Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006291-07.2022.4.03.6315 AUTOR: APARECIDO ANTONIO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS TAKAHASHI - PR34202-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A) DA QUESTÃO PRELIMINAR e PREJUDICIAL A autarquia previdenciária suscitou a preliminar de necessidade de renúncia expressa aos valores que excederem a sessenta salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais. Contudo, observa-se que o valor atribuído à causa na petição inicial perfaz a quantia de R$ 27.624,91, montante sensivelmente inferior ao limite legal estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Ademais, a própria propositura da ação no rito do Juizado Especial Federal já implica a renúncia tácita ao excedente, caso o crédito final ultrapasse o limite legal apurado na data do ajuizamento da demanda. Destarte, rejeito a preliminar arguida. Neste caso não há que se falar em prescrição, já que entre a DER do benefício (16/06/2021) e a data do ajuizamento da demanda (ano de 2022) não transcorreu o prazo quinquenal. B) DO MÉRITO B.1) Dos Requisitos para o Reconhecimento do Tempo de Serviço Rural A Constituição Federal garante a proteção previdenciária aos trabalhadores rurais, demandando a legislação infraconstitucional a estipulação dos critérios de comprovação do labor campesino. O artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991, estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Essa diretriz encontra-se consolidada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a jurisprudência pátria, atenta às peculiaridades e à inerente dificuldade probatória da condição do trabalhador campesino diarista, popularmente conhecido como boia-fria, mitigou o rigor formalista. O Tema 638 do mesmo Tribunal Superior assentou, ainda, ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova oral colhida sob o crivo do contraditório. B.2) Da Apreciação do Caso Concreto: Tempo de Serviço Rural A parte autora postula o reconhecimento do labor rural, na condição de boia-fria, nos períodos de 07/09/1973 a 12/09/1981 e de 04/02/1983 a 30/04/1985. No processo administrativo, foram apresentados: a autodeclaração de segurado especial rural; a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor; a certidão de nascimento do autor datada de 1961; a certidão de nascimento de sua irmã de 1979; a certidão de nascimento de seu filho de 1982; a certidão de casamento do autor de 1982; e a certidão de casamento de seu irmão datada de 1990. No tocante ao período de 07/09/1973 a 12/09/1981, a pretensão não merece acolhimento. Embora existam documentos rurais em nome do genitor do requerente, a prova testemunhal produzida em juízo não demonstrou conhecimento da realidade fática da parte autora nesse interregno. A testemunha José Idair de Paiva declarou que conheceu o autor quando este já possuía mais de dezoito anos, asseverando que não possuía conhecimento de sua rotina de trabalho na época em que era mais jovem. De igual modo, a testemunha José Eleno Alves da Silva relatou ter conhecido o autor quando este já era adulto, estimando a idade de vinte e cinco anos à época. Constata-se a ausência de corroboração testemunhal para o período em que a parte autora era menor de idade, impossibilitando a extensão da eficácia probatória do início de prova material. Impõe-se, assim, a rejeição do cômputo deste lapso específico. Em relação ao período de 04/02/1983 a 30/04/1985, a pretensão comporta acolhimento. Os documentos datados de 1982, notadamente a certidão de casamento do requerente e a certidão de nascimento de seu filho (ID 254400293, páginas 10 e 11), que qualificam o autor inequivocamente como lavrador, constituem início de prova material. Este período representa um hiato de informalidade entre os vínculos formais de trabalho rural devidamente anotados na carteira de trabalho da parte autora. A prova oral colhida em audiência confirmou o labor campesino informal. As duas testemunhas confirmaram que, nos períodos em que o autor não possuía registro formal, laborava como trabalhador diarista na região de Ribeirão do Pinhal, atuando diretamente nas lavouras, efetuando serviços diversos e colheita de café e de algodão por empreitada. A conjugação do início de prova material em nome próprio com os depoimentos prestados forma um conjunto probatório seguro para o reconhecimento da atividade rural na condição de segurado diarista no período de 04/02/1983 a 30/04/1985. B.3) Dos Requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição A Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em suas regras de transição estipuladas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece múltiplos cenários normativos aplicáveis àqueles que já eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Entre tais cenários, encontra-se a Regra de Transição da Idade Mínima Progressiva, insculpida no artigo 16 da referida Emenda. Tal normativo exige o preenchimento cumulativo de trinta e cinco anos de tempo de contribuição para homens e o alcance de uma idade mínima que se iniciou em sessenta e um anos no ano de 2019, sendo majorada em seis meses a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir o limite fixado na regra permanente. Permite-se, ainda, nos termos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Tema 995, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento para o momento em que os requisitos legais restarem efetivamente preenchidos, mesmo que durante o trâmite processual. B.4) Da Apreciação do Caso Concreto Consoante demonstrado pelas planilhas de cálculo colacionadas a esta sentença, constata-se que na Data de Entrada do Requerimento, fixada em 16/06/2021, o autor não logrou totalizar tempo de contribuição superior a trinta e cinco anos, já que contava com 33 anos, 5 meses e 19 dias. Conforme consta do demonstrativo, o autor não satisfazia os requisitos para nenhuma das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição. Inclusive, não preenchia o requisito etário exigido pela Regra de Transição da Idade Mínima Progressiva, tampouco a pontuação necessária para a regra do artigo 15 da EC 103/2019, o que inviabilizou a concessão do benefício no momento do requerimento administrativo original. Cumpre esclarecer, por oportuno, no que tange às planilhas de cálculos carreadas aos autos e adotadas como parâmetro de convicção, que não foram computadas as competências cujos recolhimentos restaram efetuados em valor inferior ao limite mínimo do salário de contribuição. Tal exclusão decorre de imperativo constitucional, com fulcro no artigo 195, parágrafo 14, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o qual veda expressamente o cômputo de tais interregnos para qualquer fim previdenciário, ressalvadas as hipóteses legais de complementação, agrupamento ou utilização de excedente pelo segurado, providências estas não demonstradas em relação a essas competências específicas no presente feito. Por outro lado, a parte autora requereu expressamente em sua petição inicial a aplicação do instituto da reafirmação da DER; utilizando-se, para tanto, os dados do CNIS atualizado do autor juntado no ID 601228326. Analisando a projeção contributiva e etária do autor, extrai-se dos cálculos que, em 07/09/2025, o segurado alcançou os requisitos cumulativos para a obtenção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com amparo na Regra de Transição da Idade Mínima Progressiva (Artigo 16 da EC 103/2019). Na data supramencionada, o autor completou sessenta e quatro anos de idade, preenchendo o requisito etário exigido para o ano respectivo, mantendo a carência exigida e o tempo de contribuição superior ao patamar legal de trinta e cinco anos; neste caso, possuindo 36 anos, 2 meses e 3 dias. Evidencia-se, assim, o direito à implantação do benefício mediante a reafirmação do marco inicial. B.5) Dos Consectários Legais As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 e até 31/08/2025, deverá incidir, uma única vez, o índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original. A partir de 01/09/2025, em virtude da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária e os juros de mora voltam a ser calculados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ), até a expedição do requisitório. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar e computar o período de 04/02/1983 a 30/04/1985 como tempo de serviço rural exercido pela parte autora, na condição de diarista/boia-fria, para todos os fins previdenciários, exceto para o fim de contagem de carência; 2) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a CONCEDER à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante a reafirmação da DER, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) em 07/09/2025, efetuando o cálculo da Renda Mensal Inicial conforme os parâmetros estabelecidos para a regra de transição do artigo 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019; 3) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício (07/09/2025) até a data da implantação do benefício, acrescidas dos consectários legais de correção monetária e juros de mora, na estrita observância dos parâmetros fixados na fundamentação. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tal como requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete do JEF em Sorocaba
