Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005931-75.2025.4.03.6183 AUTOR: SULAMITA SOUSA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO GUEDES COSTA - SP112625-B ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA - SP361013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SULAMITA SOUSA SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, seja aposentadoria por invalidez, e, subsidiariamente, auxílio-doença ou auxílio acidente. Requer a averbação e lançamento de salários contribuição decorrente de ação trabalhista de reintegração. Em suma, a autora afirma que seu vínculo de trabalho com a empresa teve início em 05/04/2010, tendo sido afastada após acidente de trabalho, e que foi titular do benefício de auxílio-doença NB 91/543.611.294-0, no período de 13/11/2010 a 18/02/2013. Afirma que, com a cessação do benefício, foi considerada inapta para o trabalho pela empresa empregadora, ficando no chamado "limbo previdenciário". Relata que na ação trabalhista nº 1006517.78.2019.8.26.0053 foi julgado parcialmente procedente o seu pedido de reintegração na empresa SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A. Alega que a sua incapacidade atual se deve a progressão de doença com data de início (DID) em 17/05/2016, antes da perda da qualidade de segurado. A autora informa, ainda, que chegou a propor Ação Acidentária contra o réu INSS (Autos nº 1006517.78.2019.8.26.0053), que tramitou na 2ª Vara de Acidentes – Foro Central de São Paulo, sendo reconhecida a sua incapacidade parcial e permanente pelo I. Perito designado, mas resultando em improcedência decorrente do não reconhecido o nexo causal da enfermidade com a atividade laborativa. Foi afastada a prevenção em relação ao processo associado (id. 366694412), indeferido o pedido de tutela provisória e concedido prazo para regularização da inicial (id. 367798913). A petição presente no id. 405215851 foi recebida como aditamento à inicial e deferida a gratuidade da justiça (id. 411556037). Foi produzida a prova pericial médica, com especialistas em ortopedia (id. 559164672) e psiquiatria (id. 563920612), tendo o primeiro concluído pela incapacidade total e temporária da autora, pelo prazo de 12 meses desde a data da perícia (em 30/01/2026), fixando a data de início da incapacidade em 17/05/2016. O INSS apresentou contestação (Id.561586072), alegando a perda da qualidade de segurado e ausência de carência, visto que no vínculo anterior ela possuía 6 contribuições, no período de 06/2010 a 11/2010 (SODEXO), e foi titular do benefício de auxílio-doença de 13/11/2010 a 18/02/2013, tendo mantida a sua qualidade de segurado apenas até 15/04/2014, não fazendo jus às prorrogações previstas nos parágrafos do art. 15 da Lei 8.213/91. A autora apresentou manifestação, requerendo a procedência do pedido (id. 567619690). Intimadas as partes acerca da juntada do laudo pericial do especialista em psiquiatria (id. 582320111), o INSS reiterou os termos de suas manifestações anteriores (id. 584140663). Constatada a ausência da comprovação do trânsito em julgada da ação trabalhista, foi concedido prazo para a juntada do documento (id. 587464365). A parte autora apresentou manifestação (id. 591490494), juntando documento (id. 591696708). Intimado o INSS acerca do documento juntado (id. 591720634), não houve nova manifestação da parte ré. É o Relatório. Passo a Decidir. O benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei nº 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei nº 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos artigos 25, I e 26, II c/c 151 da Lei nº 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocadas como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (artigos 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). A mensalidade de recuperação observa os procedimentos descritos no artigo 47, da Lei nº 8.213/91, ocorrendo a redução gradual do valor pago até a cessação do benefício. Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. CÁLCULO DA RMI O salário de contribuição é o valor que serve de base de cálculo para a incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial. O salário de benefício é o valor usado para o cálculo da renda mensal inicial dos principais benefícios previdenciários de pagamento continuado, exceto o salário-família e o salário-maternidade (art. 28 da Lei nº 8.213/1991). Nos termos do artigo 29, da Lei nº 8.213/91, os critérios que vigoraram antes da EC 103/2019, para a aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria especial e auxílio acidente, estabeleciam que o salário de benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (para esses benefícios não há a multiplicação pelo fator previdenciário). Quanto ao auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), a Lei nº 13.135/2015 trouxe o § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, para estabelecer que não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes). Quando, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada