Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a suspender os efeitos do Processo Administrativo nº 010521/2020, instaurado para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 12 meses, com fundamento no art. 261, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em juízo de cognição sumária, está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva da Administração apta a autorizar a concessão da tutela de urgência para sustar os efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 24, § 1º, inc. I, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão punitiva, na hipótese de suspensão do direito de dirigir por totalização de pontos, é o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa relativa à penalidade de multa que ensejou a contagem de 20 ou mais pontos no período de 12 meses. 4. No caso, o encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa do Auto de Infração nº E244554943 ocorreu em 8.1.2019, ao passo que a notificação de instauração do processo administrativo foi expedida em 27.2.2020, não havendo, em análise preliminar, transcurso do prazo prescricional de 5 anos. 5. Ainda que considerada como termo inicial a data do cometimento da infração (12.3.2015), nos moldes do art. 22 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN ou do art. 24, § 1º, inc. II, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, não estaria consumada a prescrição, porquanto a notificação acerca da instauração do procedimento ocorreu dentro do quinquênio legal. 6. Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não se configura a prescrição da pretensão punitiva da Administração para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando, entre o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizou 20 ou mais pontos no período de 12 meses e a notificação de instauração do processo administrativo, não houver transcorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 24, inc. I, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN." Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 162, inc. II, 165 e 261, inc. II; Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º; Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, art. 22; Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, art. 24. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp nº 2.087.380/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 27.11.2023, DJe 29.11.2023.