TRF3, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5009640-13.2025.4.03.6315

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009640-13.2025.4.03.6315 EXEQUENTE: RENE JULIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELE ZANETTI BASTOS - SP249466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva a satisfação da obrigação de fazer e/ou pagar imposta à parte executada nos termos da condenação/acordo homologado por sentença transitada em julgado. Regularmente processada a fase executória, sobreveio a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e/ou pagar, sem oposição da parte exequente. Portanto, considerando satisfeita a obrigação da parte executada, impõe-se a extinção e arquivamento do feito. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Formalize-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.