Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003237-19.2025.4.03.6318 AUTOR: MARIA JOSE MANSO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LAURA DE OLIVEIRA - SP484531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural). Dispensado o relatório [Lei 9.099/95, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. A aposentadoria por idade híbrida é devida ao trabalhador que atender, cumulativamente e até 12/11/2019, aos seguintes requisitos: a) carência: 180 meses. Os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, devem cumprir o número de contribuições exigidas na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. b) etário: 65 anos de idade, se homem e 60 anos de idade, se mulher. Os segurados inscritos na Previdência Social até 12/11/2019, poderão aposentar-se na forma da EC 103/2019, art. 18, desde que cumpra os requisitos: a) idade mínima de 60 anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições. O cumprimento da carência será mediante o cômputo de períodos de labor rural e urbano [Lei 8.213/91, art. 48, §3º]. É possível o cômputo de tempo de atividade rural, remoto e descontínuo, para fins de carência e consequente concessão da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições [STJ REsp 1.674.221/SP]. Para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal [Lei 8.213/91, art.55, §3º; STJ, Súmula 149]. Não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao período específico, desde que contemporânea à época dos fatos a provar [TNU, Súmula 34]. Os vínculos anotados em CTPS possuem valor probatório relativo. No entanto, não observado qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS, ou ainda, não sendo apontado pelo INSS qualquer tipo de irregularidade com o vínculo e a CTPS da parte autora, tais anotações serão acolhidas como verdadeiras. Nesse ponto, é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Já a qualificação de lavrador constante em atos de registro civil, embora não comprove o exercício efetivo do trabalho rural, constitui início razoável de prova material, podendo, ainda, a prova indiciária ser utilizada para essa mesma finalidade, pelo cônjuge e pelo filho. As contribuições efetuadas na condição de "segurado de baixa renda" são válidas para concessão de aposentadoria por idade. Declarações extemporâneas de antigos empregadores não configuram início de prova material. Conforme entendimento jurisprudencial, antes da CF/88, o trabalho rural pode ser reconhecido a partir dos 12 anos, pois abaixo dessa idade a criança não possui vigor físico para exercer plenamente a atividade. Assim, eventual auxílio nas lides rurais, antes dos 12 anos, não configura labor rural efetivo. O período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será computado como tempo de contribuição e carência, desde que intercalado com atividade laborativa [Lei 8.213/1991, art. 55, II; Tema 1125, do STF]. O auxílio-acidente não pode ser computado como carência, pois tem caráter indenizatório e não substitui o rendimento do trabalhador, características que o diferenciam dos demais benefícios [TNU, PEDILEF 0502008-18.2015.4.05.8300]. A sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente serão consideradas início de prova material quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior [STJ, Tema 1188]. No caso concreto, a autora nasceu em 17/09/1947 (ID 371671167), possui atualmente 77 anos, alega ter laborado como empregada rural no período de 15/10/1960 a 31/07/1981, sem anotação em CTPS, nas Fazendas Santa Helena e Santa Cecília, em São Joaquim da Barra/SP. Além disso, ostenta vínculos urbanos como empregada doméstica, registrados no CNIS, a partir de setembro de 2000. Para o reconhecimento de trabalho rural, exige-se início de prova material contemporânea aos fatos, corroborado por prova testemunhal [Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º]. A prova meramente testemunhal não é suficiente, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A autora apresentou dois documentos como início de prova material: (a) certidão de casamento datada de 15/10/1966, na qual consta que o cônjuge (ID 371671174), Alcides Rodrigues de Souza, era lavrador e que ambos residiam na Fazenda Santa Helena; e (b) certidão de nascimento da filha Ana Gabriela Rodrigues de Souza, datada de 01/10/1981 (ID 371671176), com menção à residência dos pais na Fazenda Santa Cecília e à profissão de lavrador do pai. A jurisprudência do STJ e do TRF3 admite que documentos de familiares, especialmente do cônjuge, possam configurar início de prova material para fins de reconhecimento do trabalho rural da esposa em regime de economia familiar, quando demonstram residência e labor na propriedade rural. Além disso, a Súmula 14 da TNU dispõe que o início de prova material não precisa abranger todo o período equivalente à carência do benefício. A testemunha Luzia Roncari da Silva Costa foi ouvida em audiência e, segundo o termo de audiência (ID 593583357), prestou depoimento, corroborando o labor rural da autora. Considerando os dois documentos de início de prova material, aplica-se a extensão de três anos antes e após cada documento. A certidão de casamento (15/10/1966) permite o reconhecimento de 15/10/1963 a 15/10/1969, e a certidão de nascimento da filha (01/10/1981), de 01/10/1978 a 31/07/1981, limitado ao termo final requerido. A união desses intervalos, dentro dos marcos requeridos (15/10/1960 a 31/07/1981), resulta no reconhecimento de 15/10/1963 a 31/07/1981. Fora desse período, não há prova material suficiente. Assim, somando o período rural reconhecido (15/10/1963 a 31/07/1981, correspondente a aproximadamente 17 anos e 9 meses) com os períodos urbanos constantes do CNIS (vínculos como empregada doméstica a partir de setembro de 2000, e demais recolhimentos registrados, perfazendo o total de 315 contribuições (26 anos, 02 meses e 12 dias), satisfazendo também o requisito exigido pelo art. 48 da Lei 8.213/1991. Quanto ao pedido do INSS de abatimento de eventual inacumulabilidade com os benefícios de pensão por morte que a autora já recebe (NB 108.993.566-5 e NB 209.297.777-0), deverá ser observado o disposto no art. 24 da EC 103/2019, devendo a autora, após a implantação, firmar autodeclaração e, sendo o caso, optar pelo benefício mais vantajoso ou receber o somatório respeitado o limite constitucional, a ser verificado administrativamente pelo INSS. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido [CPC, art. 487, I], para condenar o INSS a: a) reconhecer o período de trabalho rural da autora como empregada rural, para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida, no intervalo de 15/10/1963 a 31/07/1981; b) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida [Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º], desde a DER (13/01/2025), com RMI a ser calculada com base nos salários de contribuição urbanos registrados no CNIS a partir de julho de 1994, observadas as regras legais aplicáveis. Condeno, ainda, o INSS a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, nos termos do art. 100, caput e §§, da CF, com compensação de eventuais valores já pagos e observada a prescrição quinquenal. Ressalva-se que, por ocasião da implantação, deverá ser observado o regramento de acumulação de benefícios previsto no art. 24 da EC 103/2019, a ser verificado administrativamente. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como nas EC 113/2021 e 136/2025. Provado o direito alegado e ante o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência [CPC, art. 300], determinando ao réu que em 30 (trinta) dias implante o benefício. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Comunique-se ao INSS para imediato cumprimento desta determinação. A sentença contém os parâmetros de liquidação [Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos e apresentar parecer em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
