Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016592-65.2025.4.03.6102 AUTOR: JULIO CESAR RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA HELENA TAZINAFO - SP101909 ADVOGADO do(a) AUTOR: THALLY HANNA DOS SANTOS MORAES - SP456210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JULIO CESAR RIBEIRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/175.697.418-4, com DER/DIB em 24.01.2018. Pretende o cômputo, para fins de revisão da renda mensal inicial, dos períodos especiais já reconhecidos administrativamente ou judicialmente e o reconhecimento da especialidade do período de 09.08.2012 a 24.01.2018, laborado na Fundação CASA como agente operacional, com conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Requer, ao final, a aplicação da regra prevista no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, sem incidência do fator previdenciário. Juntou documentos. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita e o autor recolheu as custas. Citado, o INSS ofereceu contestação. Arguiu prescrição quinquenal e impugnou a especialidade do período de 09.08.2012 a 24.01.2018, questionando o PPP, a habitualidade da exposição, os agentes biológicos e a eficácia dos equipamentos de proteção. Invocou, ainda, os Temas 208 da TNU e 1.209 do STF. Houve réplica. Determinada a complementação das informações à luz do Tema 1.124 do STJ, o autor esclareceu que o PPP relativo ao período de 09.08.2012 a 24.01.2018 já integrava o processo administrativo e corresponde ao documento juntado nestes autos. Reiterou o pedido de perícia apenas subsidiariamente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. I- A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia pode ser solucionada mediante prova documental. O PPP da Fundação CASA (ID 452253394) descreve a função exercida, as atividades desenvolvidas, os fatores de risco e identifica os responsáveis pelos registros ambientais. O mesmo documento já integrava o processo administrativo (ID 452252648), circunstância reconhecida pelo próprio INSS em contestação, ao se referir ao “PPP de fls. 17/20 do PA”. A prova é suficiente ao julgamento. Indefiro, pois, a perícia requerida subsidiariamente. II- Há interesse de agir. A revisão do NB 42/175.697.418-4 foi previamente submetida ao INSS, conforme processos administrativos de IDs 452252648, 452252649 e 452253351. Também o PPP referente ao período de 09.08.2012 a 24.01.2018 já havia sido apresentado administrativamente. Não se trata, portanto, de fato ou prova nova levados diretamente ao Judiciário. Aplicam-se, no ponto, as orientações firmadas nos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Igualmente, não há decadência. O benefício foi concedido com DIB em 24.01.2018 e a ação foi ajuizada em 03.11.2025, antes do decurso do prazo de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Quanto às parcelas vencidas, contudo, incide a prescrição quinquenal, contada retroativamente do ajuizamento, marco legal interruptivo da prescrição. III- No processo nº 0000938-46.2013.4.03.6102, com trânsito em julgado em 27.02.2019, foram reconhecidos como especiais os períodos de 13.05.1986 a 08.05.1989, 01.12.2003 a 01.12.2004 e 07.10.2009 a 19.07.2011. A questão está coberta pela coisa julgada. Não cabe, portanto, rediscutir a especialidade desses períodos, mas apenas assegurar sua correta repercussão no benefício ora revisado. Quanto ao período de 02.05.1983 a 31.07.1983, laborado no Hospital das Clínicas, verifica-se que sua especialidade já foi reconhecida administrativamente. Com efeito, no processo administrativo de ID 452252648, p. 68, o intervalo consta expressamente como “ENQUADRADO”, sob o código 2.1.3. Não há, assim, questão a decidir quanto à especialidade desse interregno, cabendo apenas assegurar sua consideração na revisão do benefício. Tratando-se de períodos anteriores a 13.11.2019, admite-se a conversão do tempo especial em comum, nos termos do art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019. Deverão, portanto, ser computados pelo fator 1,4, sem duplicidade. IV- Resta examinar o período de 09.08.2012 a 24.01.2018, laborado na Fundação CASA. O PPP de ID 452253394 contempla as condições de trabalho do autor na função de agente operacional em período que abrange o intervalo controvertido. O formulário descreve o trabalho em lavanderia institucional, com separação de roupas sujas conforme o grau de sujidade e o tipo de tecido, retirada de objetos estranhos, pesagem, identificação e encaminhamento das peças para lavagem, colocação nas