Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
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SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANNA CLARA CRUZ SOUZA em desfavor de DINAMICA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA S/S LTDA, partes qualificadas nos autos.
Afirmou a parte autora, em síntese, que realizou matrícula no curso de Marketing, na modalidade EAD, sob o nº 202619794, referente ao semestre de 2026/1. Alegou que, poucos dias após a matrícula, decidiu não prosseguir com o curso e, antes do vencimento da primeira mensalidade, buscou o cancelamento por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela instituição.
Sustentou que não frequentou aulas nem usufruiu dos serviços educacionais e que, apesar das tentativas de cancelamento, a ré continuou a cobrar. Aduziu que a situação lhe ocasionou perda de tempo útil e transtornos. Requereu, em tutela de urgência, o cancelamento da matrícula, a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação. Ao final, pleiteou a confirmação da medida, a declaração de inexigibilidade da mensalidade de fevereiro de 2026 e das parcelas subsequentes, além de indenização por desvio produtivo e por danos morais no valor de R$30.000,00. Juntou documentos (evento 01).
Recebida a inicial em decisão (evento 8), ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência.
Audiência de conciliação realizada, conforme ata (evento 51)
Devidamente citada, a ré apresentou contestação (evento 52), e arguiu preliminarmente da impugnação à inversão do ônus e da impugnação ao pedido de multa. No mérito, alegou que a matrícula foi regularmente realizada, que a plataforma permaneceu disponível e que a autora acessou o sistema diversas vezes. Sustentou a inexistência de protocolo formal de cancelamento, conforme exigência contratual, razão pela qual a mensalidade de fevereiro seria exigível. Defendeu, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral, destacando que não houve negativação, e impugnou a ocorrência de desvio produtivo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que o cancelamento fosse condicionado ao pagamento da mensalidade de fevereiro e que eventual indenização fosse reduzida.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 56), reiterando a necessidade de manutenção da inversão do ônus da prova e sustentando que os registros eletrônicos relevantes se encontram sob domínio da ré.
Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas (evento 25), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo (eventos 59 e 60).
Após, vieram-me os autos conclusos para sentença (evento 61).
É o essencial. Decido.
O processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades.
Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória.
Havendo preliminares a serem apreciadas, passo à análise.
No tocante à inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus probatório, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência.
No caso, a inversão foi determinada no evento 08 e deve ser mantida. Isso porque a ré detém os registros internos de seus sistemas, inclusive aqueles relacionados aos acessos da parte autora, aos procedimentos administrativos e aos protocolos de atendimento e cancelamento.
A parte autora, por sua vez, apresentou os documentos que estavam ao seu alcance, notadamente as mensagens e comunicações eletrônicas relacionadas às tentativas de cancelamento.
Assim, considerando a evidente assimetria informacional entre as partes, rejeito a impugnação da ré e mantenho a inversão do ônus da prova.
Quanto às multas decorrentes da ausência às audiências de conciliação, dispõe o art. 334, § 8º, do CPC que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o faltante à multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
Pois bem.
Verifica-se que sobre a audiência realizada em 28/04/2026, a ré somente foi citada em 07/05/2026. Portanto, não se mostra razoável a aplicação de sanção por ausência a ato processual realizado antes de sua regular citação. Assim, afasto a multa referente à audiência de 28/04/2026.
Situação diversa ocorre em relação à audiência designada para 25/06/2026.
A própria ré reconhece que foi intimada em 10/06/2026, dispondo, portanto, de prazo suficiente para providenciar sua representação processual. A justificativa apresentada, consistente em circunstâncias administrativas e operacionais, não se mostra suficiente para afastar a consequência prevista no art. 334, § 8º, do CPC.
Desse modo, reconheço como injustificada a ausência da ré à audiência de 25/06/2026 e aplico a multa de 2% sobre o valor da causa.
Sem mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora figura como destinatária final dos serviços educacionais fornecidos pela ré, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Pois bem.
A controvérsia consiste em verificar se a parte autora manifestou validamente sua intenção de cancelar a matrícula antes do vencimento da mensalidade de fevereiro de 2026 e, consequentemente, se subsiste a exigibilidade das cobranças posteriores, bem como se a conduta da ré enseja indenização por danos morais.
A ré sustenta que não houve protocolo formal de cancelamento e invoca a cláusula 6.6 do contrato, segundo a qual: “A desistência, cancelamento ou transferência e a consequente rescisão deste Contrato, somente terão eficácia se o(a) CONTRATANTE formalizá-la, mediante requerimento protocolizado na Secretaria da IES, com comprovante das quitações de todos os débitos e taxas, devidamente autenticadas e carimbadas ‘o nada consta’ da Tesouraria e Biblioteca”.
A cláusula contratual, contudo, deve ser interpretada à luz das normas de proteção ao consumidor e das circunstâncias concretas do caso.
Embora estabeleça a necessidade de formalização do pedido perante a Secretaria da instituição, não há previsão expressa de que a manifestação de vontade somente possa ocorrer presencialmente ou mediante determinado procedimento interno, tampouco se mostra razoável exigir do consumidor o cumprimento de formalidade administrativa quando comprovada sua inequívoca intenção de encerrar o vínculo contratual.
