Ementa
Ante o exposto, a) declaro a ausência de interesse processual do autor no tocante ao pedido de complementação de valores inferiores ao mínimo (04/2020 a 12/2020, 02/2025 e 04/2025), bem como em relação ao pedido de soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes (Tema 1.070 do STJ), extinguindo o processo sem exame de mérito quanto a esses pontos, com base no art. 485, VI, do CPC; b) afasto a arguição de prescrição quinquenal; c) JULGO PROCEDENTE(S), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar que o autor exerceu atividade laborativa como segurado obrigatório do RGPS nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1988, 02/05/1997 a 14/07/1998, 01/10/1988 a 02/02/1989 e 01/03/1989 a 31/05/1996, condenando o INSS a averbá-lo para fins previdenciários. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.