máquinas, centrifugação, secagem, dobra, guarda das roupas e limpeza do ambiente, inclusive dos setores de lavagem e secagem. Registra, ainda, exposição qualitativa a microrganismos e umidade, além do manuseio de produtos de lavanderia e de referência à radiação não ionizante em parte do período. A mera indicação de agentes no PPP, entretanto, não conduz automaticamente ao reconhecimento do tempo especial. É indispensável que a profissiografia demonstre exposição ocupacional habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições efetivamente prejudiciais à saúde, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. No tocante aos agentes biológicos, a avaliação é qualitativa, mas deve revelar probabilidade de contato direto, efetivo e relevante com material infectocontagioso, de modo indissociável da prestação do serviço, conforme a orientação firmada no Tema 211 da TNU. Essa circunstância não ficou demonstrada. A Fundação CASA é estabelecimento socioeducativo, e não unidade de saúde. Não se pode presumir que as roupas encaminhadas à lavanderia estivessem contaminadas por agentes infectocontagiosos, nem que os adolescentes atendidos fossem portadores de doenças transmissíveis. A descrição das tarefas tampouco menciona contato com secreções, excreções, resíduos hospitalares, materiais provenientes de isolamento, pacientes infectados ou outras fontes específicas de risco biológico superior ao ordinariamente existente em lavanderias coletivas. A referência genérica a “microrganismos”, desacompanhada da identificação da fonte de contaminação e da demonstração concreta da probabilidade ocupacional de contato, é insuficiente para caracterizar a habitualidade e a permanência exigidas pela legislação previdenciária. O manuseio de roupas sujas, por si só, não permite equiparar a atividade àquela exercida em lavanderias hospitalares ou em estabelecimentos de saúde com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com materiais contaminados. A jurisprudência do TRF3 3ª Região tem afastado o enquadramento quando as atividades exercidas na Fundação CASA não evidenciam contato habitual e permanente com elementos biológicos, devendo o período ser computado como tempo comum: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AGENTE DE APOIO TÉCNICO E SOCIOEDUCATIVO NA FUNDAÇÃO CASA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. - A parte autora detém os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). Cerceamento de defesa não visualizado. - As funções típicas de "monitoramento" exercidas pela parte requerente não se equiparam às condições de trabalho em instituição hospitalar, visto que os internos - menores saudáveis que eventualmente podem adoecer - não estão em referida fundação para tratamento de saúde. - Não é possível asseverar a habitualidade e a permanência de exposição a elementos biológicos. - O período debatido deve ser computado como tempo de serviço comum. - Não preenchidos os requisitos à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, por estarem ausentes os requisitos dos artigos 52 da Lei n. 8.213/1991 e 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. - Ainda que admitida a reafirmação da DER, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995, do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), também não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchidos os requisitos dos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103/2019. - Condena-se a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005301-92.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 01/09/2022, DJEN DATA: 08/09/2022). Grifei Quanto aos produtos de lavanderia, o PPP não apresenta concentração ou intensidade mensurada, registrando “NA” no campo correspondente. A simples indicação comercial ou química de detergentes, amaciantes e solução de hipoclorito de sódio, sem demonstração de enquadramento nos agentes e limites previstos na legislação previdenciária, não autoriza o reconhecimento da especialidade. A umidade e a radiação não ionizante igualmente não foram caracterizadas em condições ou intensidades aptas ao enquadramento previdenciário. As informações relativas ao EPI não suprem a ausência de comprovação da própria exposição qualificada. A discussão sobre eventual eficácia ou ineficácia do equipamento somente se torna relevante depois de demonstrada a sujeição habitual a agente nocivo, o que não ocorreu. Também não altera a conclusão eventual reconhecimento de insalubridade na esfera trabalhista. Os critérios de concessão do adicional trabalhista e de reconhecimento do tempo especial previdenciário são distintos, exigindo-se, neste último, prova do enquadramento nas normas dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. A existência de responsáveis técnicos pelos registros ambientais, para fins do Tema 208 da TNU, confere regularidade formal ao formulário, mas não modifica o conteúdo da profissiografia nem demonstra exposição qualificada a agente nocivo. O período de 09.08.2012 a 24.01.2018 deve ser computado como tempo de serviço comum. V- O autor esteve afastado por incapacidade temporária entre 26.07.2013 e 18.09.2013. O Tema 998 do STJ admite o cômputo especial do período em gozo de auxílio-doença quando o segurado exercia atividade especial antes do afastamento. Como o labor exercido no período imediatamente anterior não foi reconhecido como especial, o afastamento também deve ser computado como tempo comum. O Tema 1.209 do STF não incide na hipótese. A controvérsia não envolve periculosidade própria da atividade de vigilante, mas alegada exposição a agentes nocivos na função de agente operacional. O período de vigilância de 13.05.1986 a 08.05.1989, de todo modo, já se encontra coberto pela coisa julgada. VI- Para fins de revisão do benefício, deverão ser considerados o período especial de 02.05.1983 a 31.07.1983, já reconhecido administrativamente, e os períodos de 13.05.1986 a 08.05.1989, 01.12.2003 a 01.12.2004 e 07.10.2009 a 19.07.2011, já reconhecidos judicialmente. Esses períodos são passíveis de conversão em tempo comum pelo fator 1,4, vedado o cômputo em duplicidade. A memória de cálculo de ID 452253392 apurou 39 anos, 11 meses e 19 dias de tempo de contribuição ao considerar também como especial o intervalo de 09.08.2012 a 24.01.2018. Nesse demonstrativo, o referido período, correspondente a 5 anos, 5 meses e 16 dias sem conversão, foi computado como 7 anos, 7 meses e 22 dias após a aplicação do fator 1,4, resultando em acréscimo de 2 anos, 2 meses e 6 dias. Não reconhecida a especialidade desse intervalo, que permanece computado como tempo comum, deve ser excluído apenas o acréscimo decorrente da conversão. Por operação aritmética realizada a partir da memória de cálculo juntada aos autos, o autor totaliza 37 anos, 9 meses e 13 dias de tempo de contribuição na DER. Somado esse tempo à idade de 55 anos, 7 meses e 29 dias, o resultado é inferior aos 95 pontos exigidos pelo art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Não faz jus, portanto, à exclusão do fator previdenciário. Faz jus, contudo, à revisão da aposentadoria para que os períodos especiais já reconhecidos sejam corretamente convertidos e repercutam no tempo de contribuição e no cálculo da renda mensal inicial, com incidência do fator previdenciário. A renda mensal inicial será recalculada pelo INSS, ficando a apuração das diferenças para o cumprimento de sentença. VII- Os efeitos financeiros remontam à DER/DIB, em 24.01.2018. Os períodos cuja repercussão se determina decorrem de reconhecimento administrativo e/ou de decisão judicial transitada em julgado, e os fatos e documentos essenciais já haviam sido submetidos à Administração. Aplica-se, portanto, o Tema 1.124 do STJ. Fica ressalvada a prescrição quinquenal, nos termos já expostos. VIII- ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR o INSS a REVISAR a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/175.697.418-4, desde 24.01.2018, considerando o período de 02.05.1983 a 31.07.1983, já reconhecido administrativamente, e os períodos de 13.05.1986 a 08.05.1989, 01.12.2003 a 01.12.2004 e 07.10.2009 a 19.07.2011, já reconhecidos judicialmente, mediante conversão pelo fator 1,4, vedado o cômputo em duplicidade, com incidência do fator previdenciário, bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal e a suspensão do prazo durante os requerimentos administrativos pertinentes. A renda mensal inicial e as parcelas vencidas serão apuradas em cumprimento de sentença. EXTINGO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Condeno o autor nos mesmos moldes, mas sobre o valor atualizado da causa. O INSS é isento de custas. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa. Anoto que a oposição de embargos objetivando mera revisão de fundamentos do julgado poderá ensejar aplicação de multa. Embora a sentença tenha sido parcialmente desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes do STJ: EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes do TRF 3ª Região: 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.
