Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao referido período 28/01/1991 a 01/09/1993, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois não há elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência derivada da declaração subscrita pela parte (CPC, art. 99, § 3º) (ID 483289913). CITE-SE o INSS, diretamente, para apresentar sua defesa no prazo legal. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003338-37.2026.4.03.6119 AUTOR: MARCELO POTZMAN ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE ROSA LIGEIRO - SP443739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCELO POTZMAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob o NB 162.422.130-3 desde a DER 15/09/2022, ou de sua reafirmação, mediante o reconhecimento da especialidade de atividades laborais. Requer ainda a concessão os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 582254775). Intimada acerca do interesse de agir (ID 590372193), apresentou emenda à inicial no ID 593461576. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo administrativo indica as seguintes características gerais do pedido (ID 582258275): Quadro 1 – Dados gerais do pedido administrativo Pedido administrativo Sim Não Observações DER X 15/09/2022 Tempo especial X Tempo rural X Apos. proporcional X Reafirmação da DER X Mais de um PA X Decisão de indeferimento X 05/12/2022, Pág. 138-140 Recurso X Julgamento recurso X Diligência segurado X Diligência cumprida X Eis a conferência documental para fins de análise do interesse de agir, com relação aos períodos de atividade que são objeto de pedido de reconhecimento da especialidade: Quadro 2 – Atividade especial Empresa Período Reconhecido no PA PPP na ação Laudo na ação Ausente no PA Difere do PA Ausente no PA Difere do PA Sim Não 1 PHILIPS 22/04/1986 a 20/11/1989 X X 2 COBRAVE 28/01/1991 a 01/09/1993 X 3 PALAZZO 03/04/1995 a 01/06/1995 X X 4 PLASTICOS VONIL 04/12/1995 a 21/08/2003 X 5 R.J.INDUSTRIA 01/04/2004 a 02/08/2011 X 1 a 3: enquadramento por categoria profissional 2, 4 e 5: exposição ruído (PPP - ID 582258275, p. 67-81) O autor foi intimado a se manifestar acerca do período já reconhecido pelo INSS, que poderia evidenciar ausência de interesse de agir (ID 590372193). Apresentou emenda à petição inicial (ID 593461576), na qual requer a exclusão da pretensão referente ao período de 28/01/1991 a 01/09/1993, laborado junto à empresa COBRAVE, pois já foi reconhecido pelo INSS. A emenda apresenta reforço na causa de pedir dos períodos de atividade exercidos na Philips (22/04/86 a 20/11/89) e Palazzo (03/04/95 a 01/06/95), por categoria profissional, e na Plásticos Vonil (04/12/95 a 21/08/03) e R.J. Plásticos (01/04/04 a 02/08/11), por exposição a ruído (91 e 88 dB), afastando vícios formais do PPP e invocando os Temas 555/STF e 995/STJ. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao referido período 28/01/1991 a 01/09/1993, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois não há elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência derivada da declaração subscrita pela parte (CPC, art. 99, § 3º) (ID 483289913). CITE-SE o INSS, diretamente, para apresentar sua defesa no prazo legal. Intimem-se. Cite-se. GUARULHOS, 21 de agosto de 2026. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal
