TRF3, Execução Fiscal 0006239-37.2014.4.03.6102

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006239-37.2014.4.03.6102 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: POWER HELICOPTEROS COMERCIAL EIRELI ADVOGADO do(a) REU: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B SENTENÇA A União pugna pela extinção do presente feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. No caso dos autos, tendo em vista o tempo que o feito permaneceu no arquivo, sem qualquer movimentação por parte da exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, nos termos do art. 174 do CTN. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, caracterizada a prescrição intercorrente no presente feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, V, do CPC. Conforme precedente do C. STJ (Tema 1.229), o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação em verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento das restrições veiculares no sistema RENAJUD (fls. 20 dos autos físicos ID nº 20833759). Determino o desapensamento do presente feito em relação aos autos principais nº 0003643-51.2012.403.6102, para onde deverá ser trasladada cópia da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal