Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003064-95.2026.4.03.6338 AUTOR: DIRCE BORGES DO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA - SP478730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação buscando o restabelecimento de benefício por incapacidade, cessado em razão da alta programada do benefício. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º) A parte autora pugna pelo restabelecimento de benefício previdenciário cessado em 28/09/2024 (NB 646.435.110-2). Embora devidamente intimada, a parte autora deixou de juntar aos autos pedido de prorrogação do benefício. Todavia, no caso em comento, não há interesse de agir, vez que o caso se amolda integralmente à tese firmada no julgamento do Tema 277 pela TNU, a ver: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. Tendo em vista que não consta dos autos pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos do Enunciado 277 da TNU, não resta configurado o interesse de agir. Deste modo, ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal
