Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003240-58.2022.4.03.6324 AUTOR: VALDINEI LEOPOLDO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIRNEY SILVEIRA - SP93641 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VALDINEI LEOPOLDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio do qual a parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado pela autarquia. Pretende a parte autora o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 27/07/2021 (NB nº 200.984.379-1), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas e a consequente conversão do tempo de serviço especial em tempo comum nos períodos de 20/11/1984 a 14/02/1991, 15/02/1991 a 24/01/1998 e 01/06/1998 a 17/03/2016, uma vez que alega que esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde. Pretende, ainda, o reconhecimento do vínculo empregatício e da efetiva função de mecânico exercida no período de 01/06/1998 a 31/08/2008 junto à empregadora MARIA ELIZABET PERINI MILÃO - ME, tendo em vista que tal condição não foi devidamente registrada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), tampouco houve o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, circunstâncias que não podem prejudicar o segurado para fins de contagem de tempo de serviço e concessão do benefício pretendido. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II.FUNDAMENTO II.1 – Das questões prévias a) Prescrição De início, acolho a prefacial de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, caso seja julgado procedente o pedido. Passo à análise do mérito. Do mérito a) Premissas jurídicas DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). O artigo 9º da citada Emenda Constitucional estabelece as regras de transição para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que, já filiados ao regime geral de previdência social, não tinham ainda cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. São as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados: “I - contar com 53 anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.” Desde que atendido o requisito da idade e observada a possibilidade de contagem de tempo de serviço já cumprido como tempo de contribuição, é facultada a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo da contribuição quando também atendidas as seguintes condições: “I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e, b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior”(EC nº 20/98, art. 9º, § 1º). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.103, foram criadas cinco regras de transição. ART. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. ART. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. ART. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. ART. 18 da EC n. 103/2019, previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e A quinta regra de transição, estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Em relação à carência, o artigo 25 da Lei n. 8.213/91 assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) A) DO TEMPO ESPECIAL Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial surgiu com a Lei nº 3.807/60, e foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98, no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das sucessivas modificações apresentadas na legislação infraconstitucional, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado, em homenagem ao princípio do “tempus regict actum”. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, bastava o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97 passou a necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV), por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Neste ponto, cabe destacar que faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF, na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Importa ainda destacar que para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis, porém até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis, porém até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz, entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Quanto aos agentes biológicos, torna-se imperioso mencionar que ainda que a profissão do segurado não seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, há a possibilidade de reconhecimento da atividade especial quando o trabalhador esteja sujeito, no exercício de suas atividades, aos agentes agressivos descritos nos anexos de tais diplomas legais, sendo tal entendimento confirmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). Assim, há a possibilidade de reconhecimento da especialidade em atividades laborais em que, ainda que não enquadradas nas categorias profissionais de médico, dentistas ou enfermeiros, haja contato permanente com agentes biológicos, que exponha o segurado a vírus, bactéria e fungos”. DO CASO CONCRETO: DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA - PERÍODO DE 01/06/1998 a 31/08/2008 Narra a parte autora, no bojo da inicial, que: " Como narrado nos fatos, o autor, desde 01/06/1998, trabalhava como mecânico na empresa MARIA ELIZABET PERINI MILÃO-ME, que não cumpriu com suas obrigações trabalhistas, ausente o registro em CTPS, deixando de verter recolhimentos aos cofres previdenciários. Diante disso, o autor ingressou com ação de reconhecimento de vínculo empregatícios na justiça do trabalho (autos nº 0011421-68.2017.5.15.0027), tendo as partes acordado pelo reconhecimento do vínculo, e, dentre outros pontos, estabeleceu-se que a ex-empregadora recolheria as contribuições previdenciárias referentes ao período de 01/06/1998 a 31/08/2008 (sentença homologatória em anexo)." Pois bem. Ocorre que, da análise do procedimento administrativo acostado aos autos (p.3 do ID 297255644), tem-se que a parte autora requereu: Verifica-se, da análise do processo administrativo (ID 297255644), que a parte autora limitou-se a requerer o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas e a conversão de tempo especial em comum no período de 01/06/1998 a 07/03/2016. Não houve pedido específico de reconhecimento de vínculo empregatício sem registro em CTPS no período de 01/06/1998 a 31/08/2008, tampouco foram apresentados documentos destinados à comprovação de tal alegação, como a sentença homologatória de acordo, juntada apenas nestes autos. Desse modo, a autarquia previdenciária não teve oportunidade de apreciar a pretensão ora deduzida judicialmente, porquanto os fatos e elementos probatórios que a embasam não foram submetidos à sua análise na esfera administrativa. Nessa hipótese, incidem as teses firmadas no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais o interesse de agir exige a prévia submissão da pretensão à Administração Previdenciária. No caso concreto, a parte autora não apresentou ao INSS pedido de reconhecimento do alegado vínculo empregatício sem registro em CTPS no período de 01/06/1998 a 31/08/2008, tampouco juntou os documentos que embasam tal pretensão, notadamente a sentença homologatória de acordo, a qual foi anexada apenas no bojo desta ação (ID 250829645). Trata-se, portanto, de inovação fática e probatória introduzida apenas na esfera judicial, impedindo o reconhecimento do interesse processual quanto ao referido pedido, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. (grifei) Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício relativo ao período de 01/06/1998 a 31/08/2008, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito nesse particular, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DA ANÁLISE DOS AGENTES AGRESSIVOS E PERÍODOS: Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial destinado à comprovação da alegada especialidade das atividades exercidas pela parte autora. Embora a parte autora alegue ter exercido a função de mecânico em oficina mecânica e sustente o encerramento das atividades da empregadora, verifica-se que não foram apresentados aos autos elementos mínimos aptos a demonstrar as condições ambientais de trabalho ou a efetiva exposição a agentes nocivos durante os períodos controvertidos. Com efeito, a realização de perícia indireta ou por similaridade pressupõe a existência de elementos que permitam a identificação das atividades efetivamente desempenhadas pelo segurado e das circunstâncias em que o labor era exercido, não sendo admissível a utilização da prova técnica como instrumento destinado a suprir integralmente a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. No caso concreto, a parte autora limitou-se a apresentar registros em CTPS indicando o exercício da função de mecânico, sem juntar formulários previdenciários, laudos técnicos, documentos da empresa ou quaisquer outros elementos que possibilitem a reconstituição mínima do ambiente laboral. Ademais, em observância aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais Federais, não se mostra razoável a produção de prova técnica complexa quando ausentes elementos mínimos capazes de justificar sua realização. Passo à análise dos períodos. Período de 20/11/1984 a 14/02/1991: Consta dos autos que a parte autora exerceu a função de mecânico em oficina mecânica (Venha Veículos LTDA) no período em epígrafe, conforme anotação em sua CTPS (ID 297255644, p. 10). Embora fosse admitido o enquadramento da atividade especial por categoria profissional até 28/04/1995, a função de mecânico não se encontra prevista nos Quadros Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, razão pela qual não é possível o reconhecimento automático da especialidade apenas com base na denominação do cargo. Ademais, a parte autora não apresentou formulários previdenciários, laudos técnicos ou qualquer outro elemento de prova apto a demonstrar a efetiva exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos. Assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, não restou comprovada a especialidade das atividades exercidas no período de 20/11/1984 a 14/02/1991. Período de 15/02/1991 a 24/01/1998: Verifica-se que a parte autora continuou exercendo a função de mecânico em oficina mecânica (Venha Veículos LTDA), conforme registro em CTPS (ID 297255644, p. 10), sem, contudo, apresentar documentação técnica apta a comprovar as condições ambientais do labor. Até 28/04/1995, a atividade igualmente não era passível de enquadramento por categoria profissional. Após essa data, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. No caso concreto, não há PPP, formulário DSS-8030, SB-40, LTCAT, laudo técnico ou qualquer outro elemento capaz de comprovar a sujeição da parte autora a agentes nocivos em níveis aptos a ensejar o reconhecimento da especialidade. Assim, o pedido deve ser rejeitado. Período de 01/09/2008 07/03/2016: Verifica-se que a parte autora exerceu a função de mecânico em oficina mecânica, junto à empresa Maria Elizabet Perini Milão, conforme registro constante de sua CTPS (ID 297255644, p. 11). Todavia, não foram apresentados aos autos PPP, LTCAT, formulários previdenciários (SB-40, DSS-8030 ou equivalentes), laudos técnicos ou qualquer outro elemento probatório apto a demonstrar a efetiva exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ressalte-se que a mera comprovação do exercício da função de mecânico não autoriza, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor, sendo indispensável a comprovação das condições ambientais de trabalho e da efetiva exposição a agentes nocivos durante o período controvertido. Assim, ausente prova suficiente da efetiva exposição da parte autora a agentes nocivos, improcede o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 01/09/2008 a 07/03/2016. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta: 1) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício relativo ao período de 01/06/1998 a 31/08/2008, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 20/11/1984 a 14/02/1991, de 15/02/1991 a 24/01/1998 e de 01/09/2008 a 07/03/2016, bem como o pedido de conversão do respectivo tempo especial em comum, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil; 3) Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. São José do Rio Preto-SP, data da assinatura eletrônica. PAULO RUI KUMAGAI DE AGUIAR PUPO Juiz Federal
