Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO AFASTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS EXERCIDAS À ÉPOCA DO ACIDENTE (AJUDANTE INTERNO EM LOJA COMERCIAL). SEQUELA DE LESÃO TRAUMATICA E ACIDENTÁRIA DE ARTICULAÇÃO DE BRAÇO E UMERO ESQUERDO SEM AGRAVAMENTO POR ARTROSE PÓS TRAUMATICA E SEM LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE EM GRAU LEVE NÃO AFETANDO CAPACIDADE FISICA E LABORAL ATUAL PARA SEU TRABALHO HABITUAL DE MANEIRA PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGAÇÕES REJEITADAS. LAUDO COERENTE E CLARO. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO AFASTA AS CONCLUSÕES DO PERITO. SENTENÇA COM ANÁLISE EXPRESSA DA QUESTÃO SUSCITADA. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS, AINDA QUE MÍNIMA (TEMA 416, STJ). MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI N. 10.259/01. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.