Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006621-08.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: GERSON LUIS WERNER AGRAVADO: MARCIO MATSCHINSKE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, reconheceu a tempestividade de impugnação ao cumprimento de sentença, declarou o excesso de execução e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico obtido pelo executado. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a correção espontânea de erro material no valor executado, fundada na boa-fé e na cooperação processual, afasta a configuração do excesso de execução; e (ii) definir se, reconhecido o excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A correção espontânea de erro material no valor executado não afasta a configuração do excesso de execução, pois o equívoco na indicação do valor cobrado obrigou o executado a contratar advogado e apresentar impugnação para se defender do montante indevido. 4. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do incidente processual deve arcar com os respectivos ônus sucumbenciais, independentemente da boa-fé demonstrada na correção posterior. 5. O STJ consolidou o entendimento de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A correção espontânea de erro material no valor executado não afasta a configuração do excesso de execução para fins de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em razão do princípio da causalidade."- R E L A T Ó R I O