Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, ante a ausência de título executivo extrajudicial válido apto a aparelhar a execução (arts. 783 e 784, III, do CPC); Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95; Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038754-03.2026.8.11.0001. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS AUGUSTO VASCONCELOS Vistos etc. A Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP/MT) ajuizou execução de título extrajudicial em face de Marcos Augusto Vasconcelos para cobrança de R$ 1.823,03, decorrente do inadimplemento de parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais. Determinada a emenda da inicial para apresentação do contrato assinado, a exequente informou não possuir o instrumento com a assinatura do executado e requereu a conversão da execução em ação de cobrança ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. A execução por quantia certa funda-se no princípio da nulla executio sine titulo, sendo o título executivo pressuposto específico da ação executiva, cuja ausência impede o regular processamento da demanda. O art. 783 do CPC exige que a execução se funde em título de obrigação certa, líquida e exigível, e o art. 784, III, define como título extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A assinatura do devedor não é requisito meramente formal ou sanável, mas elemento constitutivo do próprio título: sem ela, o documento não ostenta força executiva, qualquer que seja o conteúdo obrigacional que encerre. No caso, a própria exequente reconheceu, no Id. 241167592, que a via do contrato juntada não contém a assinatura do executado, admitindo que o instrumento não atende ao requisito do art. 784, III, do CPC. Cuida-se de confissão espontânea acerca da ausência do pressuposto essencial da execução. Somado ao dever de instruir a inicial com o próprio título (art. 798, I, "a", do CPC), o descumprimento, após regular intimação para emenda, conduz ao indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC). Quanto ao pedido principal de conversão da execução em ação de cobrança, não comporta acolhimento. A providência não encontra amparo legal expresso: o art. 785 do CPC confere ao credor a opção de ajuizar ação de conhecimento em vez de execução, e não a possibilidade de converter um procedimento em outro após o ajuizamento. Ademais, execução e ação de cobrança são procedimentos estruturalmente distintos, com pressupostos, ritos e consequências diversas. A execução pressupõe título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, dispensando cognição sobre o an debeatur; a cobrança é ação de conhecimento que demanda instrução, contraditório pleno e sentença condenatória. Dessa forma, a conversão de um rito em outro, sem previsão legal, subverteria o sistema processual. Acrescente-se que o executado sequer foi citado. Convolar o feito em ação de cobrança sem que tenha tido qualquer oportunidade de participar do processo violaria o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e a isonomia processual (art. 7º do CPC), não podendo ser surpreendido com a transformação de uma execução da qual não teve conhecimento. Por fim, os princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, invocados pela exequente, não alcançam a hipótese. Destinam-se a evitar a extinção por vícios formais sanáveis, com aproveitamento dos atos praticados; aqui, porém, o vício não é formal, mas ausência de pressuposto específico e insanável da execução, que impede de modo absoluto o seu processamento. A extinção não prejudica o direito material da exequente, que poderá ajuizar ação de cobrança pelo rito adequado, valendo-se dos documentos já produzidos para demonstrar a relação obrigacional e o inadimplemento. No âmbito dos Juizados, o art. 53 da Lei nº 9.099/95 remete a execução de título extrajudicial ao CPC, com as modificações da referida lei, aplicáveis as normas que regem o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, ante a ausência de título executivo extrajudicial válido apto a aparelhar a execução (arts. 783 e 784, III, do CPC); Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95; Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Às providências. (datado e assinado eletronicamente, conforme certificado no documento) Geraldo Fernandes Fidelis Neto Juiz de Direito
