Ementa
o Brasileiro, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Joelson Konrad, nos termos da fundamentação acima; b) JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos formulados em face de BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A., em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, por ausência de cobertura securitária para os danos reclamados, nos termos da fundamentação acima; d) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face de Julio Cesar dos Santos, condenando-o a: a) pagar a Daniela Lima Pereira a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença, mais juros moratórios, a contar da data do sinistro, pela Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa SELIC deduzido o IPCA, de uma vez, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b) pagar a Ykaro Kelvin Dagort a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros na forma acima descrita; c) pagar pensionamento mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional, distribuído entre os autores na forma indicada na fundamentação, com início na data do óbito (24/05/2020), com correção monetária pelo IPCA e juros na forma acima descrita, respeitados os termos finais estabelecidos para cada beneficiário na fundamentação.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000639-95.2021.8.21.0143/RS
AUTOR : YKARO KELVIN DAGORT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : TONY KERSTING (OAB RS057665)
AUTOR : DANIELA LIMA PEREIRA
ADVOGADO(A) : TONY KERSTING (OAB RS057665)
RÉU : JOELSON KONRAD
ADVOGADO(A) : CARINE HERMES RAUBER (OAB RS121166)
ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338)
RÉU : BB SEGUROS PARTICIPACOES SA
ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676)
RÉU : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676)
SENTENÇA
ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ykaro Kelvin Dagort e Daniela Lima Pereira, com fundamento nos artigos 186, 481, 927, 943, 945, 948, 1.267 do Código Civil, nos artigos 29, 40 e 53 do Código de Trânsito Brasileiro, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Joelson Konrad, nos termos da fundamentação acima; b) JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos formulados em face de BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A., em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, por ausência de cobertura securitária para os danos reclamados, nos termos da fundamentação acima; d) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face de Julio Cesar dos Santos, condenando-o a: a) pagar a Daniela Lima Pereira a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença, mais juros moratórios, a contar da data do sinistro, pela Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa SELIC deduzido o IPCA, de uma vez, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b) pagar a Ykaro Kelvin Dagort a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros na forma acima descrita; c) pagar pensionamento mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional, distribuído entre os autores na forma indicada na fundamentação, com início na data do óbito (24/05/2020), com correção monetária pelo IPCA e juros na forma acima descrita, respeitados os termos finais estabelecidos para cada beneficiário na fundamentação.
