Ementa
Diante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados por Greenplac Tecnologia Industrial LTDA em face do Estado de Mato Grosso do Sul, partes já qualificadas da petição inicial. Considerando que é possível aferir o proveito econômico, e este não é irrisório, nos termos do Tema 1.076 do STJ, o pedido de f. 280/281, não comporta acolhimento. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3º, inciso I, do CPC. Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.