Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DA EXECUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA SUJEITA À APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO IMEDIATO DA PENHORA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA AINDA NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, indeferiu o levantamento da penhora incidente sobre imóvel e determinou a manifestação da exequente sobre o pedido de substituição da constrição por seguro garantia. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) conhecimento do pedido de substituição da penhora por seguro garantia; (ii) levantamento imediato da penhora diante da sentença de procedência dos embargos à execução; e (iii) manutenção da constrição durante o sobrestamento da execução. III. Razões de decidir 3. O agravo foi conhecido apenas quanto ao indeferimento do levantamento da penhora, permanecendo excluído o exame da suficiência e da idoneidade do seguro garantia. 4. O pedido de substituição da penhora ainda não foi decidido na origem, pois houve apenas determinação de manifestação da exequente, o que impede seu exame direto em segundo grau. 5. A sentença de procedência dos embargos à execução constitui fato processual relevante, mas foi impugnada por apelação com efeito suspensivo. 6. O reconhecimento da inexigibilidade do título, antes do trânsito em julgado, não impõe a desconstituição automática da garantia da execução. 7. O sobrestamento da execução impede atos executivos e expropriatórios, enquanto a manutenção da penhora preserva a utilidade do processo em caso de reforma da sentença. 8. A inclusão da apelação conexa e do agravo na mesma pauta não produz trânsito em julgado imediato nem autoriza o levantamento da constrição na sessão. 9. A penhora foi restabelecida em pronunciamento anterior até a apresentação de garantia apta, cuja suficiência ainda depende de análise pelo Juízo de origem. 10. A limitação patrimonial decorrente da penhora não justifica sua baixa imediata sem atos de alienação ou expropriação e diante do risco ao resultado útil da execução. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente conhecido, apenas quanto ao capítulo que indeferiu o levantamento da penhora, e, nessa extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1.O pedido de substituição da penhora por seguro garantia não decidido na origem não pode ser examinado diretamente em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.2.A sentença de procedência dos embargos à execução, impugnada por apelação com efeito suspensivo, não autoriza o levantamento automático da penhora antes do trânsito em julgado.3.O sobrestamento da execução e a manutenção da penhora conciliam a proteção do executado contra atos expropriatórios com a preservação da utilidade do processo executivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, § 2º, e 1.012. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: