Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003210-23.2022.4.03.6130 AUTOR: JAIME DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THABATA SANTOS FUZATTI - SP407779 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISEU DLUGOKENSKI JUNIOR - SP338857 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária, processada sob o rito comum, ajuizada por JAIME DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O Autor postula o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos de 06/03/1997 a 05/03/2005 (Sabó Indústria e Comércio de Autopeças S/A) e de 01/06/2006 a 14/11/2014 (Tecmek Indústria Mecânica Ltda.). Requer, por conseguinte, a conversão desse tempo especial em comum e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/189.099.550-6), desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 09/10/2018, além do pagamento das parcelas em atraso. Juntou documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 265055708). Arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que os níveis de ruído informados não superam os limites legais e que há menção genérica aos agentes químicos, além de apontar a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID. 273312875), rechaçando os argumentos da defesa. Proferida sentença (ID 335012763), que restou anulada pelo TRF da 3ª Região (ID 361840351), para que fosse realizada perícia. Realizada prova pericial técnica, cujos Laudos Periciais foram anexados aos autos (ID. 459682900 e ID. 599450477). A autarquia previdenciária impugnou o laudo (ID. 558497954), enquanto a parte autora manifestou sua concordância (ID. 471357022). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Prescrição Quinquenal Não há parcelas prescritas a serem declaradas. A ação foi ajuizada em 02/06/2022 visando à concessão de benefício requerido administrativamente em 09/10/2018. Tendo transcorrido lapso temporal inferior a cinco anos entre a postulação administrativa e o acionamento do Judiciário, rejeito a arguição de prescrição. B) MÉRITO Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos ao(à) professor(a) que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo entendimento se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Da atividade especial: histórico da legislação de regência. Embora os requisitos para a concessão (e o cálculo) do benefício devam ser auferidos de acordo com a lei vigente na época em que adquirido o direito (STJ, REsp 1.582.215/RS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 28/06/2016; STJ, AgRg no REsp 1.268.889/RS, 6ª Turma, Min. Rogério Schietti Cruz, DJ 11/02/2016), a caracterização e a comprovação da atividade especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício (STJ, REsp 1.151.363/MG, 3ª Seção, Min. Jorge Mussi, DJ 05/04/2011). Por essa razão, apresento um breve histórico da legislação de regência. A Lei de Benefícios do RGPS foi editada aos 24/07/1991, em cumprimento ao comando do art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Seus arts. 57 e 58, na redação original, dispunham ser devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tivesse "trabalhado durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", mantidas a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e especiais, e a contagem de tempo especial, de acordo com a categoria profissional, em favor de trabalhadores licenciados para o exercício de cargos de administração ou de representação sindical. Previu-se, ainda, que a "relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física" seria "objeto de lei específica" - a qual, como será exposto a seguir, não chegou a ser editada. Ao longo de todo esse período, a qualificação da atividade como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. Em 29/04/1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 1995, o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, passando a ser necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma habitual e permanente. Por sua vez, a Medida Provisória n. 1.523, de 1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n. 1.523-13, de 1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 1997, e ao final convertida na Lei n. 9.528, de 1997, atribuiu ao Poder Executivo a indicação dos agentes nocivos considerados para fins de reconhecimento da atividade especial e passou a exigir a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário próprio, preenchido pela empresa ou preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). Sobre a sucessão de regras acerca do modo de reconhecimento do tempo especial, assim se posicionou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de uniformização de jurisprudência: "[O STJ] reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho" (Pet 9.194/PR, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 03/06/2014). Em suma: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade especial pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é vedado reconhecer a atividade especial em razão da ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma habitual e permanente; c) a partir de 06/03/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de LTCAT, elaborado por profissional apto - nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. No âmbito infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, tem-se que: a) para as atividades exercidas até 05/03/1997, devem ser observadas as disposições contidas nos Decretos n. 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979, conforme admitido pelo próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n. 49, de 2001) - observada a impossibilidade de enquadramento de categorias profissionais a partir de 29/04/1995; b) para as atividades exercidas entre 06/03/1997 e 06/05/1999, aplicam-se as normas do Decreto n. 2.172, de 1997; c) para as atividades exercidas desde 07/05/1999, incide o Decreto n. 3.048, de 1999, atual Regulamento da Previdência Social. Havendo previsão expressa no decreto vigente à época da atividade comprovadamente desempenhada pelo segurado, o tempo de serviço (e contribuição) respectivo deve ser qualificado como especial pelo INSS. Da atividade especial: possibilidade de conversão em atividade comum. Permanece possível a conversão do tempo de serviço especial para comum após 1998, "pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991" (STJ, REsp 1.151.363/MG). Com o advento da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, todavia, a conversão passou a ser admitida apenas para a atividade especial exercida até a véspera da entrada em vigor da alteração constitucional (12 de novembro de 2019). Da atividade especial: descaracterização pelo uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC (tema 555-RG), entendeu admissível a descaracterização da natureza especial da atividade em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI), por força da Medida Provisória n. 1.729, de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 1998. Todavia, entendeu-se que a referida descaracterização dependeria da prova da efetiva neutralização do agente nocivo. Com isso, a mera redução de riscos não impediria o cômputo diferenciado do tempo de serviço. Ademais, diante das peculiaridades da exposição do trabalhador ao ruído, nem mesmo a declaração de eficácia aposta no PPP tem o condão de descaracterizar o tempo de serviço especial nessa hipótese. As duas teses foram assim firmadas: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, tema 555-RG) Dos agentes nocivos. Os agentes nocivos que ensejam o enquadramento das atividades especiais são divididos pela legislação em três grupos: químicos, físicos e biológicos. De acordo com a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou caracterizada segundo os critérios de avaliação qualitativa. Tais critérios estão previstos na Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15), editada pelo Ministério do Trabalho por meio da Portaria n. 3.214, de 1978. Já a especialidade da atividade em que o segurado esteja exposto a agente físico requer que se demonstre que os níveis de concentração sejam superiores aos limites de tolerância estabelecidos (critério quantitativo). Destacam-se, nesta categoria, o ruído, o calor e a eletricidade. O nível de exposição tolerável ao ruído tem variado ao longo dos últimos anos. Assim, a depender do período trabalhado, o nível de exposição a determinado número de decibéis pode (ou não) ter o condão de qualificar a atividade como especial. Vindo a dirimir os questionamentos sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese em julgamento de recurso especial repetitivo: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (tema 694-RR). Portanto, para as atividades exercidas anteriormente à publicação do Decreto n. 2.172, de 1997, aplica-se o limite de 80 dB, ao passo que, para as atividades exercidas durante a vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, deve ser observada a tolerância de 85 dB. E, a despeito de não constar da tese firmada pelo STJ, é preciso que o nível de exposição seja superior a 80 dB, 90 dB e 85 dB nos respectivos períodos para fins de configuração da atividade especial, conforme se depreende da redação dos decretos mencionados. Ademais, desde 19 de novembro de 2003 é obrigatória, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT) para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma (TNU, tema 174-PEDILEF). No caso concreto ANÁLISE DAS PROVAS E DOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS Sabó Indústria e Comércio de Autopeças S/A (06/03/1997 a 05/03/2005) A parte autora pugna pelo reconhecimento deste interregno aduzindo que, na função de meio oficial ajustador e ajustador mecânico, laborava exposta a agentes químicos e ruído. O INSS indeferiu o cômputo sob o argumento de que a exposição não superava os limites de tolerância e que não havia especificidade técnica quanto aos agentes. O Laudo Pericial Judicial (ID. 599450477), apesar de ter afastado a sujeição ao agente físico ruído, concluiu de forma robusta e irrefutável pela especialidade da atividade. O expert atestou que o segurado, no setor de ferramentaria, executava atividades que o expunham de modo habitual e permanente a fumos metálicos, inerentes ao processo de soldagem. A controvérsia, portanto, cinge-se aos agentes químicos. O INSS pugnou pela improcedência sob o argumento de que a expressão "fumos metálicos" seria genérica, não caracterizando a nocividade. Contudo, a defesa autárquica é superada pelos documentos técnicos carreados aos autos. O próprio Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP - ID. 252575641) discrimina os componentes químicos da atividade, registrando a presença de Manganês e Óxido de Ferro, entre outros. A perita judicial esclareceu que a exposição aos fumos de solda pode comprometer a saúde do trabalhador, uma vez que esses fumos são partículas metálicas liberadas pelos processos de soldagem, informando que "Esse particulado forma-se pela vaporização dos metais envolvidos no processo de soldagem que, ao resfriar, se condensam e reagem ao encontrar com o oxigênio presente no ambiente." Ainda, segundo a perita, os principais metais presentes nos processos de soldagem e que podem afetar a saúde dos trabalhadores, entre eles os mais comuns: cobre, alumínio, ferro, cádmio, chumbo, cromo, zinco, níquel e manganês. Nos termos da legislação de regência (tempus regit actum), a exposição ocupacional ao Manganês e seus compostos possui previsão expressa de especialidade no código 1.0.16 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, bem como na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Do mesmo modo, a exposição ao chumbo possui previsão legal de enquadramento na NR 15. Em se tratando de substâncias químicas liberadas em processos de soldagem, a jurisprudência consolidada orienta que a análise é eminentemente qualitativa (Anexo 13 da NR-15), bastando a presença do agente no ambiente laboral associada à atividade para conferir o direito à contagem especial, independentemente de medição quantitativa. Destarte, plenamente identificado o agente químico e o seu respectivo enquadramento legal, acolho o pedido de reconhecimento da especialidade do período Tecmek Indústria Mecânica Ltda (01/06/2006 a 14/11/2014) Neste período, o Autor atuou como ajustador mecânico. A autarquia se recusou a reconhecer a especialidade com base nos mesmos fundamentos retromencionados. A prova pericial produzida por este Juízo (ID. 459682900) sanou as dúvidas porventura existentes. A perícia técnica aferiu que a rotina laboral do Autor o expunha a um nível de ruído de 91,5 dB(A) NEN. Trata-se de índice consideravelmente superior ao limite de tolerância estabelecido para a época, que era de 85 dB(A), conforme o Decreto nº 4.882/2003. No tocante à proteção, o perito judicial consignou explicitamente no laudo que não houve comprovação do fornecimento regular e na frequência exigida pelas normas regulamentadoras (NR-6) para o protetor auditivo adequado. Ainda que houvesse, o Tema 555 do STF resguarda o direito em casos de ruído acima da norma. Assim, acolho o pedido, reconhecendo-se o lapso como de natureza especial. Há que se observar que o INSS impugnou os laudos periciais (ID. 558497954) sob a alegação de que a perícia judicial, por ter sido indireta/por similaridade e ter adotado suposta baixa amostragem, não teria o condão de afastar as informações contidas nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) emitidos unilateralmente pelos empregadores. Ocorre que os Laudos Periciais foram elaborados por peritos da confiança dos Juízos Deprecados, profissionais equidistantes dos interesses das partes. Os documentos técnicos foram confeccionados de maneira robusta, adotando a metodologia adequada (NHO-01 da FUNDACENTRO) para o cálculo do Nível de Exposição Normalizado (NEN) e para a constatação qualitativa dos químicos. Afasto, assim, a impugnação. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DIREITO ADQUIRIDO) A Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, exige 35 anos de contribuição para homens, além de 180 meses de carência, não havendo requisito de idade mínima. Para a verificação do direito, consolida-se o tempo reconhecido nesta ação, acrescido do fator multiplicador de 1.4 (comum para segurados do sexo masculino em atividades especiais), com o tempo comum e incontroverso já apurado pelo INSS (ID. 252575647). Tendo o Autor superado a marca de 35 anos de tempo de contribuição até a data da DER (09/10/2018), sem a incidência de idade mínima, ele preenche todos os requisitos legais para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral com as regras vigentes pré-Reforma (Direito Adquirido). DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) E EFEITOS FINANCEIROS (TEMA 1.124 DO STJ) A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), ocorrida em 09/10/2018, ocasião em que o segurado já havia implementado todas as condições exigidas. No entanto, impõe-se a dissociação entre a DIB e o termo inicial dos efeitos financeiros. Conforme demonstrado nos autos, os formulários PPPs apresentados na seara administrativa eram falhos e insuficientes. A comprovação inequívoca e técnica da especialidade dos laborados ocorreu apenas com a produção de Laudo Pericial Judicial nesta demanda. Em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado e à jurisprudência pacificada pelo Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restando configurado que o reconhecimento da especialidade demandou prova nova, não carreada adequadamente à fase administrativa, os efeitos financeiros da condenação retroagirão tão somente à data da citação válida do INSS nestes autos (15/09/2022). DA TUTELA DE URGÊNCIA Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A "probabilidade do direito" exsurge da própria fundamentação acima exarada, que esgota o mérito em cognição exauriente. O "perigo de dano" reside no manifesto caráter alimentar do benefício previdenciário, necessário ao sustento do segurado. Impõe-se, assim, o deferimento da tutela provisória para imediata implantação da aposentadoria. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) RECONHECER como tempo de serviço especial (sujeito à conversão pelo fator 1.40) os períodos laborados de 06/03/1997 a 05/03/2005 e de 01/06/2006 a 14/11/2014; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na obrigação de fazer consistente em IMPLANTAR em favor de JAIME DOS SANTOS o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Regras Anteriores à EC 103/2019), com Renda Mensal Inicial (RMI) de 100% do salário de benefício, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 09/10/2018 (DER); c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando-se, nos termos do Tema 1.124 do STJ, os efeitos financeiros a partir da data da citação nestes autos processuais (15/09/2022). Consectários Legais: A atualização monetária e a compensação da mora deverão observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data da execução. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Presentes os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária. Custas e Honorários: O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido (apenas quanto ao termo inicial dos atrasados), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O percentual incidirá sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), e será definido na fase de liquidação de sentença, nos ditames do art. 85, §3º e §4º, II, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
