Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011428-55.2022.8.21.0035/RS
REQUERENTE : DENISE SILVA FREIRE DE MENEZES
ADVOGADO(A) : ROMILDA PACHECO (OAB RS092162)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS ao pagamento de indenização em favor da parte autora correspondente à diferença entre o mínimo legal de 1/3 da carga horária destinada à hora-atividade e a fração de 1/5 já concedida pelo réu, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.