No caso, os documentos juntados aos autos demonstram que a parte autora realizou tentativas de cancelamento nos dias 07 e 09 de fevereiro de 2026, antes do vencimento da primeira mensalidade.
Além disso, consta comunicação eletrônica referente à reunião com o assunto “Trancamento de curso – EAD”, agendada para o dia 13/02/2026, justamente com a finalidade de solucionar a situação contratual.
Portanto, ainda que não tenha sido produzido protocolo interno nos moldes pretendidos pela ré, restou demonstrado que a parte autora manifestou de maneira clara e tempestiva sua intenção de não prosseguir com o vínculo.
A exigência de formalização tem por finalidade possibilitar à instituição o registro e o processamento da manifestação de vontade do contratante. Não pode, contudo, ser utilizada como fundamento para perpetuar a cobrança quando demonstrado que a consumidora comunicou tempestivamente sua intenção de cancelar o curso e buscou os canais disponibilizados pela própria instituição para solucionar a questão.
Nesse contexto, reconheço como válida e eficaz a manifestação de cancelamento realizada pela parte autora no início de fevereiro de 2026.
Consequentemente, a cobrança da mensalidade de fevereiro de 2026 não se mostra exigível.
A ré sustenta que a parte autora teria acessado seu sistema por diversas vezes e que a plataforma permaneceu disponível. Todavia, os registros apresentados não demonstram, de forma suficiente, efetiva fruição dos serviços educacionais.
Conforme esclarecido pela parte autora, os registros apontados pela ré estão relacionados à emissão do boleto da própria mensalidade discutida, contendo a descrição “Boleto Emitido: MENSALIDADE 02/06”.
A mera consulta ou emissão de boleto não se confunde com a efetiva utilização do serviço educacional. Não foram demonstrados, nos elementos considerados, acessos a aulas, livros digitais, fóruns ou atividades acadêmicas que evidenciem efetiva fruição do curso.
Assim, não se mostra juridicamente adequado exigir contraprestação por período posterior à manifestação tempestiva de desistência, sobretudo quando não demonstrada a utilização efetiva dos serviços correspondentes.
Por conseguinte, é inexigível a mensalidade referente a fevereiro de 2026, bem como eventuais cobranças posteriores decorrentes da matrícula cancelada.
A parte autora também alegou que teria sido agendada reunião virtual para o dia 13/02/2026, às 15h, destinada a tratar do trancamento do curso, sem comparecimento de representante da instituição.
A ré, por sua vez, impugnou o fato, afirmando não existir registro do agendamento em seus sistemas e sustentando que o documento apresentado teria origem unilateral.
Nesse ponto, não há elemento independente suficiente para afirmar, com segurança, que a ré efetivamente deixou de comparecer à reunião virtual. Assim, não considero comprovado, de forma autônoma, o não comparecimento da ré à reunião.
Tal conclusão, contudo, não altera o resultado da demanda, pois a manifestação de vontade da parte autora quanto ao cancelamento está demonstrada por outros elementos documentais, especialmente pelas tentativas realizadas nos dias 07 e 09 de fevereiro, demonstrado em evento 1, arquivo 14.
Quanto ao dano moral, a responsabilidade da fornecedora de serviços, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É certo que não houve negativação do nome da parte autora, circunstância que afasta a configuração de dano moral decorrente de eventual inscrição indevida.
No caso, a parte autora manifestou tempestivamente sua intenção de cancelar a matrícula e realizou sucessivas tentativas administrativas para solucionar a situação. Ainda assim, permaneceu submetida à cobrança de mensalidade que, conforme já fundamentado, mostrou-se inexigível.
A conduta da ré, portanto, ultrapassa o mero dissabor decorrente de uma cobrança isolada, pois a consumidora precisou despender tempo e esforços para solucionar situação decorrente da própria relação de consumo, quando poderia ter sido resolvida administrativamente a partir da manifestação de cancelamento.
Nesse contexto, mostra-se aplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo útil despendido pelo consumidor para solucionar problema ocasionado pelo fornecedor pode configurar dano extrapatrimonial, quando as circunstâncias concretas demonstrarem efetiva lesão que ultrapasse o mero aborrecimento.
Quanto ao valor, considerando as circunstâncias do caso, a ausência de negativação, a curta duração da relação contratual e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 3.000,00, quantia que se mostra adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC).
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) confirmar a tutela deferida no evento 08 e determinar o cancelamento definitivo da matrícula nº 202619794;
b) declarar inexigíveis a mensalidade de fevereiro de 2026 e as cobranças posteriores dela decorrentes, devendo a ré se abster de cobrá-las ou negativar o nome da parte autora por tais débitos;
c) determinar que a ré se abstenha de promover cobranças relativas aos débitos ora declarados inexigíveis, bem como de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão deles;
d) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais;
e) aplicar à ré multa processual correspondente a 2% do valor da causa, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação realizada em 25/06/2026, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Publicação, registro e intimação eletrônicos.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
LUANA CAVALCANTE DE FREITAS
Juíza de Direito em auxílio
Decreto Judiciário nº 5128/2026
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