TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5714403-80.2026.8.09.0074

Inteiro teor

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5714403-80.2026.8.09.0074 Promovente: Simone Faria Silva Nunes Promovido: Estado De Goias Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito. Da Preliminar Impositivo o afastamento da preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela parte promovida, sob o argumento de que não realiza qualquer retenção de Imposto de Renda (IRRF) ou Contribuição Previdenciária sobre as parcelas de Auxílio-Alimentação e Auxílio Aprimoramento Continuado. Contudo, a verificação da efetiva ocorrência ou não dos descontos nos contracheques da autora é matéria que se confunde com o próprio mérito da lide, demandando a análise das provas documentais (fichas financeiras). No entendimento atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a análise da existência de descontos indevidos é questão meritória, não ensejando a extinção prematura do feito por carência de ação. Portanto, rejeito a preliminar arguida pelo Estado de Goiás. Passo, então, ao exame do meritum causae. A controvérsia cinge-se à legalidade da suposta incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os valores percebidos pela autora a título de Auxílio-Alimentação e Auxílio Aprimoramento Continuado. É cediço, conforme consolidada jurisprudência e Súmula 463 do STJ “Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”, interpretada a contrario sensu, e firme entendimento do TJGO, que verbas de natureza estritamente indenizatória, que não configuram acréscimo patrimonial, não sofrem a incidência de Imposto de Renda. O Auxílio Aprimoramento Continuado (Lei Estadual nº 21.085/2021) e o Auxílio-Alimentação possuem natureza indenizatória reconhecida por lei. Ocorre que, ao analisar detidamente as Fichas Financeiras carreadas aos autos pela própria autora (evento 1), constata-se que a base de cálculo do IRRF não abrangeu as referidas rubricas indenizatórias. O requerido logrou êxito em comprovar, documentalmente, que o sistema de folha de pagamento estadual já está parametrizado para não tributar referidas verbas, tornando o pedido de restituição infundado por ausência de fato gerador. No que tange à Contribuição Previdenciária, a questão do Auxílio-Alimentação pago em pecúnia encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1164. O STJ fixou a tese de que: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregado e do empregador sobre os valores pagos em pecúnia a título de auxílio-alimentação". As Turmas Recursais e as Câmaras Cíveis do TJGO aplicam rigorosamente tal precedente vinculante, reconhecendo a natureza remuneratória do auxílio-alimentação pago habitualmente em dinheiro para fins estritamente previdenciários, independentemente da nomenclatura dada pela legislação estadual. Assim, eventual desconto previdenciário sobre o auxílio-alimentação em pecúnia seria lícito. Quanto ao Auxílio Aprimoramento, não há previsão de desconto previdenciário e, conforme as fichas financeiras, o Estado não o realizou. Vejamos o entendimento da Turma Recursal no processo 5774736-04: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO APRIMORAMENTO CONTINUADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 6. Adentrando à questão de fundo, não se verifica prova de que o Estado de Goiás tenha retido o imposto de renda sobre as verbas "auxílio-alimentação" e "auxílio aprimoramento continuado". Na verdade, as fichas financeiras acostadas à inicial demonstram que a parte autora recebeu apenas “auxílio aprimoramento continuado”, isto a partir de outubro/2021, no valor mensal de R$ 500,00 (evento 1, arquivo ficha.financeira.anual.pdf), sem que se possa inferir qual teria sido a base de incidência do IRRF. (…) 7. Assim, não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, ausente a comprovação de retenção ilícita de IRRF sobre as verbas indenizatórias, e sendo lícita a incidência previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia (Tema 1164/STJ), a total improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos propostos por SIMONE FARIA SILVA NUNES em face do ESTADO DE GOIÁS, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09). Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos eletrônicos, fazendo as anotações devidas Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -