Inteiro teor
Protocolo: 5243990-08.2026.8.09.0010
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Celio Henrique Caetano
Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)
CÉLIO HENRIQUE CAETANO ingressou com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que nasceu em 09/10/1965 e exerce atividades rurais desde a adolescência, inicialmente na propriedade de seus pais, denominada Fazenda Estreito, situada na zona rural do Município de Americano do Brasil/GO, em regime de economia familiar, onde se dedicou ao cultivo de produtos agrícolas destinados à subsistência. Sustentou que também trabalhou como empregado rural, especialmente em períodos de safra na empresa Anicuns S/A Álcool e Derivados, e que, após o falecimento de seus pais e a venda de seu quinhão hereditário, em 2016, continuou exercendo atividades agrícolas em propriedade rural de terceiro, na condição de meeiro, diarista, comodatário ou arrendatário. Afirmou ter preenchido os requisitos legais para a aposentadoria por idade rural, requerida administrativamente em 14/10/2025, sob o NB 185.820.230-0, mas indeferida pela autarquia previdenciária. Requereu a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais, a gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela (evento 1).
O Juízo recebeu a petição inicial, deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a citação do INSS e nomeou a assistente social Regina Maria Costa para realização de estudo socioeconômico, arbitrando os honorários periciais em R$ 540,00 (evento 7).
O INSS apresentou contestação, sustentando a ausência de comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência legal e requerendo a improcedência do pedido (evento 11).
A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial e defendendo a suficiência da documentação apresentada (evento 16).
Foi juntado estudo socioeconômico elaborado pela assistente social Regina Maria Costa, após visita domiciliar realizada em 14/04/2026 (evento 18).
Foi expedida requisição de pagamento dos honorários periciais à Justiça Federal, no valor de R$ 540,00 (evento 25).
O Juízo determinou a produção de prova testemunhal, por considerá-la necessária ao esclarecimento da condição de trabalhador rural do autor e do período de atividade campesina (evento 27).
A parte autora apresentou rol de testemunhas (evento 31).
Realizada audiência de instrução e julgamento em 22/09/2026, foram ouvidos Luís Eterno Ferreira da Silva, na condição de testemunha compromissada, e Osmar de Morais Preto, como informante. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial (evento 44).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
A controvérsia se cinge em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, especialmente quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade campesina pelo período correspondente à carência exigida, diante dos vínculos empregatícios registrados no CNIS e da alegada continuidade do labor rural após a alienação da propriedade familiar.
Passo à análise dos requisitos legais e do conjunto probatório produzido nos autos.
1. Do direito à aposentadoria por idade rural
A aposentadoria por idade rural encontra fundamento no artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e nos artigos 39, inciso I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991.
Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, a idade mínima exigida para a concessão da aposentadoria ao trabalhador rural é de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher.
Além do requisito etário, é exigida a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período correspondente à carência legalmente exigida.
O artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991 estabelece as condições para o enquadramento do trabalhador rural como segurado especial, abrangendo aquele que exerce atividade agropecuária individualmente ou em regime de economia familiar, observados os requisitos legais.
Por sua vez, o artigo 11, § 1º, da mesma lei considera regime de economia familiar aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração.
A legislação previdenciária também contempla outras categorias de trabalhadores rurais, entre elas o empregado rural, cujos períodos de atividade podem ser considerados para a concessão da aposentadoria por idade rural, desde que comprovados os respectivos requisitos.
Quanto à carência, o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 estabelece o período de 180 meses.
O artigo 48, § 2º, da mesma lei exige a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo equivalente à carência, admitida a descontinuidade.
Ainda, a Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que o tempo de atividade rural equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima.
No que se refere à comprovação da atividade campesina, o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não sendo suficiente, em regra, a prova exclusivamente testemunhal, conforme orientação consolidada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça; entretanto, não se exige que os documentos apresentados correspondam individualmente a todos os meses do período de carência.
Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 638, é possível reconhecer tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado por prova testemunhal convincente, colhida sob o contraditório.
Portanto, o reconhecimento da atividade rural exige a análise conjunta dos documentos apresentados e da prova oral produzida, consideradas as particularidades do trabalho campesino.
2. Do requisito etário
Conforme os documentos pessoais constantes dos autos, o autor nasceu em 09/10/1965, tendo completado 60 anos em 09/10/2025.
O requerimento administrativo foi formulado em 14/10/2025, quando o requisito etário já estava preenchido.
Portanto, resta verificar a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de 180 meses exigido para a concessão do benefício.
3. Da comprovação da atividade rural
3.1. Do início de prova material
A parte autora apresentou documentos destinados a demonstrar sua vinculação histórica ao meio rural, entre eles certidões civis, documentação eleitoral, carteiras de trabalho, escrituras relativas à propriedade rural familiar e extratos previdenciários (evento 1).
A documentação relativa ao imóvel rural constitui elemento relevante para a análise do histórico de exploração da propriedade familiar, enquanto os registros profissionais e previdenciários permitem identificar períodos de trabalho formalmente registrados.
As anotações constantes das CTPS, especialmente aquelas relativas aos contratos mantidos com a empresa Anicuns S/A Álcool e Derivados que identificam a função de trabalhador rural, reforçam a vinculação do requerente às atividades campesinas.
Os documentos não devem ser examinados isoladamente, tampouco se exige que cada um deles corresponda a todo o período de carência.
Sua eficácia probatória deve ser aferida em conjunto com os demais elementos dos autos, especialmente a prova testemunhal, a fim de verificar se o histórico laboral alegado encontra respaldo suficiente.
3.2. Dos vínculos empregatícios constantes do CNIS
Os extratos previdenciários apresentados no evento 1, arquivos 14 e 15, registram diversos vínculos empregatícios do autor.
Entre eles, constam contratos com a empresa Escom Engenharia Construção e Comércio Ltda., de 04/01/1988 a 12/04/1988; com a empresa Anicuns S/A Álcool e Derivados, em diferentes períodos entre 1997 e 2008; com a empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., de 24/04/1998 a 20/06/1998; com o Município de Americano do Brasil, de 01/07/1999 a 30/03/2001; e com a empresa Dinâmica Prestação de Serviços e Locação Ltda., de 24/09/2007 a 20/12/2007.
A existência desses vínculos exige a distinção entre os períodos efetivamente rurais e aqueles cuja natureza campesina não foi demonstrada.
No que se refere aos contratos com a empresa Anicuns S/A Álcool e Derivados, as anotações profissionais devem ser consideradas em conjunto com a prova testemunhal, que esclareceu a natureza das atividades desempenhadas.
O informante Osmar de Morais Preto afirmou que o autor trabalhava no campo, e não no interior da indústria, acrescentando que a remuneração obtida tinha a finalidade de complementar a renda familiar, considerada insuficiente.
A circunstância é compatível com a alegação de que os contratos eram destinados ao desempenho de atividades rurais durante períodos de safra.
O vínculo com a empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., por sua vez, constitui indício adicional de inserção do autor no setor agrícola, embora a denominação da empregadora, isoladamente, não seja suficiente para demonstrar a função efetivamente exercida.
Diversa é a situação dos vínculos com a empresa Escom Engenharia Construção e Comércio Ltda., com o Município de Americano do Brasil e com a empresa Dinâmica Prestação de Serviços e Locação Ltda., cuja natureza rural não foi suficientemente demonstrada.
Especialmente quanto ao vínculo mantido com o Município de Americano do Brasil, entre 01/07/1999 e 30/03/2001, não há elementos seguros que permitam qualificá-lo como trabalho campesino.
Desse modo, o referido período não pode ser automaticamente computado como atividade rural. Entretanto, a existência de vínculo empregatício de natureza urbana não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento de períodos rurais anteriores ou posteriores, devendo ser examinada a efetiva trajetória laboral do segurado e a continuidade ou retomada das atividades campesinas.
A descontinuidade admitida pelo artigo 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 não autoriza o cômputo indiscriminado de períodos urbanos como rurais, mas permite a consideração dos períodos de atividade campesina efetivamente comprovados, desde que atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
Assim, os registros do CNIS não afastam automaticamente o histórico rural alegado, sendo necessária sua apreciação em conjunto com a documentação e a prova oral.
3.3. Do estudo socioeconômico
No evento 18, foi juntado estudo socioeconômico elaborado pela assistente social Regina Maria Costa, após visita domiciliar realizada em 14/04/2026.
A profissional registrou que o autor trabalhou desde a adolescência na propriedade rural de seus pais, denominada Fazenda Estreito, situada no Município de Americano do Brasil/GO.
Segundo as informações colhidas, o requerente exercia atividades agrícolas em regime de economia familiar, se dedicando ao cultivo de milho, feijão, mandioca, banana e outros produtos.
O estudo também consignou que, após a venda de seu quinhão hereditário em 2016, o autor passou a trabalhar em propriedade rural de terceiro, desenvolvendo atividades de plantio, cultivo e manutenção de pequena lavoura.
A assistente social registrou que o requerente continuava exercendo atividades agrícolas, especialmente no cultivo de mandioca, milho e cana, além dos cuidados com o quintal da propriedade em que prestava serviços. Constatou, ainda, que o autor reside sozinho e obtém renda mensal aproximada de R$ 500,00, proveniente de diárias rurais.
Embora tenha relatado limitações físicas e dificuldades para trabalhar diariamente, o requerente informou que continuava exercendo atividades campesinas em frequência reduzida.
A profissional também consignou que suas condições de vida e características pessoais eram compatíveis com o histórico de trabalho rural apresentado.
O estudo socioeconômico não substitui a prova material exigida pela legislação previdenciária, tampouco permite, isoladamente, reconhecer todo o período de carência; contudo, constitui elemento complementar relevante, especialmente quanto à permanência da vinculação do autor às atividades agrícolas em período próximo ao requerimento administrativo.
Além disso, a circunstância de o requerente residir atualmente em área urbana não impede o reconhecimento da atividade rural, desde que comprovado o efetivo exercício de trabalho campesino.
3.4. Da prova testemunhal
Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos de Luís Eterno Ferreira da Silva e Osmar de Morais Preto.
A testemunha Luís Eterno Ferreira da Silva declarou conhecer o autor há aproximadamente 40 anos, desde a época em que sua família trabalhava em terras pertencentes a Sérgio Caiado, na condição de arrendatária. Relatou que, posteriormente, a família adquiriu pequena propriedade rural na Fazenda Estreito, com área estimada entre 3 e 4 alqueires, na qual o autor trabalhava juntamente com o pai e os irmãos.
Segundo a testemunha, a família cultivava mandioca, arroz, feijão e milho, além de produzir rapadura, destinando a produção principalmente à subsistência, com comercialização apenas de eventuais excedentes.
Afirmou que, após o falecimento do pai do autor e a venda da propriedade familiar, Célio passou a trabalhar em terras de Pedro Maia, vizinho da antiga propriedade, onde continuou desenvolvendo atividades agrícolas e criando pequenos animais. Por fim, informou que o autor atualmente reside na cidade de Americano do Brasil, mas acredita que ainda exerça atividades rurais.
O informante Osmar de Morais Preto, por sua vez, declarou conhecer o requerente há aproximadamente 30 anos, desde quando este residia e trabalhava na Fazenda Estreito. Confirmou que o autor exercia atividades rurais juntamente com o pai e outros familiares, cultivando arroz, milho, feijão e mandioca, além de criar pequenos animais e produzir rapadura. Esclareceu que a produção era destinada principalmente à subsistência familiar. Afirmou que, após o falecimento do pai, Célio continuou trabalhando em propriedade rural vizinha, desempenhando atividades semelhantes às anteriormente realizadas. Também confirmou o trabalho do autor na empresa Anicuns S/A Álcool e Derivados, esclarecendo que as atividades eram desenvolvidas no campo e tinham a finalidade de complementar a renda familiar.
Questionado sobre eventual vínculo do requerente com a Prefeitura, afirmou acreditar que ele tivesse trabalhado no órgão, mas reconheceu não possuir conhecimento seguro sobre as circunstâncias ou o período correspondente. Por fim, declarou que o autor atualmente reside na cidade e apresenta limitações de saúde que dificultam o desempenho de atividades laborais.
Os depoimentos são convergentes quanto aos aspectos centrais da controvérsia, especialmente o histórico de trabalho rural desde a juventude, o cultivo de produtos agrícolas em pequena propriedade familiar, a destinação da produção à subsistência e a continuidade das atividades campesinas após a alienação do imóvel.
A circunstância de Osmar ter sido ouvido como informante recomenda a valoração cautelosa de suas declarações; todavia, seu relato encontra respaldo no depoimento da testemunha compromissada e nos demais elementos probatórios.
Quanto ao exercício atual de atividade rural, a testemunha Luís não demonstrou conhecimento preciso da frequência do trabalho, enquanto Osmar ressaltou as limitações de saúde do requerente.
Essa circunstância, contudo, deve ser examinada em conjunto com o estudo socioeconômico de 2026, que registrou a realização de serviços agrícolas remunerados por diárias, ainda que em frequência reduzida.
As limitações físicas relatadas não se confundem, necessariamente, com o abandono definitivo das atividades rurais, especialmente quando os demais elementos probatórios indicam a continuidade do trabalho no campo.
3.5. Da análise conjunta das provas e do cumprimento da carência
No caso, a documentação apresentada demonstra a vinculação do autor ao meio rural em diferentes momentos de sua trajetória laboral. As anotações constantes das CTPS e os registros do CNIS evidenciam a existência de vínculos empregatícios relacionados ao trabalho agrícola, especialmente com a empresa Anicuns S/A Álcool e Derivados, entre 1997 e 2008.
Por sua vez, a escritura pública de inventário e partilha, lavrada em 23/01/2015, comprova a participação do requerente na sucessão patrimonial que abrangia a propriedade rural denominada Fazenda Estreito, constituindo início de prova material contemporâneo ao período de carência.
Esses elementos documentais encontram respaldo nos depoimentos colhidos em audiência, que esclareceram a efetiva exploração agrícola da propriedade familiar, mediante o cultivo de arroz, milho, feijão e mandioca, além da produção de rapadura, predominantemente para subsistência.
A prova oral também confirmou que o autor permaneceu trabalhando na Fazenda Estreito até a alienação do imóvel, em 2016, e que, posteriormente, continuou exercendo atividades campesinas em propriedade rural de terceiro.
Desse modo, a documentação comprova a vinculação do requerente ao meio rural em períodos determinados, enquanto a prova testemunhal permite reconhecer a continuidade do exercício da atividade agrícola entre esses marcos documentais e após a alienação da propriedade familiar.
Essa conclusão é reforçada pelo estudo socioeconômico do evento 18, realizado em 2026, que registrou o desempenho de atividades rurais remuneradas por diárias, embora com frequência reduzida em razão de limitações de saúde.
Embora o CNIS apresente vínculos empregatícios cuja natureza rural não foi demonstrada, especialmente aquele mantido com o Município de Americano do Brasil, entre 01/07/1999 e 30/03/2001, tal circunstância não impede o reconhecimento dos períodos de atividade campesina efetivamente comprovados, considerada a descontinuidade admitida pelo artigo 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.
Assim, a conjugação do início de prova material com os depoimentos testemunhais, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 638, permite reconhecer o exercício de atividade rural no período de 14/10/2010 a 13/10/2025, correspondente aos 180 meses anteriores ao requerimento administrativo.
Diante disso, reconheço o cumprimento da carência legal e a manutenção da condição de trabalhador rural no período relevante, estando preenchidos os requisitos previstos nos artigos 39, inciso I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991 para a concessão da aposentadoria por idade rural.
4. Do termo inicial do benefício
O autor implementou o requisito etário em 09/10/2025 e formulou requerimento administrativo em 14/10/2025.
Comprovado o preenchimento dos requisitos legais nessa ocasião, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/1991.
A renda mensal inicial deverá corresponder a 1 salário-mínimo, na forma do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991.
5. Da tutela de urgência
O pedido de implantação imediata do benefício deve ser examinado à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil.
A probabilidade do direito foi demonstrada pelo conjunto probatório analisado, que permite reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.
O perigo de dano decorre da natureza alimentar da prestação, especialmente diante das informações constantes do estudo socioeconômico sobre a reduzida renda mensal do autor e suas limitações de saúde.
A demora na implantação do benefício poderá comprometer a satisfação de suas necessidades básicas, considerando sua idade e as condições socioeconômicas demonstradas.
Estão, portanto, presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado.
6. Da correção monetária e dos juros de mora
As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos, pelo INPC, observados os critérios estabelecidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.
Os juros de mora incidirão a partir da citação válida, conforme os critérios legais aplicáveis às condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública.
Na fase anterior à expedição do requisitório, deverão ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualizado pela Resolução CJF nº 990/2026, inclusive quanto à incidência dos juros legais correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, quando cabível, vedada a cumulação indevida de encargos.
Após a expedição do requisitório, aplicar-se-á o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, mediante atualização pelo IPCA e incidência de juros simples de 2% ao ano, limitada a soma desses encargos à variação da taxa Selic no mesmo período.
7. Dispositivo
Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CÉLIO HENRIQUE CAETANO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) RECONHECER o exercício de atividade rural pelo autor, pelo período necessário ao cumprimento da carência legal de 180 meses, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural;
b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, com renda mensal inicial de 1 salário-mínimo e data de início do benefício (DIB) em 14/10/2025, correspondente à data do requerimento administrativo (DER), NB 185.820.230-0;
c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observados os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na fundamentação, com abatimento de eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo período;
d) CONCEDER a tutela provisória de urgência, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, contado de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior revisão. Intime-se pessoalmente o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
O INSS é isento do pagamento de custas processuais, ressalvado o ressarcimento de eventuais despesas processuais comprovadamente antecipadas pela parte autora, na forma da legislação aplicável.
Quanto aos honorários periciais relativos ao estudo socioeconômico, condeno o INSS, na condição de parte vencida, ao pagamento da quantia de R$ 540,00, arbitrada no evento 7, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a requisição de pagamento expedida no evento 25, eventual valor já suportado pela Justiça Federal deverá ser objeto de ressarcimento, vedado o pagamento em duplicidade.
Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do valor da condenação.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte credora quanto ao cumprimento de sentença relativo às parcelas vencidas.
Publicada e Registrada Eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.
Anicuns, data da assinatura eletrônica.
Ailime Virgínia Martins
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
[email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6000
