Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027880-56.2026.8.11.0001. AUTOR: NAELBE SANTOS DE PAULA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora alega ser cliente dos serviços bancários ofertados pela Reclamada, afirmando, ainda, que teve sua conta bancária bloqueada unilateralmente pela instituição financeira. Ao final, requer o desbloqueio da conta bancaria, bem como indenização por danos morais. Pois bem, eis o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada, apesar de ter sido citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação em tempo hábil. Em razão disso, decreto a sua revelia e passo ao imediato julgamento da causa, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14, CDC) e aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), dada sua hipossuficiência técnica. Importante destacar, contudo, que a inversão do ônus da prova não é absoluta ou automática, ou seja, não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) e, tampouco, obriga a parte reclamada a produzir prova diabólica. A facilitação da defesa do consumidor pressupõe a verossimilhança das alegações, a qual deve ser analisada caso a caso pelo magistrado. A controvérsia cinge-se à regularidade do encerramento unilateral da conta bancária do reclamante e aos danos dele decorrentes. É cediço que as instituições financeiras não são obrigadas a manter contrato de conta corrente indefinidamente, podendo encerrá-lo por desinteresse comercial, em obediência ao princípio da autonomia da vontade. Contudo, tal prerrogativa deve observar os ditames da Resolução nº 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que exige a prévia comunicação ao correntista. No caso em tela, o encerramento da conta é fato incontroverso, diante da confissão ficta dos fatos. Entretanto, o reclamado não se desincumbiu do ônus de provar que notificou previamente o reclamante acerca da intenção de rescindir o contrato (art. 373, II, CPC), porquanto deixou de instruir os autos com qualquer comprovante de envio de correspondência, e-mail ou SMS ao consumidor. Portanto, ausência de notificação prévia configura falha na prestação do serviço, pois viola os deveres de informação e transparência. No entanto, no que tange ao pedido de restabelecimento da conta e manutenção do vínculo contratual, o pleito não merece acolhimento, na medida em que não se pode impor à instituição financeira a obrigação de manter relação contratual com o consumidor quando não há mais interesse comercial, sob pena de violação à autonomia da vontade e à liberdade de contratar. Além disso, em que pese o reconhecimento da falha na prestação do serviço pela ausência de notificação prévia, tal fato configura, apenas, mero inadimplemento contratual e não enseja, automaticamente, indenização por danos morais. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de circunstâncias que ultrapassem o mero dissabor, tais como a retenção comprovada e injustificada de saldo, bloqueio injustificado de transações financeiras indispensáveis ou a exposição a situação vexatória. No caso dos autos, o reclamante limitou-se a alegar a impossibilidade de movimentação, mas não comprovou a existência de saldo retido que comprometesse sua subsistência, bem como deixou de apresentar provas de constrangimentos específicos perante terceiros. Assim sendo, por não existir demonstração do abalo extrapatrimonial, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática, que conheceu de recurso do reclamante e negou provimento, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente do encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação. O agravante sustenta que a ausência de comunicação prévia viola direitos da personalidade e a falha na prestação de serviços bancários essenciais configura dano moral in re ipsa, requerendo a reforma da decisão para fixação de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação ao correntista, embora caracterize falha na prestação do serviço, é suficiente para ensejar indenização por dano moral independentemente da comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral de conta bancária é juridicamente admitido, desde que precedido de comunicação prévia ao correntista, conforme previsto no art. 473 do Código Civil e no art. 5º, I, da Resolução BACEN nº 4.753/2019. A instituição financeira não comprovou ter realizado a notificação prévia do correntista, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que caracteriza falha na prestação do serviço. A caracterização do dano moral exige demonstração de circunstâncias que ultrapassem o mero inadimplemento contratual, sendo insuficiente a simples irregularidade na prestação do serviço. O autor não comprovou a existência de saldo na conta bancária à época do bloqueio ou do encerramento, nem demonstrou prejuízo concreto decorrente da indisponibilidade da conta, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inexistência de prova de tentativa de solução administrativa ou de resistência injustificada da instituição financeira constitui elemento relevante para afastar a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto. A orientação das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso estabelece que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, exigindo-se circunstâncias adicionais que evidenciem efetiva lesão à esfera moral do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação configura falha na prestação do serviço, mas não gera automaticamente dano moral indenizável. A indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços bancários exige demonstração de prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. A ausência de prova de prejuízo concreto ou de circunstâncias agravantes afasta a configuração de dano moral. Agravo interno manifestamente infundado autoriza a aplicação de multa por caráter protelatório. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 373, I e II, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Conclusão nº 1 – “O descumprimento contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial indenizável”. (N.U 1044955-45.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/03/2026, Publicado no DJE 17/03/2026) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. CONTA DIGITAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE SALDO RETIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Inominado e manteve sentença de improcedência do pedido indenizatório, no qual se alegava o caráter arbitrário do bloqueio e do encerramento unilateral de conta digital, supostamente sem comunicação adequada, com pretensão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a adequação do julgamento monocrático no âmbito do recurso inominado; (ii) estabelecer se a notificação eletrônica enviada ao e-mail cadastrado é suficiente para caracterizar comunicação prévia válida; (iii) determinar se é obrigatória a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; e (iv) verificar se o encerramento da conta digital, sem retenção de saldo, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é adequado quando alinhado à jurisprudência dominante da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, não havendo violação ao devido processo legal. O encerramento unilateral de conta digital, desde que precedido de comunicação prévia, constitui exercício regular de direito, em consonância com a autonomia privada prevista no art. 421-A, I, do Código Civil. A notificação eletrônica enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor é meio idôneo e suficiente de comunicação, especialmente no contexto das contas digitais, não sendo exigida prova de ciência inequívoca ou leitura efetiva. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, dependendo da demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de comprovação de saldo existente na conta ou de prejuízo concreto afasta a configuração do dano moral, que não se presume em hipóteses de bloqueio ou encerramento de conta bancária ou de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O encerramento unilateral de conta digital, precedido de notificação eletrônica enviada ao e-mail cadastrado pelo consumidor, configura exercício regular de direito. A comunicação eletrônica é meio válido e suficiente de notificação em relações contratuais de natureza digital. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática e depende de demonstração mínima de hipossuficiência ou verossimilhança. O dano moral decorrente de encerramento de conta não se presume e exige prova de prejuízo concreto, especialmente quando inexistente retenção de valores. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421-A, I; CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução BACEN nº 2.747/2000, art. 12. Jurisprudência relevante citada: Primeira Turma Recursal, N.U. 1048436-16.2025.8.11.0001, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 27.11.2025; Primeira Turma Recursal, N.U. 1040155-39.2023.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 19.08.2024; Primeira Turma Recursal, N.U. 1048959-28.2025.8.11.0001, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cézar, j. 13.11.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.378.633/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.04.2019. (N.U 1022009-76.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2026, Publicado no DJE 03/03/2026) Desta forma, ausente a comprovação de ofensa concreta à dignidade do reclamante ou prejuízo extraordinário, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito
