Ementa
o pela qual rejeito a preliminar. Verifica-se que a parte autora apresentou documentação comprobatória de suas alegações, tendo sido o feito instruído com notas promissórias de ID 1923184918, com aposição da assinatura da requerida. Neste contexto, ante a ausência de comprovação de que tenha quitado o débito estampado nas notas promissórias ou de quaisquer outros fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da autora, deve ser a requerida compelida ao pagamento do valor original à parte autora, qual seja o total R$106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos). Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a requerida a pagar à parte autora o valor total de R$106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, ambos a partir do vencimento de cada parcela, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024; e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, sem o componente de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela requerida. Publique-se e Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 0144886-90.2018.8.13.0433 AUTOR: BELLA MODA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP CPF: 13.688.992/0001-33 RÉU/RÉ: MARLY PEREIRA DA SILVA CPF: 776.174.606-00 Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende o recebimento de quantias estampadas em notas promissórias. Em sua defesa, a requerida suscitou as preliminares de prescrição e prescrição intercorrente. No mérito, alegou que à época da contratação, passou por severas dificuldades financeiras e familiares, situação que a impossibilitou de honrar integralmente os compromissos assumidos. Requereu a improcedência do pedido inicial. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora, ante a ausência nos autos de documento hábil a comprovar a hipossuficiência da parte. Logo, cabe àquele que requer tal benefício demonstrar de forma suficiente a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que não foi comprovado nos autos. Destaque-se que os indícios apontam no sentido de que a parte autora tem condição de arcar com as custas do processo, uma vez que é pessoa jurídica de direito privado, dedicada à atividade econômica. Em relação a preliminar de prescrição suscitada pela requerida, o inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil, dispõe que qualquer dívida resultante de documento público ou particular, que tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal. Destaco que as notas promissórias foram emitidas entre 20/06/2013 a 20/08/2013. Importante salientar que o ajuizamento da presente ação se deu em 13/06/2018 e nos termos do §1º do art. 240 do CPC: “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Razões pelas quais, rejeito a preliminar arguida, vez que não operada a prescrição quinquenal. Em relação a alegação de prescrição intercorrente, o referido instituto ocorre quando o autor deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual. No caso concreto, inexiste inércia da parte autora, vez que o processo foi suspenso por ordem judicial (ID 1923184919), razão pela qual rejeito a preliminar. Verifica-se que a parte autora apresentou documentação comprobatória de suas alegações, tendo sido o feito instruído com notas promissórias de ID 1923184918, com aposição da assinatura da requerida. Neste contexto, ante a ausência de comprovação de que tenha quitado o débito estampado nas notas promissórias ou de quaisquer outros fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da autora, deve ser a requerida compelida ao pagamento do valor original à parte autora, qual seja o total R$106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos). Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a requerida a pagar à parte autora o valor total de R$106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, ambos a partir do vencimento de cada parcela, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024; e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, sem o componente de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela requerida. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição, sem prejuízo de reativação para eventual cumprimento da sentença, se houver requerimento. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 9 de julho de 2026 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 0144886-90.2018.8.13.0433 AUTOR: BELLA MODA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP CPF: 13.688.992/0001-33 RÉU/RÉ: MARLY PEREIRA DA SILVA CPF: 776.174.606-00 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
