Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001738-46.2023.4.03.6002 AUTOR: ROBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO ROBERTO ALVES DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 20/07/2021 (NB 201.673.184-7), mediante: (a) reconhecimento do labor rural de 22/08/1975 a 31/12/1981; (b) reconhecimento e conversão, pelo fator 1,4, dos períodos especiais de 17/11/2009 a 13/10/2010, 07/01/2011 a 01/02/2013 e 07/02/2013 a 12/11/2019; e (c) averbação como especial, sem conversão, de 13/11/2019 a 20/07/2021. Subsidiariamente, requereu reafirmação da DER. A gratuidade foi deferida. O INSS contestou, arguindo falta de interesse quanto a intervalos já computados administrativamente e impugnando as provas rural e especial. Houve réplica. Foram requisitados documentos técnicos às empregadoras. A VIPOSA apresentou PCMSOs e PPRAs. Em audiência, foram ouvidas três testemunhas sobre o trabalho rural. Depois de reiteradas determinações, a JBS juntou PPP atualizado e LTCATs. As partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do interesse processual O INSS suscita ausência de interesse de agir quanto aos períodos de atividade especial já reconhecidos administrativamente. A preliminar não procede. Nenhum dos períodos especiais objeto da demanda foi reconhecido na via administrativa. Ao contrário, a decisão de indeferimento consignou expressamente que os períodos de atividade especial não foram reconhecidos, e a memória de cálculo os registrou como não enquadrados. Há, portanto, pretensão resistida quanto a esses intervalos. Em relação ao período rural de 01/01/1982 a 27/12/1987, a parte autora não pretende novo reconhecimento ou averbação, mas apenas que o tempo já admitido pelo INSS seja considerado na apuração do direito à aposentadoria. Trata-se de premissa incontroversa da contagem do benefício, e não de pedido autônomo sujeito a extinção. Rejeito a preliminar. Da prova pericial Na petição de ID 349394503, posteriormente reiterada no ID 350909337, a parte autora requereu a realização de perícia técnica direta na Viposa S.A., com a finalidade de identificar os agentes químicos presentes no exercício da função de fuloneiro entre 07/01/2011 e 01/02/2013. O pedido deve ser indeferido. A controvérsia não diz respeito às condições atuais do estabelecimento, mas à identidade dos produtos utilizados entre 2011 e 2013. Uma inspeção realizada atualmente não permitiria, por si só, reconstruir com segurança essa realidade histórica. Foram apresentados PPP e programas ambientais contemporâneos ao vínculo e específicos para a função exercida. A documentação trazida para comparação refere-se a outro empregado e a período consideravelmente anterior. O próprio acórdão juntado limitou o reconhecimento da especialidade a 30/09/2002 porque o laudo elaborado em outubro daquele ano já não registrava exposição a agentes químicos, circunstância que impede transportar automaticamente para 2011–2013 as condições documentadas em 1993. A perícia direta, portanto, não se mostra necessária ou adequada ao esclarecimento da questão controvertida. Indefiro sua produção, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, do CPC. Da atividade rural de 22/08/1975 a 31/12/1981 O conjunto probatório é suficiente. Há início de prova material contemporâneo e convergente. O certificado de aprovação de 05/12/1974 comprova que o autor frequentou a Escola Municipal Padre Anchieta (ID 293322104, p. 14), e a declaração da Secretaria Municipal de Educação esclarece que se tratava da Escola Municipal Rural Padre Anchieta, situada na Gleba Jaborandi, zona rural de Ivinhema (ID 293322104, p. 35). A declaração para cadastro de imóvel rural de 18/02/1976 registra o Sítio Boa Esperança, Lote 30, Quadra 1, Gleba Jaborandi, e indica Pedro Alves da Silva, genitor do autor, como condômino de 50% do imóvel (ID 349394529, p. 27–30). Também corroboram a continuidade da vinculação rural o título eleitoral emitido em 20/05/1982, no qual o próprio autor aparece qualificado como lavrador e residente na Gleba Jaborandi (ID 293322104, p. 43–44); a matrícula do imóvel rural, registrada em 28/12/1987 em nome de Pedro Alves da Silva, qualificado como agricultor (ID 293322104, p. 23); e a certidão de casamento de 07/06/1989, na qual o autor está qualificado como lavrador (ID 293322104, p. 8). Embora alguns desses documentos sejam posteriores ao período controvertido, demonstram a continuidade da atividade rural e são coerentes com o intervalo de 01/01/1982 a 27/12/1987 já reconhecido administrativamente. A prova oral confirma de modo consistente o conteúdo desses documentos. Pedro Rodrigues afirmou conhecer o autor desde a década de 1970 e relatou que Roberto trabalhava com o pai e os irmãos em pequena propriedade próxima à sua, sem empregados ou maquinário, mediante trabalho braçal e cultivo de arroz, algodão e milho, sendo a agricultura a fonte de sustento familiar. Devair Borges dos Santos igualmente afirmou ter crescido na mesma região, descreveu o trabalho braçal do autor e de sua família e declarou que os via retornando da lavoura, confirmando a ausência de empregados e de outra fonte de renda. Isael Moreira dos Santos, por sua vez, declarou ter se mudado para a Gleba Jaborandi em 1975, quando passou a conhecer o autor, residindo a aproximadamente 500 metros da propriedade familiar. Confirmou que Roberto trabalhava com os pais e irmãos, exclusivamente na agricultura, sem empregados ou maquinário. Também foi juntado o processo administrativo do irmão do autor, em que o próprio INSS reconheceu atividade rural de 19/09/1976 a 31/03/1990, a partir de documentação do mesmo núcleo familiar, elemento que, embora não produza coisa julgada neste feito, reforça a prova já existente. Embora o documento cadastral do imóvel rural seja de fevereiro de 1976, o reconhecimento desde 22/08/1975 encontra apoio na documentação escolar referente ao ano de 1974 e na prova testemunhal convincente produzida sob contraditório. A extensão temporal é admitida pela Súmula 577 do STJ. Reconheço, portanto, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 22/08/1975 a 31/12/1981, computável como tempo de contribuição independentemente de recolhimentos, mas não para fins de carência. Da atividade especial Para os períodos posteriores a 19/11/2003, caracteriza-se a nocividade pelo ruído superior a 85 dB(A). Quanto à aferição de níveis variáveis, o STJ, no Tema 1.083, estabeleceu que, constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, a exposição deve ser aferida mediante Nível de Exposição Normalizado – NEN; na sua ausência, admite-se o pico máximo desde que perícia judicial demonstre a habitualidade e permanência. O STF, no Tema 555, assentou, especificamente quanto ao ruído, que a declaração de eficácia do EPI não descaracteriza o tempo especial quando a exposição supera os limites legais de tolerância. Independência S.A. – 17/11/2009 a 13/10/2010 O PPP do ID 293321330 registra que o autor exerceu a função de líder de produção no setor de graxaria, com exposição habitual e permanente a ruído de 94 dB(A), aferido por dosimetria, e identifica profissional habilitado como responsável pelos registros ambientais durante todo o período. Há um único nível de ruído, sem indicação de valores mínimos e máximos ou de variação ao longo da jornada. Não incide, portanto, a exigência de utilização do Nível de Exposição Normalizado – NEN estabelecida pelo Tema 1.083 do STJ para os casos em que constatados diferentes níveis de efeitos sonoros. Nesse sentido: TRF3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv nº 5121596-40.2025.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta; TRF3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv nº 5000018-68.2019.4.03.6007, Rel. Juíza Fed. Conv. Dinamene Nascimento Nunes. Não há elemento técnico concreto que infirme a dosimetria realizada ou indique tratar-se de simples medição pontual, não sendo exigível metodologia específica. Reconheço, assim, como especial o período de 17/11/2009 a 13/10/2010. Viposa S.A. – 07/01/2011 a 01/02/2013 A conclusão é diversa. O PPP do ID 293321332 e os PPRAs dos IDs 347271250 e 347272001 indicam ruído de 79,6 dB(A), inferior ao limite de tolerância. Embora descrevam a pesagem e a dosagem de produtos químicos, os registros ambientais mencionam apenas poeiras, gases, vapores e produtos químicos de maneira genérica, sem identificar as substâncias efetivamente manipuladas. O PPRA do ID 347272001, p. 7, formula conclusão genérica de que as atividades envolveriam exposição a produtos químicos considerados insalubres por inspeção no local, nos termos do Anexo 13 da NR-15. Contudo, não identifica a substância ou a operação química correspondente, o que impede verificar seu efetivo enquadramento na legislação previdenciária. A simples referência a “produtos químicos”, sem individualização do agente nocivo, não basta para caracterizar o tempo especial. O DSS-8030 do ID 349394511, p. 2, foi emitido em nome de Januário Polawski e descreve o labor como fuloneiro, de 15/04/1993 a 31/12/2003, com exposição habitual e permanente a álcalis cáusticos. No processo daquele segurado, contudo, o acórdão juntado no ID 349394520, p. 7, reconheceu a especialidade somente até 30/09/2002, porque o laudo técnico de outubro de 2002 já não registrava exposição a agentes químicos. O julgado não comprova uma alteração geral das condições da empresa, mas impede que se presuma a continuidade, até 2011–2013, das condições registradas no laudo de 1993. Rejeito, portanto, o reconhecimento da especialidade no período de 07/01/2011 a 01/02/2013. JBS S.A. O PPP atualizado do ID 562550167 informa que o autor trabalhou, desde sua admissão em 07/02/2013, como operador de máquinas e equipamentos no setor de subprodutos e, a partir de 01/07/2019, no setor de limpeza de carretilhas. O documento identifica responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período iniciado em 07/02/2013. Quanto ao setor de Subprodutos, o LTCAT do ID 564843037 identifica a mesma unidade, o setor e a função de operador de máquinas e equipamentos e descreve concretamente as atividades desempenhadas. A avaliação realizada em maio de 2017 foi individualizada no próprio autor, durante 6h59min, e apurou dose de 207,7%, Lavg de 91,25 dB(A) e NEN de 91,94 dB(A). Embora a medição tenha sido realizada em 2017, sua extensão ao período iniciado em 07/02/2013 não decorre da mera identidade nominal da função. O PPP atualizado demonstra que o autor permaneceu, desde a admissão, no mesmo estabelecimento, setor e cargo, com a mesma descrição funcional, e contém responsável técnico abrangendo todo o vínculo. A avaliação, ademais, foi realizada no próprio segurado. Esses elementos, considerados conjuntamente, demonstram a inexistência de alteração ambiental ou organizacional relevante e autorizam a extensão temporal do resultado. No setor de Limpeza de Carretilhas, o PPP registra exposição a ruído de 94,62 dB(A) desde 01/07/2019. O LTCAT do ID 564843039, correspondente ao mesmo setor e à mesma atividade, apurou NEN de 94,62 dB(A). Embora a avaliação tenha sido realizada em trabalhador paradigma, o nível coincide exatamente com aquele transcrito no PPP individual do autor para o período de 01/07/2019 a 31/12/2020 e volta a constar no documento atualizado a partir de 13/10/2021. A identidade do estabelecimento, do setor, da função e do nível aferido antes e depois do hiato documental demonstra a continuidade das condições de exposição até a DER, inexistindo notícia de mudança do ambiente ou da organização do trabalho. A conclusão dos LTCATs quanto à neutralização do ruído pelo protetor auricular não impede o enquadramento previdenciário, diante da tese vinculante do Tema 555/STF. Reconheço, assim, como especial todo o período de 07/02/2013 a 20/07/2021. A conversão em tempo comum, pelo fator 1,4, restringe-se ao labor especial prestado até 13/11/2019. A EC 103/2019 veda a conversão do tempo especial cumprido após sua entrada em vigor. Consequentemente, o período de 07/02/2013 a 13/11/2019 deverá ser convertido em tempo comum pelo fator 1,4. O intervalo de 14/11/2019 a 20/07/2021 deve ser apenas reconhecido e averbado como especial, sem conversão. Do benefício Na DER, sem qualquer dos acréscimos ora reconhecidos, o INSS apurou 29 anos, 1 mês e 12 dias de contribuição e 280 meses de carência. Em 13/11/2019, a contagem administrativa correspondia a 27 anos, 5 meses e 5 dias. A essa última contagem devem ser acrescidos o período rural de 22/08/1975 a 31/12/1981 e os acréscimos decorrentes da conversão, pelo fator 1,4, dos períodos especiais de 17/11/2009 a 13/10/2010 e 07/02/2013 a 13/11/2019. Com tais acréscimos, o autor ultrapassa 35 anos de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC 103/2019, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras anteriores à reforma constitucional, ressalvada a apuração administrativa da renda mensal inicial. De todo modo, há fundamento autônomo para a concessão desde a DER. Mesmo considerados apenas o período rural ora reconhecido e o acréscimo decorrente da especialidade na Independência S.A., o autor contava com mais de 34 anos de contribuição em 13/11/2019 e, em 20/07/2021, já havia cumprido os 35 anos e o período adicional correspondente a 50% do tempo que faltava para atingir esse marco, preenchendo também os requisitos do art. 17 da EC 103/2019. O INSS deverá, portanto, apurar a renda mensal segundo as regras para as quais preenchidos os requisitos, inclusive o direito adquirido anterior à EC 103/2019 e a regra de transição do art. 17, implantando a opção economicamente mais vantajosa. A DIB deve ser fixada em 20/07/2021. O requerimento administrativo era apto e continha os fatos e os elementos necessários à compreensão das pretensões rural e especial. Quanto à JBS, o PPP apresentado administrativamente já revelava o vínculo, a função e a deficiência dos registros ambientais referentes a parte do período, mas a exigência administrativa limitou-se à regularização formal do documento, sem oportunizar a complementação específica dos elementos técnicos. O PPP atualizado e os LTCATs posteriormente obtidos em juízo apenas complementaram a prova relativa ao mesmo suporte fático. Incide, portanto, a orientação do item 2.2 do Tema 1.124/STJ. De todo modo, o preenchimento dos requisitos da regra do art. 17 da EC 103/2019 na própria DER independe dos LTCATs da JBS apresentados em juízo, pois decorre da contagem administrativa acrescida do período rural e do intervalo especial da Independência S.A., cujas pretensões e bases documentais já haviam sido submetidas ao INSS. Consectários As prestações vencidas desde 20/07/2021 deverão ser pagas de uma só vez, observados, quanto à correção monetária e aos juros de mora, os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) reconhecer e determinar a averbação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 22/08/1975 a 31/12/1981, computável como tempo de contribuição, mas não para fins de carência; b) reconhecer como especiais os períodos de 17/11/2009 a 13/10/2010, laborado na Independência S.A., e de 07/02/2013 a 20/07/2021, laborado na JBS S.A.; c) determinar a conversão em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,4, dos períodos especiais de 17/11/2009 a 13/10/2010 e 07/02/2013 a 13/11/2019; d) determinar a averbação, exclusivamente como tempo especial e sem conversão em tempo comum, do período de 14/11/2019 a 20/07/2021; e) rejeitar o reconhecimento da especialidade do período de 07/01/2011 a 01/02/2013, laborado na Viposa S.A.; f) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 201.673.184-7, com DIB em 20/07/2021, apurando a renda mensal inicial segundo a regra mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos tenham sido preenchidos, inclusive mediante comparação entre o direito adquirido segundo a legislação anterior à EC 103/2019 e a regra de transição do art. 17 da referida Emenda; g) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Considerando a natureza alimentar do benefício e a cognição exauriente ora realizada, defiro a tutela provisória de urgência e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício mais vantajoso, em trinta dias, independentemente do trânsito em julgado. Diante da obtenção do provimento concessório desde a DER, reputo mínima a sucumbência da parte autora. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, diante do valor manifestamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO LOPES LANGE Juiz Federal Substituto
