TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5060150-86.2026.8.09.0012

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5060150-86.2026.8.09.0012 Polo ativo: Helena Maria Miranda De Freitas Polo passivo: Viacao Rio Oeste Ltda Valor da causa: 10.000,00 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por HELENA MARIA MIRANDA DE FREITAS, em desfavor de VIACAO RIO OESTE LTDA. Narra a parte autora que adquiriu passagem de ônibus para o trajeto Miranorte/TO – Goiânia/GO, com embarque previsto para o dia 20/12/2025, às 14h20. Sustenta que o veículo não compareceu no horário contratado, sendo o embarque realizado apenas às 21h23, após aproximadamente 7h de atraso, sem assistência material ou informações adequadas. Afirma que chegou ao destino com atraso, razão pela qual requer indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta a ausência de comprovação dos fatos alegados, afirmando que o atraso na chegada ao destino foi inferior a 3h , dentro do limite tolerável. Alega inexistência de dano moral indenizável e requer a improcedência dos pedidos. Ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Durante o tramitar da ação foram observadas as formalidades legais, inexistindo vício processual a impedir o julgamento do(s) pedido(s) formulado(s). A demanda deve ser regida pelas normas constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em virtude da existência de uma relação de consumo entre a autora (consumidora), e a requerida (fornecedora). Neste cenário, oportuna a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, em razão da sua hipossuficiência, bem como pela verossimilhança das alegações. Destaco, entretanto, que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (STJ, AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/06/2018). A controvérsia reside na existência de falha na prestação do serviço de transporte rodoviário e na ocorrência de dano moral indenizável. A parte autora afirma que o embarque estava previsto para as 14h20, mas ocorreu somente às 21h23, sem que a requerida prestasse a devida assistência material e informacional durante o período de espera. Para comprovar suas alegações, apresentou bilhete de passagem, conversas por aplicativo de mensagens e vídeos realizados no terminal rodoviário, os quais demonstram o embarque tardio. Os vídeos apresentados demonstram que o veículo destinado ao transporte da autora chegou ao terminal apenas por volta das 21h23, aproximadamente 7h após o horário previsto para o embarque, circunstância que não foi afastada por prova idônea da requerida. Ressalto que o prazo de 3h previsto no art. 181 da Resolução nº 6.033/2023 da ANTT refere-se à obrigação de assegurar a continuidade da viagem, não constituindo limite geral de tolerância capaz de afastar a responsabilidade da transportadora por atrasos superiores ou inferiores a esse período. No caso, além do atraso expressivo no embarque, a requerida não demonstrou ter prestado a assistência material adequada à passageira, tampouco apresentou justificativa concreta para a demora ou comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Assim, a falha na prestação do serviço restou demonstrada, tendo a autora permanecido por aproximadamente 7h aguardando o embarque, sem comprovação de assistência pela transportadora. Tais circunstâncias ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, especialmente diante da espera prolongada em terminal rodoviário, da ausência de informações claras e da insegurança quanto à efetiva realização da viagem, configurando dano moral indenizável. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título indenização pelos danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito A