Inteiro teor
Protocolo: 5205119-40.2026.8.09.0128
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo ativo: Ranielly Dammaris Dos Santos
Polo passivo: Municipio De Planaltina
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por Ranielly Dammaris dos Santos em face do Município de Planaltina, partes qualificadas.
Narra a autora que é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 29/05/2013, e que, em 23/10/2025, requereu administrativamente (protocolo n. 36037/2025) a gratificação de incentivo funcional prevista nos arts. 156 e 157 da Lei Municipal n. 500/1999, apresentando certificados dos cursos “SUS – Sistema Único de Saúde – Noções Básicas” (300 horas) e “Qualificação Técnica do Agente Comunitário de Saúde” (560 horas), que somam 860 horas, sem obter resposta. Pede a condenação do réu a implantar a gratificação no percentual de 10% sobre o vencimento ou, subsidiariamente, de 5%, e a pagar as diferenças desde a data do requerimento administrativo, além da gratuidade da justiça.
O Município apresentou contestação (ev. 10), certificada como intempestiva (ev. 11), na qual sustenta a prescrição quinquenal, a carência de ação por ausência de ato administrativo de concessão, o caráter discricionário do percentual (“até 10%”), a impossibilidade de soma automática de cursos, a inidoneidade do certificado de 300 horas, que teria sido realizado em cerca de dois dias, a insuficiência do curso de 560 horas, isoladamente, para o percentual de 10%, a inexistência de isonomia e, subsidiariamente, que a base de cálculo seja o vencimento básico.
Réplica no ev. 15. Intimadas para especificar provas, as partes nada requereram (evs. 17 e 18). Determinada a regularização da documentação da autora (ev. 20), foram juntados procuração, declaração e comprovante de endereço atualizados (ev. 23).
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/09. DECIDO.
Questões processuais
Considero cumprida a determinação do ev. 20, diante da juntada de procuração assinada em 02/09/2026, de declaração de hipossuficiência e de comprovante de endereço atualizados (ev. 23).
Conforme certificado no ev. 11, a contestação foi apresentada fora do prazo legal. Decreto, assim, a revelia do Município de Planaltina, sem a incidência de seu efeito material, por se tratar de direito indisponível da Fazenda Pública (art. 345, II, do CPC). Ainda assim, as questões de direito suscitadas na peça serão examinadas.
Procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I e II, do CPC, pois a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, e as partes não requereram outras provas.
Não há carência de ação. O interesse de agir está evidenciado pelo requerimento administrativo protocolado em 23/10/2025 e não apreciado, bem como pela resistência manifestada em juízo. A ausência de ato formal de concessão é justamente o objeto da pretensão, e não obstáculo ao seu exame.
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, no primeiro grau dos Juizados Especiais não há custas, de modo que o pedido será apreciado em eventual recurso (art. 54 da Lei n. 9.099/95).
Da prescrição
A pretensão diz respeito a parcelas posteriores ao requerimento administrativo de 23/10/2025, e a ação foi ajuizada em 10/03/2026. Não há, portanto, parcela alcançada pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932).
Mérito
A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento, pela autora, dos requisitos legais para a percepção da gratificação de incentivo funcional e do percentual devido.
A Lei Municipal n. 500/1999 dispõe:
Art. 156. A título de incentivo funcional, será concedida uma gratificação mensal de até 10% (dez por cento) sobre o vencimento ou a remuneração do servidor portador de certificado de curso de aperfeiçoamento ou especialização ministrado: I - pelo órgão de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal da Secretaria da Administração do Município, quando este oferecer o curso; II - por entidade de ensino superior; III - por instituição de ensino mantida pelo Poder Público e destinadas a treinamento de servidores; IV - por outra instituição Pública ou Privada, que mantém cursos ou contratada para este fim pelo Município. § 1º Os cursos de que trata este artigo deverão obrigatoriamente versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor. (...)
Art. 157. Compete ao titular do órgão de lotação do servidor a concessão da gratificação disciplinada nesta Subseção, observados os seguintes critérios: I - para cursos de duração igual ou superior a 6 (seis) meses ou de 260 (duzentos e sessenta) a 520 (quinhentas e vinte) horas-aulas, 5% (cinco por cento); II - para cursos de duração igual ou superior a um ano letivo ou 600 (seiscentas) horas-aulas, 10% (dez por cento).
Art. 158. Não se concederá a gratificação prevista nesta Subseção quando o curso constituir requisito exigido para a nomeação, promoção ou acesso, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória.
Não prospera a tese de que a fixação do percentual estaria sujeita à discricionariedade administrativa. A expressão “até 10%” do art. 156 indica apenas o teto da vantagem, cujo percentual é definido pelo art. 157 segundo critérios objetivos de carga horária ou duração dos cursos. Preenchidos os requisitos legais, a concessão é ato vinculado, sem espaço para juízo de conveniência ou oportunidade. Pela mesma razão, não se cogita de ofensa à Súmula Vinculante n. 37, pois não se trata de aumento de vencimentos por isonomia, mas da aplicação de vantagem prevista em lei a quem preenche seus requisitos.
No caso, a autora apresentou certificado do curso “SUS – Sistema Único de Saúde – Noções Básicas”, com carga horária de 300 horas-aula, na modalidade a distância, com aproveitamento de 95%, e certificado de conclusão do Módulo I do curso de “Qualificação Técnica do Agente Comunitário de Saúde”, expedido pelo Centro de Educação Profissional de Saúde do Estado de Goiás, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, concluído em 13/09/2018, com carga horária de 560 horas, acompanhado do respectivo histórico (ev. 1, arq. 10).
Ambos os cursos versam sobre conteúdos diretamente relacionados às atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde, cuja atuação se dá no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde, e foram ministrados por instituições enquadradas no art. 156, incisos III e IV. O próprio Município, aliás, não nega a pertinência temática do curso de 560 horas, limitando-se a questionar sua natureza de “aperfeiçoamento”, o que não se sustenta diante do conteúdo curricular apresentado, voltado ao aprimoramento técnico do servidor no exercício de suas funções.
A impugnação específica ao certificado de 300 horas parte de premissa fática equivocada. Ao contrário do afirmado na contestação, o certificado indica que o curso foi realizado no período de 28/03/2016 a 03/06/2016, isto é, ao longo de mais de dois meses, e não em dois dias, o que é compatível com a carga horária declarada na modalidade a distância. Não há nos autos qualquer elemento concreto que infirme a autenticidade ou a regularidade do documento, ônus que incumbia ao réu (art. 373, II, do CPC).
Quanto à soma das cargas horárias, a lei não exige que as 600 horas-aula sejam cumpridas em um único curso, e as Turmas Recursais deste Estado, têm admitido a soma de cursos distintos, desde que pertinentes às atribuições do cargo, solução que atende à finalidade da norma de estimular a qualificação do servidor. Somadas as cargas horárias, a autora totaliza 860 horas-aula, superando o mínimo de 600 horas previsto no art. 157, II:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 500/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SOMA DE CARGA HORÁRIA DE CURSOS. POSSIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COMPROVADA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A norma não veda expressamente a soma de cargas horárias de cursos distintos. A teleologia da norma é incentivar a qualificação contínua do servidor, e essa finalidade é atingida tanto pela conclusão de um curso longo quanto pela de múltiplos cursos que, somados, alcancem a carga horária exigida. Uma interpretação que prestigia a razoabilidade e o propósito da lei (o incentivo à formação) deve prevalecer sobre uma exegese puramente literal e restritiva. (...) (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5442383-44.2025.8.09.0128, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/03/2026)
Por fim, não há prova de que os cursos tenham constituído requisito para nomeação, promoção ou acesso, ou de que se trate de cursos vagos ou de frequência não obrigatória (art. 158), fato impeditivo cujo ônus era do réu.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à gratificação de incentivo funcional no percentual de 10%, a incidir sobre o vencimento básico, conforme pedido na inicial, desde a data do requerimento administrativo (23/10/2025), quando a Administração tomou conhecimento da documentação apresentada. Fica prejudicado o pedido subsidiário.
É o quanto basta.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para:
a) CONDENAR o Município de Planaltina a implantar em favor da autora a gratificação de incentivo funcional prevista nos arts. 156 e 157, inciso II, da Lei Municipal n. 500/1999, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença;
b) CONDENAR o Município de Planaltina ao pagamento das diferenças correspondentes à referida gratificação desde 23/10/2025 até a efetiva implantação, deduzidos eventuais valores pagos sob a mesma rubrica.
Os valores serão atualizados, uma única vez, exclusivamente pela taxa SELIC, desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
Nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
Intimem-se. Cumpra-se.
Planaltina, documento datado e assinado digitalmente.
CAMILO SCHUBERT LIMA
Juiz de Direito em Auxílio
(Decreto Judiciário n°5129/2026)
