Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 13/08/2025, nos termos da fundamentação. CONDENO o INSS a pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento, o valor das parcelas vencidas entre a DIB (13/08/2025) e a data da efetiva implantação do benefício. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão mais recente) e art. 3º da EC nº 136/2025, descontando-se eventuais valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefícios inacumuláveis. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo legal, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito imediatamente à Egrégia Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo das eventuais parcelas vencidas, bem como o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida (STF, ADPF 219/DF e ARE 1.528.097, Tema 1396). Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente sua concordância com os cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente parecer contábil. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Nada mais sendo requerido, proceda-se à restituição ao juízo de origem. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005127-69.2025.4.03.6325 AUTOR: SORAIA ROCHA CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: GILVANNA MALDONADO MALTA - SP470320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por SORAIA ROCHA CARDOSO em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (23/07/2025), sob o fundamento de equívoco no indeferimento administrativo. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Da mesma forma, a Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu regras de transição para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seus artigos 15, 16, 17 e 20. Feitas essas considerações, verifica-se que, somados os períodos de trabalho constantes no CNIS, a parte autora não preenche os requisitos para a obtenção de sua aposentaria na DER (23/07/2025). No entanto, reúne as condições para a concessão do benefício vindicado em 13/08/2025, ao atingir um total de 32 anos e 7 meses de tempo de contribuição, de acordo com as tabelas de cálculo anexadas a esta sentença. Registre-se que no cálculo foram desconsiderados os períodos de 01/03/2017 a 31/03/2017 (contribuinte individual), 01/02/2023 a 31/05/2025 (contribuinte individual) e 01/12/2025 a 18/12/2025 (segurado empregado), em razão de recolhimento inferior ao mínimo, em relação ao primeiro e terceiro períodos, e recolhimento como MEI (LC 123/2006), quanto ao segundo. No que tange ao recolhimento inferior ao mínimo legal, a EC n° 103/2019 incluiu o § 14 no art. 195 da Constituição Federal, o qual estabelece que “O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.” O texto constitucional não deixa margens para dúvida de que não será computada como tempo de contribuição a competência cujo recolhimento seja inferior ao salário mínimo, excetuada a hipótese de o segurado requerer perante o INSS a complementação da contribuição dessas contribuições, utilização do excedente do salário-de-contribuição de uma competência para complementação de outra ou o agrupamento dos salários-de-contribuição inferiores ao mínimo, nos termos disciplinados pelo art. 19-E do Decreto 3.048/1999. O dispositivo supracitado estabelece que cabe ao segurado requerer perante o INSS a adoção das medidas tendentes à regularização do salário-de-contribuição, e somente após essa regularização será possível o seu cômputo, não sendo viável inclui-las na contagem de tempo de contribuição nesse momento. Por outro lado, nos termos do art. 21, § 2º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, o Microempreendedor Individual (MEI) contribui com alíquota reduzida de 5% sobre o salário-mínimo mediante opção que exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, o § 3º do mesmo artigo dispõe que o segurado que pretenda utilizar esse período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição deverá promover a complementação das contribuições até a alíquota de 20%, acrescida dos encargos legais cabíveis. Dessa forma, os recolhimentos efetuados na condição de MEI, sem a devida complementação, não podem ser computados para aposentadoria por tempo de contribuição. Em relação ao termo inicial do benefício, este deverá ser fixado em 13/08/2025, momento de implemento dos requisitos do benefício, data que também coincide com a data da decisão administrativa (reafirmação da DER em esfera administrativa). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 13/08/2025, nos termos da fundamentação. CONDENO o INSS a pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento, o valor das parcelas vencidas entre a DIB (13/08/2025) e a data da efetiva implantação do benefício. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão mais recente) e art. 3º da EC nº 136/2025, descontando-se eventuais valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefícios inacumuláveis. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo legal, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito imediatamente à Egrégia Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo das eventuais parcelas vencidas, bem como o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida (STF, ADPF 219/DF e ARE 1.528.097, Tema 1396). Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente sua concordância com os cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente parecer contábil. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Nada mais sendo requerido, proceda-se à restituição ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto
