Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000126-17.2021.4.03.6108 AUTOR: ROBERTO FERREIRA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extrato: Ação previdenciária – Tempo especial não configurado – Improcedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5000126-17.2021.4.03.6108 Autor: Roberto Ferreira Barbosa Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum previdenciária, ajuizada por Roberto Ferreira Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 19/01/2015, indeferida, onde computados 25 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição, porém defende especialidade laboral, para os seguintes períodos: 1) 15/10/1987 a 23/03/1992 e 01/04/1993 a 17/09/1998, Fazenda Campanário, estabelecimento agropecuário, função campeiro, labuta em lavoura e na pecuária em geral, o que caracteriza especialidade laboral, na forma do Decreto 53.831/1964; 2) 07/02/2001 a 29/02/2004 e 01/03/2004 a 04/04/2016, J. Shayeb & Cia Ltda, auxiliar de produção e operador de máquina, respectivamente, exposto a metil etil cetona, toluol/tolueno (compostos de benzeno). Com reafirmação da DER para 01/01/2016, atinge os requisitos necessários para aposentação, implantação e pagamento, ou outra data. AJG postulada e deferida, ID 45375703. Contestou o INSS, ID 46290109, alegando, para os períodos 15/10/1987 a 23/03/1992 e 01/04/1993 a 28/04/1995, não haver enquadramento por categoria profissional e não foi apresentado formulário para comprovar exposição a agente nocivo; para os tempos 07/02/2001 a 29/02/2004 e 01/03/2004 a 01/01/2016, o ruído informado está abaixo do limite de tolerância, não há responsável técnico pelos registros ambientais no período e ausência de previsão do toluol/tolueno como agentes nocivos e, ainda que se entenda por ausência de taxatividade do rol, a exposição está abaixo do limite previsto no anexo 11 da NR 15, mesma conclusão se aplicando ao isopropanol e a metil etil cetona, além de o PPP carreado judicialmente não ter sido apresentado administrativamente. Réplica, com pedido de perícia, ID 58423896. Ao ID 291443683, ordenado ao autor comprovar as atividades agropecuárias suscitadas e, somente após, seria deliberado sobre especialidade no que respeita aos demais períodos, ID 291443683. Ratificou o polo autor a especialidade dos tempos do item 2 e, quanto ao item 1, defendeu a natureza agropecuária da atividade, não logrando obter outras informações, devendo ser enquadrado especial, ID 292071392. Contraditório pelo INSS, ID 292572368, aduzindo não foi provado enquadramento por categoria profissional, destacando que a exposição ao tolueno está abaixo do limite de tolerância, nem restou configurada exposição permanente, estando a técnica utilizada para aferição em desacordo com a legislação e não há responsável pelos registros ambientais antes de 25/01/2005, não tendo sido comprovada exposição ao benzeno. Petição privada, afirmando que a exposição ao tolueno dispensa a concentração/quantificação, assim especial o tempo, ID 341684990. Ratificou o INSS sua intervenção anterior, ID 342399881. Determinada prova pericial no empregador J. Shayeb, ID 376938086. Laudo pericial, ID 459532843. Contraditório, ID 468873485 e ID 473074347. Laudo complementado, ID 574833965. Contraditório, ID 576970951 e ID 578980536. Ofício requisitório dos honorários periciais, ID 575034478. Ratificou o autor a especialidade laboral dos períodos guerreados, ID 589561264. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Conforme o Novo Dicionário Aurélio de Língua Portuguesa, 2ª Edição, pg. 65, agropecuária significa “teoria e prática da agricultura e da pecuária, nas suas relações mútuas”. Neste sentido, firma o C. STJ que “o Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura (REsp n. 291.404/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004)”,AgRg no REsp n. 1.084.268/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 13/3/2013. Neste passo, recorde-se que o ônus de provar compete a quem alega, art. 373, inciso I, CPC, sendo que o cargo do obreiro, na Fazenda Campanário, nos termos da CTPS, o único documento coligido, era de “campeiro”, ID 44446996 - Pág. 3. Ora, a amplitude do cargo, por si, não permite concluir por qualquer existência de especialidade laboral, sendo totalmente desconhecida a profissiografia do trabalhador, o que, por reverberação, impede enquadramento especial por categoria profissional, porque absolutamente nada foi evidenciado sobre a existência de especialidade, bem assim totalmente desconhecidas as atividades do empregador, embora conste da CTPS seja do segmento agropecuário, porém ignoradas efetivas atividades desempenhadas, ao passo que evidentemente inservível solteira palavra do interessado. Ademais, pós 28/04/1995, Lei 9.032/1995, dever do interessado provar efetiva exposição a agentes nocentes, portanto não há enquadramento automático por categoria profissional, nenhuma exposição a agente prejudicial a ter sido evidenciada, embora o expresso comando do ID 291443683, nada comprovando o interessado, ID 292071392. No mais, o reconhecimento de tempo de serviço exercido em atividades especiais sem apresentação de laudo é devido para o período anterior à vigência da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, que trouxe expressamente em seu anexo IV as condições nocivas que o trabalhador deveria comprovar, para poder ver reconhecida sua atividade como especial, passando o artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.032/95, a partir deste Decreto, a ter plena eficácia e aplicabilidade, revogando-se, nesta parte, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até então vigentes. Portanto, até 28/04/1995, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, era admissível o enquadramento das atividades como especiais apenas pela categoria profissional previamente elencada pelos decretos regulamentares, uma vez que, para estas categorias, havia a presunção de que estava o trabalhador submetido a agentes agressivos, todavia a Lei 9.032/1995 passou a exigir prova da condição nocente, § 3º, do art. 57, isso a partir de 29/04/1995 : § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Quando desenquadradas as atividades dos róis normativos, há a necessidade de existência de laudo: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1657238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831/64 E 83.080/79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831/64 e nem no Decreto n.º 83.080/79. Precedentes. ... (AgRg no AREsp 8.440/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013) E, a partir da Lei 9.032 e do Decreto n.º 2.172/1997, todo segurado deveria provar se a atividade que exercia era realizada sob alguma das condições nocivas estabelecidas neste decreto. Ademais, hodiernamente, esta sistemática também veio prevista pelo Decreto nº 3.048/1999, com fulcro nas condições nocivas estabelecidas em seu anexo IV. Com a edição da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 58, da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir “formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim, com fulcro nos termos e condições fixados nas legislações supra mencionadas, é necessário analisar se a parte autora enquadra-se ou não aos critérios legais. Impondo o ordenamento previdenciário início material de prova para a evidência de certa atividade laboral em tom especial como nos autos desejado, para fins de concessão de benefício de aposentadoria, não logra êxito em sua postulação o polo segurado. Registre-se que o C. STJ admite o aproveitamento solteiro do PPP, desde que não haja impugnação aos elementos nele inscritos : “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1553118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) Impende destacar, ainda, que os períodos de labor anteriores à Lei 9.032/1995 (norma esta que alterou o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991 e passou a exigir a condição de habitualidade e permanência - não ocasional nem intermitente), podem ser considerados especiais, mesmo que não demonstrada a permanência, segundo entendimento do C. STJ : “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ ... 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 83 do STJ. (STJ Segunda Turma, AgRg no AREsp 295. 495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/4/2013) ...” (REsp 1655411/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) No caso concreto, concluiu a perícia, ID 459532843 - Pág. 8: “(...) não trabalhou em condições insalubres ou periculosa, não sendo classificadas como em condições especiais em todos os dois Períodos compreendidos de 07/02/2001 a 29/02/2004 e de 01/03/2004 a 04/04/2016 não fazendo jus a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum conforme estabelece o Art. 70, do Decreto .048, de 06 de maio de 1999”. Aliás, o “expert” pontuou que o autor não tinha contato com substância química, ID 574833965 - Pág. 4, parte superior. Portanto, não restou configurada atividade especial. Na DER 19/01/2015, apurou o INSS 25 anos, 11 meses e 13 dias, ID 44447252 - Pág. 19. O trabalhador efetuou novo pedido em 16/11/2020, ID 46290111 - Pág. 64, onde computados 30 anos e 28 dias, ID 46290111 - Pág. 64. Assim, resta prejudicado o pedido por reafirmação da DER, não existindo demonstração de continuidade laboral, “quod non est in actis non est in mundo”. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, sujeitando-se o polo autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita, por este motivo ausentes custas, tudo na forma retro estabelecida. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se os contendores, para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal
