constatada a prática de litigância abusiva em casos consideráveis. Demandas sem lastro, artificiais, fraudulentas e desnecessariamente fracionadas, mormente envolvendo direito bancário, são corriqueiras e dificultam a entrega da prestação jurisdicional global em tempo razoável e de maneira efetiva. Nesse contexto, e em conformidade com o tema 1.198, do STJ, é possível que o magistrado, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, determine a emenda da inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Consoante narrado, mesmo após instada, a parte não juntou aos autos comprovante de endereço válido e atualizado. Incabível, pois, o prosseguimento do feito, diante da desídia da parte, sua prévia advertência judicial quanto ao não cumprimento do determinado e impossibilidade de comprovação do seu endereço atualizado. Com efeito, ausente documento indicativo do efetivo domicílio da parte suplicante, faltam elementos inclusive para apuração de eventual escolha aleatória de foro, sem justificativa plausível e pormenorizada demonstrada, prática vedada em conformidade com o REsp n. 1.881.390/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025. Cediço é que a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça tem assentado que, mesmo diante da inércia da parte, é imprescindível a intimação com menção expressa à possível extinção do feito como condição para o reconhecimento da preclusão e consequente extinção sem julgamento do mérito (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.115416-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025). Falta, assim, no caso, documento indispensável, impondo-se o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora. Contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, eis que deferida a gratuidade da justiça (ID 10648619045). Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo nos autos pendente de provimento ou cumprimento, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente
