Ementa
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para: (i) declarar que o requerimento administrativo que originou o benefício NB 41/238.103.123-0, com DER de 19/11/2025, não foi formulado pelo autor, sendo inválido o ato administrativo de concessão em relação a ele; (ii) condenar o INSS a promover, no prazo de trinta dias, a retificação do CNIS do autor, com exclusão das informações relativas à concessão do benefício NB 41/238.103.123-0 e de todos os dados acessórios correlatos, ressalvado o registro do processo administrativo de apuração da irregularidade; (iii) condenar o INSS a expedir, no mesmo prazo, ofício ao Banco Itaú, Agência 7457, SP Cidade Ademar, determinando a inutilização do cartão magnético e a desativação da conta vinculada ao referido benefício; (iv) condenar o INSS a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o efetivo cumprimento das obrigações de fazer acima impostas. Fica confirmada, no que couber, a tutela de urgência anteriormente deferida (id. 579200861), sendo os prazos ora fixados contados da intimação desta sentença. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003594-20.2026.4.03.6332 AUTOR: JOAO MARCOS LOCATELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO ROSSI LOPES - SP378874 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME ROSEO FERNANDES - SP383031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O quadro fático é incontroverso em seus elementos essenciais. Em 19/11/2025, terceiro não identificado protocolou, de forma fraudulenta, requerimento eletrônico de aposentadoria por idade em nome do autor junto ao INSS. O benefício foi concedido com RMI de R$ 5.547,03, vinculado ao Banco Itaú, Agência 7457-5, SP Cidade Ademar, mediante cartão magnético, instituição bancária na qual o autor declara, sob as penas do art. 299 do Código Penal, jamais ter possuído conta. O autor somente tomou ciência da fraude em fevereiro de 2026, ao ser informado por sua empregadora da existência de aposentadoria ativa em seu nome, circunstância que o levou a registrar Boletim de Ocorrência, e a comparecer presencialmente à APS Santa Isabel em 03/03/2026, onde formalizou o protocolo de desistência n.º 1996078113, requerendo o cancelamento imediato do benefício não reconhecido (id. 577207795). O INSS, após a denúncia, procedeu ao bloqueio preventivo dos créditos e à cessação do benefício sob o motivo 30, constatação de fraude (id. 595833814). O histórico de créditos demonstra que todos os pagamentos gerados nas competências 12/2025, 01/2026 e 02/2026 foram invalidados sem que qualquer valor fosse efetivamente sacado (id. 587025469). Diante desse cenário, o próprio INSS, por ocasião da contestação, reconheceu expressamente a procedência parcial do pedido quanto: (a) à declaração de inexistência de requerimento administrativo válido formulado pelo autor; (b) à retificação do CNIS com exclusão das informações relativas à concessão do NB 41/238.103.123-0, ressalvado o registro do processo de apuração da fraude praticada por terceiro; e (c) à expedição de ofício ao Banco Itaú, Agência 7457, SP Cidade Ademar, para inutilização do cartão magnético e desativação da conta vinculada. Tal reconhecimento, formulado pela autarquia no âmbito de sua capacidade postulatória, equivale a confissão dos fatos centrais constitutivos do pedido declaratório e da obrigação de fazer, tornando esses pontos incontroversos nos termos do art. 374 do CPC, de modo que o julgamento de mérito quanto a eles é de rigor, com resolução favorável ao autor. Superados os pedidos declaratório e de obrigação de fazer, passa-se ao exame do pedido indenizatório, que constitui o único ponto de resistência efetiva do INSS. A responsabilidade civil extracontratual do Estado rege-se pelo art. 37, §6º, da CF, que adota a teoria do risco administrativo, fundada na responsabilidade objetiva. Nessa sistemática, a configuração do dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa do agente público, exigindo-se a comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo causal entre ambos. A autarquia sustenta, em sua defesa, que também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, que agiu com diligência ao cessar o benefício após a denúncia, e que inexiste dano indenizável porque nenhum valor foi sacado e não houve violação dos direitos da personalidade do autor. O dano extrapatrimonial indenizável não decorre de qualquer conduta ilícita. Para que seja reconhecível e passível de reparação, é necessária grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, a honra, o nome, a imagem, a dignidade, a integridade psíquica do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame ou humilhação de intensidade que supere os dissabores ordinários da vida em sociedade. No caso concreto, restou demonstrado que a fraude não produziu qualquer prejuízo material ao autor: todos os créditos foram bloqueados antes de qualquer saque, de modo que nenhum valor transitou efetivamente por sua esfera patrimonial ou foi creditado em conta de sua titularidade. Não há evidência nos autos de que o autor tenha sofrido restrições cadastrais, negativação, inscrição em cadastros de inadimplentes, impedimento ao exercício de direitos, cobranças indevidas ou qualquer repercussão concreta e duradoura em sua vida civil, profissional ou previdenciária além da necessidade de adotar as providências administrativas e judiciais que a situação impunha. O benefício foi cessado na via administrativa ainda no primeiro semestre de 2026, sendo o processo instaurado para apuração da irregularidade devidamente registrado (id 595833826). Fato é que a circunstância de ter sido vítima de fraude previdenciária perpetrada por terceiro, por si só, não se mostra suficiente para configurar o dano extrapatrimonial indenizável na intensidade exigida pelo ordenamento. A mera existência de benefício fraudulento concedido em nome do autor, prontamente cessado após a denúncia, sem saque de qualquer valor e sem repercussão documentada nos demais aspectos de sua vida, embora constitua situação certamente incômoda e que demandou a adoção de providências por parte do autor, não alcança o patamar de lesão grave e concreta à honra, à imagem ou à dignidade que justificaria a condenação em danos morais. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para: (i) declarar que o requerimento administrativo que originou o benefício NB 41/238.103.123-0, com DER de 19/11/2025, não foi formulado pelo autor, sendo inválido o ato administrativo de concessão em relação a ele; (ii) condenar o INSS a promover, no prazo de trinta dias, a retificação do CNIS do autor, com exclusão das informações relativas à concessão do benefício NB 41/238.103.123-0 e de todos os dados acessórios correlatos, ressalvado o registro do processo administrativo de apuração da irregularidade; (iii) condenar o INSS a expedir, no mesmo prazo, ofício ao Banco Itaú, Agência 7457, SP Cidade Ademar, determinando a inutilização do cartão magnético e a desativação da conta vinculada ao referido benefício; (iv) condenar o INSS a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o efetivo cumprimento das obrigações de fazer acima impostas. Fica confirmada, no que couber, a tutela de urgência anteriormente deferida (id. 579200861), sendo os prazos ora fixados contados da intimação desta sentença. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto
