Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
TORNO SEM EFEITO as determinações de instrução do evento 11, inclusive a nomeação pericial. Caso já tenham sido iniciadas providências para cumprimento, comunique-se o cancelamento à serventia e ao profissional eventualmente intimado, sustando-se o agendamento ou a realização do exame e os demais atos de instrução.
DEFIRO à autora a gratuidade da justiça. Condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente devidas, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por força do artigo 98, § 3º, do mesmo Código. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois o réu não foi citado nem constituiu advogado nos autos.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Inteiro teor
Protocolo: 5924773-35.2026.8.09.0010
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Marilda De Santana Rocha
Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)
MARILDA DE SANTANA ROCHA ingressou com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão do benefício NB 239.055.887-3 desde o requerimento administrativo de 05/01/2026, com pagamento das parcelas devidas (evento 1).
Antes do recebimento da inicial, foi determinada sua emenda, inclusive para esclarecimento do domicílio da autora (evento 6).
Em resposta, a requerente informou que a propriedade rural na qual reside está localizada no município de São Luís de Montes Belos, conforme o ITR apresentado, e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e seu arquivamento (evento 9).
Sobreveio decisão que, embora lançada nestes autos, contém relatório e determinações referentes a terceiro e a pedido de benefício assistencial, distintos da demanda de aposentadoria rural ora examinada (evento 11). A autora reiterou o pedido de extinção no evento 15. Os autos vieram conclusos para sentença (evento 16).
Relatei. Decido.
O pedido de encerramento do processo sem resolução do mérito, formulado nos eventos 9 e 15 para permitir o ajuizamento da demanda em outro foro, traduz desistência da ação, e não renúncia ao direito material discutido.
O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil prevê a extinção sem resolução do mérito quando homologada a desistência. Na hipótese, não houve citação ou apresentação de contestação pelo INSS, sendo dispensável sua anuência, conforme o § 4º do mesmo dispositivo. A procuração do evento 1, arquivo 2, confere à advogada poderes expressos para desistir, atendendo ao artigo 105 do Código de Processo Civil.
Assim, não há impedimento à homologação da desistência, ficando prejudicado o exame dos requisitos da aposentadoria rural e sendo desnecessário decidir sobre a competência territorial para futura demanda.
Quanto ao evento 11, seu conteúdo não corresponde às partes e ao objeto destes autos. As determinações de instrução nele contidas, inclusive a nomeação de perito e os atos subsequentes dela dependentes, devem ser tornadas sem efeito, evitando-se a realização de diligências sem pertinência com esta ação.
Aprecio expressamente, em relação à autora destes autos, o pedido de gratuidade: tratando-se de pessoa natural que afirma não possuir recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, e ausentes elementos concretos que afastem essa presunção, defiro o benefício, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
TORNO SEM EFEITO as determinações de instrução do evento 11, inclusive a nomeação pericial. Caso já tenham sido iniciadas providências para cumprimento, comunique-se o cancelamento à serventia e ao profissional eventualmente intimado, sustando-se o agendamento ou a realização do exame e os demais atos de instrução.
DEFIRO à autora a gratuidade da justiça. Condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente devidas, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por força do artigo 98, § 3º, do mesmo Código. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois o réu não foi citado nem constituiu advogado nos autos.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Publicada e Registrada Eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.
Anicuns, data da assinatura eletrônica.
Ailime Virgínia Martins
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
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