Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. CIRURGIA FETAL. MIELOMENINGOCELE. DEVER DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelos autores (militar da Aeronáutica e sua esposa/dependente) contra sentença que condenou a União a custear 80% das despesas de cirurgia fetal para correção de mielomeningocele, afastando o pedido de compensação por danos morais. 2. O caso originou-se da posição assumida pelo Hospital da Aeronáutica em aguardar o parto para, então, verificar a possibilidade de realizar o procedimento cirúrgico, não obstante recomendação de especialista externo de que a cirurgia fosse feita ainda durante a gestão para evitar sequelas irreversíveis no nascituro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal abrange três questões principais: i. Definir se o Sistema de Saúde da Aeronáutica tem o dever de custear procedimento cirúrgico de alta complexidade (cirurgia fetal) em hospital não militar, quando há divergência de diagnóstico e incapacidade técnica de realização do procedimento na rede própria. ii. Estabelecer o alcance da responsabilidade financeira da União, se integral (100%) ou limitada pela regra de coparticipação (80%). iii. Analisar se a recusa inicial da Administração em autorizar o procedimento configura ato ilícito passível de gerar dano moral compensável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à assistência médico-hospitalar de militares e dependentes está previsto no art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/1980. O Decreto nº 92.512/1986, que regulamenta o tema, prevê em seu art. 43 a possibilidade de internação em clínica especializada civil quando o respectivo Ministério não dispuser de organização adequada. No caso, a prova documental (ID 253753112) demonstrou a urgência e a necessidade da cirurgia fetal, conforme laudo de médico especialista, prevalecendo sobre a orientação inicial do hospital militar. 5. A legislação específica do Fundo de Saúde Militar estabelece um regime de coparticipação. O art. 32 do Decreto nº 92.512/1986 é claro ao fixar a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de 20% das despesas, cabendo ao Fundo arcar com os 80% restantes. Tal regra deve ser observada, afastando tanto a tese da União de ausência de cobertura quanto a pretensão dos autores de custeio integral. A possibilidade de parcelamento do valor devido pelo militar é questão administrativa a ser tratada na forma dos arts. 33 a 35 do mesmo decreto. 6. A obrigação da União não se equipara a de um plano de saúde privado, mas decorre de sua legislação específica e, fundamentalmente, do direito à saúde (arts. 6º e 196, CF) e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A recusa administrativa, baseada em diagnóstico que se mostrou menos benéfico para a saúde do nascituro, não pode se sobrepor à necessidade de um tratamento comprovadamente eficaz e urgente. 7. As circunstâncias concretas permitem concluir pela ocorrência de abalo extraordinário oriundo da conduta imputada à Administração. Afinal, os genitores viviam uma gestação, já estavam sensibilizados com a condição de saúde de seu filho, nascituro, após a constatação de má formação e com os riscos inerentes, e ainda se viram privados da cirurgia imediata que poderia assegurar a reversão do quadro, o que razoavelmente implica em sofrimento psicológico acima do mero aborrecimento. 8. Os honorários foram fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, não se mostrando irrisórios. A majoração em sede recursal decorre apenas da sucumbência da União em seu apelo (art. 85, § 11, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da União não provida e apelação dos autores parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O Fundo de Saúde Militar tem o dever de custear procedimento médico-hospitalar em organização de saúde civil quando comprovada a sua necessidade e a insuficiência da rede própria para fornecê-lo (art. 43 do Decreto nº 92.512/1986). 2. A obrigação de custeio pelo Fundo de Saúde Militar é limitada a 80% das despesas, conforme regra de coparticipação expressa no art. 32 do Decreto nº 92.512/1986, aplicável inclusive a tratamentos realizados fora da rede própria por insuficiência desta. 3. O não encaminhamento a procedimento médico, posteriormente determinado por decisão judicial e efetivado em tempo hábil configura dano moral compensável quando as circunstâncias do caso evidenciam razoavelmente abalo psíquico extraordinário decorrente da conduta da Administração. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III, 6º e 196; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, "e"; Decreto nº 92.512/1986, arts. 32, 33, 43 e 44; Código de Processo Civil, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5012057-12.2019.4.03.6100.