considerando-se salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases que os benefícios em geral, não podendo ser inferior a um salário mínimo (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Tal regra, todavia, somente se aplica quando a fruição de benefício por incapacidade ocorrer entre períodos de efetiva atividade/contribuição, como decidiu o STF em repercussão geral, sob o Tema nº 88: “Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, mesmo após a Lei nº 9.876/1999”. A renda mensal do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) corresponde a 91% do salário de benefício. Até o advento da EC nº 103/2019, a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistia numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data de início do benefício. No entanto, em seu artigo 26, a EC nº 103/2019 estabeleceu novos coeficientes de cálculo: –aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária): corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres. –aposentadoria por incapacidade permanente quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho: corresponderá a 100% do salário de benefício que leva em consideração todos os salários de contribuição (desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência). Nesse ponto, a jurisprudência converge para o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRECEDIDO DE BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIO. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A controvérsia recursal restringe-se à aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. - No caso, não há dúvida de que o início da incapacidade, para efeito da aposentadoria por invalidez, é o mesmo considerado para o auxílio-doença, eis que não houve interrupção entre os benefícios por incapacidade ou qualquer fato novo de agravamento, que não a evolução natural da própria doença. - Assim, demonstrado que a data do início da incapacidade permanente é anterior à Reforma da Previdência nº 103/2019 (13/11/2019), a forma de cálculo desse benefício deve respeitar as regras anteriores à referida reforma. - Não poderia ser diferente, eis que, no caso, trata-se de benefícios complementares, sendo a causa da impossibilidade de exercício do labor decorrente do mesmo fato. Ademais, o direito do segurado à percepção de benefício previdenciário ingressou na sua esfera jurídica no momento do início da incapacidade e não no da constatação ou confirmação da impossibilidade de recuperação ou reabilitação. - Recurso parcialmente provido para que sejam afastadas as regras da EC 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016856-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 07/03/2023) CASO CONCRETO Destaque-se que nos autos consta cópia das peças principais da ação acidentária Nº 1006517.78.2019.8.26.0053, que tramitou em vara de acidentes, na Justiça Estadual, sendo reconhecida a incapacidade parcial e permanente da autora, resultando, no entanto, no não reconhecimento do nexo causal com a atividade profissional, apesar de reconhecida a incapacidade, sendo julgado improcedente o pedido (Id. 365601448). Transcrevo trechos da sentença proferida naquela ação (Id. 365601448 - Pág. 34/37) : "(...) Já a perícia ortopédica observou o comprometimento funcional do sistema locomotor; contudo, observa que o prejuízo é decorrente de fibromialgia. Neste sentido, sua conclusão é de que "Sua central enfermidade de base é catalogada como "Fibromialgia", sob nº M79.0 no CID X. Assim, é de origem criptogenética e não há nenhuma conexão com sua vida profissional, igualmente, a algum acidente do trabalho de percurso eventualmente sucedido" (fls. 145). A impugnação de fls. 157/159 também não põe em dúvida a conclusão pericial, emitida por profissional da medicina e de cunho técnico. A conclusão médica de que a fibromialgia incapacitante não foi desencadeada ou agravada pelo acidente narrado não foi combatida por prova com valor probatório que pudesse infirmar a conclusão pericial. A prova é segura e os quesitos suplementares formulados pedem esclarecimentos já suficientemente prestados no laudo pericial. Frise-se, ademais, que o médico judicial, ao analisar os exames clínicos e complementares, respondeu as principais questões para o deslinde do caso e manifestou-se de forma clara e segura. Desta forma, afastou a relação de causalidade ou concausalidade entre as lesões da autoria e o exercício da atividade laborativa, o que seria necessário, uma vez que o trabalho deve ser “a causa do infortúnio”1 a fim de justificar a concessão de benefício acidentário. (...) Assim, inexistindo evidências de que a parte autora possui direito ao benefício acidentário, a improcedência é de rigor. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência". (grifo não presente no original) Sobre a data de início da incapacidade, respondeu ao quesito da seguinte maneira: "11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Fixo o início da incapacidade a data 17/05/2016, data do acidente com piora da dor crônica e agravo dos sintomas psiquiátricos" Em consulta ao sistema do INSS (ID 443188750), verifica-se que a autora recebeu o benefício NB 91/543.611.294-0, no período de 13/11/2010 a 18/02/2013, e que antes, foi empregada da empresa SODEXO, desde 05/04/2010, constando data final em 16/12/2025. Em contestação o INSS reconheceu a existência de seis contribuições no período de 06/2010 a 11/2010 (ID 561586072). Conforme relato da autora, ela foi afastada após acidente de trabalho, sendo titular do referido benefício de auxílio-doença acidentário NB 91/543.611.294-0, mas, com a cessação do benefício, foi considerada inapta para o trabalho pela empresa empregadora, ficando impossibilitada de retornar a sua atividade laborativa, sendo mantida no chamado "limbo previdenciário". Assim, o juízo competente já afastou o nexo causal com a atividade laborativa, devendo o pedido ser analisado sob a ótica previdenciária. Pois bem. O médico perito especialista em psiquiatria, ao examinar a autora, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa (id. 563920612): "A pericianda não apresenta ao exame físico repercussões funcionais incapacitantes que a impeçam de realizar suas atividades laborais habituais como ajudante de cozinha – atividades laborais habituais referidas pela própria pericianda. A incapacidade atual, para realizar atividades laborais habituais, não foi constatada; não há elementos no exame físico e na documentação médica apresentada que permitam apontar que a parte autora esteja incapacitada. Não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade laborativa." Por sua vez, o perito especialista em ortopedia (id. 559164672) concluído pela incapacidade total e temporária da autora, pelo prazo de 12 meses desde a data da perícia (em 30/01/2026), fixando a data de início da incapacidade em 17/05/2016, nos seguintes termos: "Trata-se de pericianda de 55 anos com quadro de cervicalgia e lombalgia crônica. Associa quadro de poliartralgia e fibromialgia. Apresenta mobilidade adequada em coluna vertebral, membros superiores e inferiores sem evidencias de deformidades, instabilidades ou sinais inflamatórios ativos denotando quadro estabilizado. Apresenta comorbidade como hipertensão arterial sistêmica em uso de medicação para controle sem evidencias de complicações atuais. Em 17/05/2016 apresentou novo acidente acarretando provável quadro de dor simpático regional e piora dos sintomas. Evoluiu com quadro de fibromialgia atualmente descompensada associado a quadro de depressão e ansiedade em uso de inúmeras medicações devido instabilidade do quadro com dores crônicas, pensamentos negativos e humor rebaixado caracterizando situação de incapacidade total e temporária. Comparece à perícia medica com marcha lentificada e auxílio de uma bengala. Considerando a atividade de oficial de serviços júnior (auxiliar de cozinha), entende-se que há incapacidade total e temporária por um ano para a função específica. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CARACTERIZADA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR UM ANO.” Ao responder aos quesitos do Juízo, o perito informou que a enfermidade não decorre de doença profissional ou acidente de trabalho, conforme reproduzido: "1. O periciando é portador de doença ou lesão? R: Sim, conforme detalhado em discussão e conclusão pericial. 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R: Não." Em razão do alegado "limbo previdenciário", propôs a ação trabalhista nº 1006517.78.2019.8.26.0053 em face da empresa SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A. Nos autos, constam cópias das principais peças do referido processo trabalhista (ID. 365601854), que tramitou perante a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, dentre ela, a petição inicial (Páginas 7/17, do mesmo Id.); sentença de parcial procedência (páginas 20/27, do mesmo id.); acórdão em Recurso Ordinário, negando provimento à apelação da empresa reclamada e dando parcial provimento ao recurso da reclamante, condenando a empresa em indenização por danos morais (páginas 28/31), análise da admissibilidade do Recurso de Revista da empresa reclamada, pelo Tribunal a quo, negando seguimento ao recurso (páginas 32/35, do mesmo id.); e certidão indicando que em 03/02/2023 ocorreu o trânsito em Julgado da sentença/acórdão, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001271-93.2020.5.02.0018 (Id. 591696708). Na sentença, consta informação de que houve instrução processual, com realização de audiências, sendo julgada parcialmente procedente o pedido, condenando a empresa a reintegrar a reclamante ao emprego, e a pagar os salários do período de 19/11/2015 até a reintegração, além de 13 salário, férias simples acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS. Sobre a questão específica do “limbo previdenciário”, constou na sentença que seria incontroverso que a autora obteve o benefício de auxílio-doença, não havendo prestação de serviços após a alta previdenciária, e considerando que constou nos autos Atestado de Saúde Ocupacional datado de 21/03/2013, indicando que a reclamante foi considerada inapta pelo médico do trabalho da empresa, concluiu que estaria confirmado o interesse da trabalhadora em retornar ao trabalho, cabendo à empresa reclamada ter providenciado a reintegraçãoi imediata da reclamante às suias atividades após a alta previdenciária, diante do indeferimento administrativo do benefício previdenciário (id. 365601854 – Pág. 22). A Turma Nacional de Uniformização tratou da questão, no julgamento do Tema 300, no PEDILEF 0513030-88.2020.4.05.8400/RN, fixando o seguinte entendimento: "Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991." Sobre a questão tratada nos autos, reproduzo o seguinte julgado do TRF3: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRETENSÃO A REEXAME DE PROVAS. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. APLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE DESCREVE A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. DECISÃO RESCINDENDA QUE DEIXOU DE EXAMINAR DOCUMENTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EQUÍVOCO QUANTO AOS FATOS DA CAUSA. "LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO". ERRO DE FATO CONFIGURADO. JUÍZO RESCISÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. I- Improcede a alegação de violação a literal disposição de lei, uma vez que a autora objetiva a desconstituição do julgado por divergir da interpretação dada pela decisão aos elementos de prova reunidos no processo de origem. II- Tendo a parte autora afirmado, na petição inicial, que o V. Acórdão rescindendo "reconheceu a perda da qualidade de segurada da requerente, quando se provou no processo a ausência de interrupção do período contributivo, sendo indelével apontar que entre 2007 e 2011, conforme atestados de saúde ocupacional fornecidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Venceslau, bem como CTPS e demais documentos, verifica-se que não houve interrupção do contrato de trabalho", impõe-se o exame da alegação de erro de fato, descrito na causa de pedir acima exposta. Incidência do princípio jura novit curia. III- No que tange ao art. 485, inc. IX, do CPC/73, depreende-se que a rescisão fundada em erro de fato é cabível nos casos em que o julgador -- desatento para os elementos de prova existentes nos autos -- forme uma convicção equívoca sobre os fatos ocorridos, supondo, incorretamente, existente ou inexistente um determinado fato contra a prova dos autos. IV- O V. Acórdão rescindendo manteve a improcedência da ação originária por entender que houve perda da qualidade de segurado, sem examinar, porém, o "Atestado de Saúde Ocupacional", elaborado na data de 20/09/11 por médico do trabalho do "Instituto de Medicina do Trabalho da Alta Sorocabana", nem a "Declaração" firmada pela "Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau" na data de 20/09/11, documentos acostados nos autos da ação originária. V - Referidos elementos de prova demonstram que a demandante permaneceu empregada na Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau, ao menos até 20/09/2011. VI - O V. Acórdão rescindendo, por deixar de examinar os documentos acima destacados, declarou como verdadeiro fato inexistente, afirmando que os "Extratos de Informações do 'Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS', juntados aos autos às fls. 91-93, informam que o vínculo empregatício da autora, iniciado em 10.12.1986, foi rescindido em 12.2005" (grifei). VII - O presente caso trata da tormentosa hipótese descrita como "limbo jurídico previdenciário" ou "emparedamento". O INSS, após realizar exame médico, atesta que o segurado se encontra apto para o exercício de suas atividades laborais, determinando seu retorno ao trabalho. O empregador, porém, ao submeter o empregado a novo exame médico, verifica que este continua incapacitado para o trabalho, decidindo mantê-lo afastado de suas funções até que o mesmo se recupere. VIII - Daí porque, nestes casos, afirma-se que o segurado se encontra em um "limbo previdenciário": enquanto não é solucionada a discordância entre o INSS e a empresa empregadora, relativamente à existência ou não da incapacidade para o trabalho, o empregado não recebe nem o seu salário, nem o auxílio-doença. IX - Considerando-se que não houve demissão ou outra forma de extinção do vínculo de trabalho da autora, a mesma continuou a ser empregada da empresa "Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau", mantendo, portanto, a sua condição de segurada obrigatória da Previdência Social, na forma do art. 11, inc. I, "a" da Lei nº 8.213/91. X- Cabe observar que a hipótese descrita como "limbo jurídico previdenciário" não provoca nem a suspensão nem a interrupção do contrato de trabalho, de modo que este continua a produzir plenos efeitos, tanto em seara trabalhista quanto previdenciária. Precedentes desta E. Corte e do C. Tribunal Superior do Trabalho. XI- Na situação descrita como "limbo jurídico previdenciário", há duas possibilidades: a) ou o INSS recusou indevidamente o auxílio-doença, caso em que o segurado faz jus ao benefício, mantendo a sua qualidade de segurado por força do art. 15, inc. I, da Lei nº 8.213/91; b) ou a empresa, diante da alta do empregado, recusou-se injustamente a reintegrá-lo a seu posto de trabalho, caso em que o contrato de trabalho permanece vigente, persistindo a qualidade de segurado na forma do art. 11, inc. I, "a" da Lei nº 8.213/91. XII- Em ambas as hipóteses, portanto, há a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de como o impasse entre o INSS e a empresa empregadora venha a ser resolvido, seja em âmbito administrativo ou judicial. XIII- Procedência da rescisória. Procedência do pedido originário. (TRF3. Acórdão. Processo nº 5007311-39.2017.4.03.0000. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator (a): Relator(A): Newton de Lucca. Data do julgamento: 27/02/2020.) (G.N.) Observo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no Tema 1421/STF ("(a) Definição da competência constitucional da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum Federal para processar e julgar ações em que se discuta a condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social de beneficiário de auxílio por incapacidade temporária que, mesmo após autorização do INSS e cessação do benefício, não retorna ao exercício de suas atividades laborais por decisão do empregador e (b) interpretação conforme à Constituição do art. 15, II, da Lei 8.213/1991, que define o período de graça previdenciária, na situação em que o beneficiário de auxílio por incapacidade temporária, mesmo após autorização do INSS e cessação do benefício, não retorna ao exercício de suas atividades laborais por decisão do empregador."), o qual se encontra pendente de julgamento, não havendo determinação de suspensão dos processos que tratem da mesma matéria. Assim, na data do início da incapacidade, em 17/05/2016, a autora mantinha a sua qualidade de segurado, visto que foi titular do benefício de incapacidade NB 543.611.294-0, de 13/11/2010 a 18/02/2013, sendo indeferido seu pedido de reconsideração da decisão que cessou o auxílio (Id. 365601439). Além disso, a autora foi empregada da empresa SODEXO, desde 05/04/2010, constando data final do vínculo apenas em 16/12/2025, diante da reintegração determinada na ação trabalhista nº 1006517.78.2019.8.26.0053, havendo informação, na sentença, de que a empresa impediu seu retorno ao trabalho, pois constou, em Atestado de Saúde Ocupacional datado de 21/03/2013, que a autora foi considerada inapta pelo médico do trabalho da empresa. Consideradas a manutenção do vínculo de trabalho da autora, decorrente da reintegração determinada na ação trabalhista nº 1006517.78.2019.8.26.0053, na data da incapacidade indicada pelo perito (17/05/2016), ela possuía qualidade de segurado e preenchia a carência necessária, tendo em vista, inclusive, os vínculos de trabalho anteriores, em períodos superiores a 12 meses. Portanto, a parte autora faz jus à concessão do benefício NB 31/617.167.765-0, desde a data do requerimento, em 13/01/2017 (Id. 365601439 – Pág. 17), visto que não foi comprovado outro requerimento administrativo com data de protocolo antes dessa data e após a data de início da incapacidade (17/05/2016). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a existência de incapacidade total e temporária da parte autora para o exercício de atividade que garanta a subsistência, reconhecendo como devida a concessão do benefício NB 31/617.167.765-0, desde a data do requerimento, em 13/01/2017. Não obstante a perícia médica tenha estabelecido data limite para a reavaliação da parte autora, cumpre salientar que se trata de mera previsão, não podendo o INSS, tão somente, com o transcurso do prazo, proceder à cessação automática do benefício, sem submeter a parte autora à nova perícia. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal, considerando a data da propositura da presente demanda (29/05/2025). Considerando o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida nos §§ 3º e 14 daquele mesmo artigo, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. A presente sentença valerá como mandado/ofício. P. R. I. C. AUTOR(A): SULAMITA SOUSA SANTOS - CPF: 128.764.308-60 Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86) (6107), Habilitação e Reabilitação Profissional (6161), Urbana (art. 42/44) (14772), Urbano (art. 60) (14809), Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo (14838) . ESPÉCIE DO NB: auxílio-doença (NB 31/617.167.765-0) DIB 13/01/2017 Reconhecido: “ declarar a existência de incapacidade total e temporária da parte autora para o exercício de atividade que garanta a subsistência, reconhecendo como devida a concessão do benefício NB 31/617.167.765-0, desde a data do requerimento, em 13/01/2017. (...) Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). “ SÃO PAULO, 24 de agosto de 2026. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal
