Ementa
Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de Id. 216282498 e, com fundamento no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem nova condenação em honorários advocatícios nestes autos, preservados integralmente os ônus sucumbenciais estabelecidos nos Embargos à Execução nº 1032965-39.2022.8.11.0041. Após o trânsito em julgado, proceda-se à liberação da apólice de seguro-garantia apresentada no Id. 90860190, expedindo-se o necessário. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC SENTENÇA Processo: 1020785-88.2022.8.11.0041 Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Kroton Educacional S/A Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Kroton Educacional S/A, fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 2022289371 e 2022289361. No curso do feito, a executada comprovou o pagamento do débito inscrito na CDA nº 2022289371, cuja quitação e baixa foram reconhecidas pelo exequente. Quanto à CDA nº 2022289361, o juízo foi garantido mediante seguro-garantia, tendo a executada oposto os Embargos à Execução nº 1032965-39.2022.8.11.0041. Após o trânsito em julgado dos embargos, foi determinado o prosseguimento da execução e a excussão da apólice de seguro-garantia, ao fundamento de que a sentença de improcedência havia sido confirmada pelo Tribunal (Id. 216282498). A executada requereu a reconsideração da decisão, esclarecendo que a sentença foi reformada em grau recursal, com o afastamento da multa administrativa em razão da ocorrência de bis in idem e a inversão dos ônus sucumbenciais (Id. 222265370). Intimado, o Estado de Mato Grosso concordou com a extinção da execução, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (Id. 235413312). É o relato necessário. Decido. Assiste razão à executada. Conforme se verifica dos documentos trasladados, embora os Embargos à Execução nº 1032965-39.2022.8.11.0041 tenham sido inicialmente julgados improcedentes, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento à apelação da executada, reformando a sentença para afastar a multa administrativa objeto da CDA nº 2022289361, diante da ocorrência de bis in idem. Os embargos de declaração opostos pelo Estado foram rejeitados, tendo o acórdão transitado em julgado em 7/3/2025. Portanto, a decisão de Id. 216282498 partiu de premissa equivocada ao considerar que a sentença de improcedência havia sido confirmada em grau recursal, razão pela qual deve ser tornada sem efeito. Por outro lado, não se mostra aplicável o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 quanto à CDA nº 2022289361, pois não houve simples cancelamento administrativo da inscrição, mas afastamento judicial da multa por acórdão transitado em julgado, inclusive com expressa inversão dos ônus sucumbenciais. Desse modo, considerando que a CDA nº 2022289371 foi integralmente quitada e que o crédito inscrito na CDA nº 2022289361 foi definitivamente afastado no julgamento dos embargos à execução, não subsiste obrigação exigível nestes autos. Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de Id. 216282498 e, com fundamento no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem nova condenação em honorários advocatícios nestes autos, preservados integralmente os ônus sucumbenciais estabelecidos nos Embargos à Execução nº 1032965-39.2022.8.11.0041. Após o trânsito em julgado, proceda-se à liberação da apólice de seguro-garantia apresentada no Id. 90860190, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito